norma nº 1292/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1292-18 = SUBVENÇÃO DA SOCIEDADE MUSICAL 8 DE
DEZEMBRO.
Autoriza à concessão de subvenção social e auxílio a
entidade sem fins lucrativos voltadas para o
desenvolvimento cultural, incremento ao turismo do
Município, no corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
à seguinte entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no
montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando o
incentivo e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de
forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente da
entidade beneficiada. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento
Geral do Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas
da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade
com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece
normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 19 de março de 2018.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:4652BD9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 11/04/2018. Edição 2120
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06/10/2025, 12:42 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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