norma nº 1291/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1291-18 = SUBVENÇÃO DA APAE E PESTALOZZI.
Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios
às entidades sem fins lucrativos, objetivando o
desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do
Município, no corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 20. 000,00
(vinte mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um
montante de até R$ 20.000,00 - (vinte mil reais), objetivando o
desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de
forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades
beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das
subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário
Duas Barras, 19 de março de 2018..
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:6019EFAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 11/04/2018. Edição 2120
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06/10/2025, 12:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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