norma nº 1270/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270 / 17 = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSERVÍVEIS
PARAAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Associação Musical 8 de Dezembro, entidade sem fins lucrativos,
reconhecidamente de Utilidade Pública, de 540 (quinhentos e
quarenta) telhas de propriedade do Município, inservíveis para a
Administração Pública.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por
parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para
o atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 23 de outubro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:EF1B430A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 25/10/2017. Edição 2009
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13/10/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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