norma nº 1298/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1298 / 18 = AUTORIZAA VINCULAÇÃO DE FONTES
DE RECURSOS DAS AÇÕES EM SAÚDE AS NOVAS CONTAS
BANCÁRIAS DE TRANSFERÊNCIA NA FORMA DA NOVA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, faz saber que a Câmara
aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Orçamento Municipal, atrelados aos recursos Federais e consequente
Transferências realizadas e a serem realizadas junto ao Fundo
Municipal de Saúde, a vincu lação de fontes de recursos originárias as
novas contas bancárias atreladas aos Blocos de Custeio e de
Investimento em conformidade com as recentes alterações impostas
pela legisla;,ão federal vigente, qual seja, Portaria n. 3.992/17, no
âmbito das Receita e Despesas Municipais.
Art. 2° - As respectivas contas bancárias aqui criadas, respeitando-se
os Blocos de Custeio eInvestimentos, deverão ficar atreladas as
demais fontes de recursos originárias do Fundo Municipal de Saúde,
existentes no Orçamento em vigor de 2018, da seguinte forma: As
fontes de recursos originárias (65) - SAMU FEDERAL, (67) -
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, (68) - MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE, (70) - GESTÃO DO SUS, (71) - ATENÇÃO
BÁSICA e (72) - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, deverão se
vincu lar a nova conta bancária referente aos recursos do Bloco de
Custeio para efeito de operacionalização em sistema contábil
informatizado, devendo-se optar por apenas uma das fontes de
recursos citadas e çiue faz parte do referido Bloco de Custeio para
efeito da vinculação quando do pagamento/desembolso - Bloco de
Custeio (RSPS), enquanto que a fonte de recursos originária (69) -
INVESTIMENTO e demais fontes quando se referirem a INVEST
MENTOS ficarão vinculadas a nova conta bancária quando do
pagamento/desembolso - Bloco de Investimento (RSPS).
Neste ínterim, devem tais fontes originárias descritas no Orçamento
em v igor, se vincularem a fonte (20) - SUS no que tange a
opracionalização junto ao SIGFIS - TCE-RJ.
Parágrafo 1: As despesas serão executadas normalmente
considerando as fontes de recursos ongtnanas descritas no Orçamento
em vigor, principalmente quanto ao empenhamento, a liquidação e
possíveis alterações orçamentárias, sendo que, para efeito tão somente
do pagamento/desembo lso junto ao sistema contábil informatizado
utilizado deverão ser consideradas as novas contas bancárias
referentes ao Bloco de Custeio e Bloco deInvestimento tendo por base
às respectivas vinculações as fontes originárias, na forma descrita no
caput, tendo em vista a impossibilidade operacional de vinculação de
mais de uma fonte de recursos a uma única conta bancária, sendo
necessário, desta forma, que tais vinculações produzam seus efeitos a
partir de janeiro/ 2018.
Parágrafo 2 : As demais fontes de recursos existentes no Orçamento
em vigor do referido Fundo permanecem inalteradas, em razão de
compreenderem Transferências de recursos Estaduais, de Convênios e
/ ou Municipais.
Art. 3º - As vinculações das fontes originárias às novas contas
bancárias compreendendo os Blocos de Custeio e de Investimento,
compreenderão os montantes de recursos vinculados estimados
inicialmente na ordem dos valores aprovados no QDD (Quadro de
Detalhamento de Despesas) - Orçamento-2018, bem como aqueles
inerentes às alterações orçamentárias realizadas e a serem realizadas
no decorrer do exercício financeiro de 2018, nas respectivas fontes
originár ias, obedecendo para tanto os percentuais de suplementação
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de dotações autorizados na Lei do Orçamento, bem como de possíveis
leis específicas posteriores.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 26 de abril de 2018
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:26056F2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 14/08/2018. Edição 2207
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