norma nº 1276/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276 /17 = AUTORIZAABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS NO MONTANTE ATÉ 5 % (CINCO POR CENTO) DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro,
faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante
de 5 % (cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a conseqüente
abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos
próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 09 de novembro de 2017.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:11F9B914
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 20/11/2017. Edição 2025
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13/10/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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