norma nº 1274/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2017 = INSTITUI ENTRADA FRANCA EM
TODOS OS EVENTOS REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO PARA OS
DEFICIENTES FÍSICOS E DEFICIENTES MENTAIS E/OU
INTELECTUAIS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1°. Ficam isentos de pagamento de ingressos todos os Deficientes
Físicos e Deficientes Mentais e/ou Intelectuais em casa de exibição
cinematográfica de espetáculos teatrais, musicais, circenses, bem
como em Parque de Exposições e Parque de Diversões, praças
esportivas e similares, na área de esporte, cultura e lazer, nos termos
da presente Lei.
Parágrafo Único – São beneficiários da isenção os cidadãos, de
qualquer faixa etária residente no Município.
Art. 2°. A condição de Deficientes Físicos e Deficientes Mentais e/ou
Intelectuais poderá ser exigida mediante declaração médica e
comprovação de residência ou título eleitoral.
Parágrafo Único – No caso do beneficiário ser menor de idade, será
exigido o acompanhamento do responsável, no qual também ficará
isento do pagamento de ingressos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 09 de novembro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:7C164BCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 20/11/2017. Edição 2025
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13/10/2025, 14:56 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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