norma nº 1243/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/ 17 = FIXA PISO SALARIAL.
“Define valor do salário mínimo dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica fixado o piso salarial do Município de Duas
Barras em R$ 939,80 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta
centavos).
Parágrafo Único - Os servidores cujo salário base seja inferior
ao mínimo nacional, terão seu vencimento base alterado para o
valor correspondente ao salário mínimo municipal.
Art. 2° - 0 mesmo critério definido acima será aplicado para os
servidores aposentados e pensionistas segurados do PREV
DUAS BARRAS.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente,
podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei
Federal 4.320/64.
Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de
2017.
Duas Barras, 30 de janeiro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:38E7F4F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 01/02/2017. Edição 1830
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09/10/2025, 15:37 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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