norma nº 1366/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.366 / 19 = “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DUAS
BARRAS O CONCURSO CÍVICO 8 DE MAIO.”
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir
no Município de Duas Barras o Concurso Cívico 8 de Maio a ser
realizado durante os eventos que englobam as comemorações do
aniversário de Duas Barras.
Art. 2º - O concurso cívico acontecerá através de uma redação sobre o
Município de Duas Barras.
Art. 3º - O Concurso deverá ser realizado por alunos que frequentam o
5º ano da rede pública de ensino.
§1º - A escola ficará responsável por escolher apenas uma, entre as
redações apresentadas pelos alunos, para que esta represente a unidade
escolar entre as demais redações da rede pública Municipal de ensino.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por
escolher os profissionais que irão compor a comissão que avaliará as
redações e escolherá os vencedores.
Art. 5º - A premiação será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação, uma vez que cada aluno escolhido pela sua escola, para
representa-la com a melhor redação, deverá receber homenagem ou
contemplação;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras (RJ), 12 de dezembro de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:6548260C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/12/2019. Edição 2542
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02/10/2025, 14:59 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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