norma nº 1244/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.244 / 2.017 = SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL
Lei Municipal nº 1.244 / 2.017.
“Autoriza a concessão de subvenção às entidades sem
fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento
cultural, do incremento ao turismo e festejos do
carnaval de 2.017 no Município”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
às seguintes entidades: Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos de Monnerat – GRESUM, no montante de até R$
20.000,00 (vinte mil reais); Escola de Samba Unidos do Morro –
ESUM, no montante de até R$ 20.000,00 – (vinte mil reais) e a
Liga Bibarrense dos Blocos Carnavalescos, no montante de até R$
25.000,00 – (vinte e cinco mil reais), objetivando o
desenvolvimento e incentivo a cultura e ao turismo local, tendo em
vista o período de festividades inerentes ao carnaval, que ocorrerá
no Município de Duas Barras.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão
em parcela única, creditada na conta-corrente das entidades
beneficiadas, sendo certo que as despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento
vigente, procedendo a execução em dotação própria da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e/ou Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e prestação de contas
da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade
com o estabelecido na Lei Municipal nº 774/03, que estabeleceu
normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 20 de fevereiro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:7FAE26A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 22/02/2017. Edição 1845
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09/10/2025, 15:48 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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