norma nº 1283/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.283 / 2017 =AJUSTES NO PPA 2.018 A 2.021.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor
(2018-2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos em vigor do Município de
Duas Barras, com a criação de Projetos não contemplados no
mesmo, bem como exclusão de outros que já foram totalmente
concluídos ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de
dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes
pertinentes nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos
programados para o exercício corrente de 2017 além daqueles
programados para o exercício financeiro de 2018, compreendendo
o PPA para o período de vigência (2018-2021).
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não
prejudicam possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano
Plurianual de Investimentos) descritos e evidenciados em Lei
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por
conseguinte no Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os
programas finalísticos do período (2018 – 2021) e por conseguinte
o Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao exercício de
2017, bem como os programas finalísticos previstos para 2017
demonstrados a preços correntes, de modo a guardar paridade
com os programas elencados no orçamento de 2017, bem como na
previsão para o exercício de 2018, em razão de possíveis emendas
e ajustes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de dezembro de 2017
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3C7B736B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 20/12/2017. Edição 2046
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