| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 344 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.215 / 16 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras no montante de R$ 1.986.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil reais) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.986.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil reais) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a conseqüente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 04 de fevereiro de 2016. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:FBD259CF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 05/02/2016. Edição 1587 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 16/10/2025, 13:23 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/FBD259CF/a762bf9f8fbc6b433a33e421da9f7f97a762bf9f8fbc6b433a33e421da9f7f97 1/1