norma nº 1312/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
para o Orçamento do Município de Duas Barras no
montante até 10 % (dez por cento) dos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante
de 10 % (dez por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a conseqüente
abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos
próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de Outubro de 2018.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3835A432
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/10/2018. Edição 2251
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06/10/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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