norma nº 1301/2018

19/10/2018 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 08 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a entidade filantrópica – Hospital São
José do Avaí e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
entidade filantrópica o HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, para
prestação de serviços na área da saúde.
Parágrafo Único – Os termos do Convênio são os constantes da
minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 08 de junho de 2018.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Thaise Ferreira de Carvalho
Código Identificador:CCFA22C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 14/06/2018. Edição 2164
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