norma nº 1369/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.369-19 = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER AAJUSTES NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
desmembramento das receitas referentes aos Royalties do Pré-sal, bem
como a criação de fonte de recursos específica – Royalties (Pré-sal)
junto à estrutura orçamentária e operacional do Município a ser
inserida no Orçamento de 2020.
Art.2° - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes
pertinentes nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos
programados para o exercício corrente de 2019.
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não
prejudicam possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano
Plurianual de Investimentos) descritos e evidenciados em Lei
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte
no Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os
programas finalísticos do período (2018 – 2021) e por conseguinte o
Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao exercício de 2019
demonstrados a preços correntes, de modo a guardar paridade com os
programas elencados no orçamento de 2019.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 12 de dezembro de 2019
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:61A2805F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/12/2019. Edição 2538
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02/10/2025, 15:50 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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