norma nº 1286/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.286 / 2.018 = SUBVENÇÃO CARNAVAL 2.018.
“Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem
fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento
cultural, do incremento ao turismo e festejos do
carnaval de 2.018 no Município”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
às seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos de Monnerat – GRESUM, no montante de até R$
20.000,00 (vinte mil reais); Escola de Samba Unidos do Morro –
ESUM, no montante de até R$ 20.000,00 – (vinte mil reais) e a
Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no montante de até R$
10.000,00 – (dez mil reais), objetivando o desenvolvimento e
incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em vista o período de
festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá no Município de
Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão
em parcela única, creditada na conta-corrente das entidades
beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento
vigente, procedendo a execução em dotação própria da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas
da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade
com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabeleceu
normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 02 de fevereiro de 2018.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:2C7AEF20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 08/02/2018. Edição 2080
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