norma nº 1245/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.245 / 2.017 = AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
COM EMATER-RIO.
“Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com
a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural
no Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural no Estado do Rio
de Janeiro – EMATER – RIO visando a prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural aos produtores agropecuários e
suas famílias, conforme minuta de convenio e Plano de Trabalho em
anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – Além das demais obrigações pactuadas, o
Município repassara, mensalmente, à EMATER, o valor de R$
2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para gastos com as despesas de
serviços e materiais de consumo quanto ao cumprimento das
atividades objeto do presente convenio.
Art. 2º - O prazo de vigência do presente Convênio será de 48
(quarenta e oito) meses, a contar da data de sua publicação no Diário
Oficial, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa e celebração de termo aditivo, desde que comprovado o
atendimento das metas pactuadas no ajuste.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio autorizado pela
presente lei correrão à conta de dotação orçamentaria especifica.
Cont....
Fl: 02
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de suas publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de março de 2.017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:ABAE3A22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/03/2017. Edição 1859
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09/10/2025, 15:55 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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