norma nº 1275/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275 / 17 = DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO ÚNICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro
no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal de Duas Barras aprovou e eu SANCIONO a presente
Lei.
Art. 1º. Fica concedido o Abono Único correspondente ao valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) aos servidores da Câmara Municipal
de Duas Barras.
Parágrafo único - O Abono Único de que trata o caput deste artigo
abrange os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão, e será concedido especificamente no
mês de dezembro de 2017.
Art. 2º. O Abono Único não será incorporado ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão, bem como não servirá de base
de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal
para o ano de 2017.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 09 de novembro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:A2CDBAFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 20/11/2017. Edição 2025
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13/10/2025, 14:44 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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