norma nº 1307/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.307-18 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E PROJETO.
Autoriza abertura de crédito adicional especial para o
Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras
objetivando a criação de atividade e projeto não
contemplados no respectivo Orçamento em vigor.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de
atividade e projeto não contemplados no orçamento em vigor da
Prefeitura Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante até
R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de
utilização de tais recursos por parte do referido Órgão para a criação
dos referidos projeto e atividade vinculados a Manutenção e
Operacionalização do Conselho Municipal de Educação de Duas
Barras, bem como dos investimentos atrelados ao mesmo, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 com a conseqüente abertura analítica de tais despesas que
se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$
Projeto __----------------------- R$ 20.000,00
Atividade ----------------------- R$ 80.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : ___ R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 16 de agosto de 2018.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:A9F4EA48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/08/2018. Edição 2215
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09/10/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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