norma nº 1368/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368-19 = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER AJUSTES NO PPA-PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor do Município de
Duas Barras, com a criação de Projetos não contemplados no mesmo,
bem como exclusão de outros que já foram totalmente concluídos ou
que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de dezembro de
2019.
Art.2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes
pertinentes nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos
programados para o exercício corrente de 2019.
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não
prejudicam possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano
Plurianual de Investimentos) descritos e evidenciados em Lei
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte
no Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os
programas finalísticos do período (2018 – 2021) e por conseguinte o
Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao exercício de 2019
demonstrados a preços correntes, de modo a guardar paridade com os
programas elencados no orçamento de 2019.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 12 de dezembro de 2019
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:619657B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/12/2019. Edição 2538
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02/10/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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