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← Duas Barras (RJ)

norma nº 1215/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id344

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.215 / 16 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
para o Orçamento do Município de Duas Barras no
montante de R$ 1.986.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta e seis mil reais) dos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante
de R$ 1.986.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil reais)
dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 com a conseqüente abertura analítica de tais despesas que
se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 04 de fevereiro de 2016.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FBD259CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 05/02/2016. Edição 1587
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/10/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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