norma nº 1248/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2.017 = SUBVENÇÃO APAE E PESTALOZZI.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social as entidades que exerçam atividades
assistenciais no Município e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social, à Sociedade Pestalozzi de Monnerat e APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, entidades que
exercem atividades de caráter social no Município, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), compreendendo o percentual de 50 %
dos recursos para cada entidade beneficiada pela presente subvenção
social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - A concessão e posterior prestação de contas da subvenção
social em comento, fica adstrita ao atendimento a todas as
formalidades descritas na legislação vigente, em especial aquelas
evidenciadas na Deliberação nº 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado – TCE-RJ.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de março de 2.017
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:BFAA4626
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/04/2017. Edição 1870
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09/10/2025, 16:11 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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