| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | PROMULGADA - ALTERA OS ART 3º E 5º DA LEI 939.2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO OFÍCIO GAB. Nº 054/2016. Exmo. Prefeito Municipal de Duas Barras Dr. Alex Rodrigues Leitão INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO À LEI MUNICIPAL 1.217/2016. Exmo. Senhor Prefeito, (09 de maio de 2016), na forma do art. 67, 1º daLei Orgânica, foi rejeitado o Veto Lei Municipal. * Lei Municipal nº 1.217/2016 (Projeto de Lei nº 004 de 14 de março de 2015). Altera a redação dos artigos 3º e 5º da lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008. De autoria Dos vereadores da Câmara Municipal de Duas Barras. Atenciosamente, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Duas Barras, 12 de Maio de 2016. Venho pelo presente informar-lhe que na 23º Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira É pm did A veem nos! 3 41887 Frâncisco Fortunato de Souza Axo » à seguinte ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ny PREFEITURA DE DUAS BARRAS fa h Duas Barras (RJ), 29 de abril de 2.016. É OF.GP.N º 020 /16 REJEITADO EM Ass: encaminha razões de veto parcial da Lei 1.217/16. 09 MAN 2016 Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência em anexo, as razões do veto parcial sobre a preposição objeto da Lei Municipal nº 1.217/16 (alteração de artigos da Lei Mun. nº 939/08 para seu conhecimento. Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações. Atenciosamente, r. Alex Rodrígues Prefeit PARES Ss de O ak o NO ar age ko Ê price Const) N Exmº Sr. pe P Francisco Fortunato de Souza posse a Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras a Duas Barras — RJ . [8 N di G= Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br |DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITADO EM PREFEITURA DE DUAS BARRAS SMA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 10, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, VETEI parcialmente, o Projeto de Lei originário do Legislativo, que “altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008.” RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO O Projeto em apreço tem por finalidade autorizar os herdeiros a sucederem os titulares das permissões de Táxi, bem como, alterar a padronização das cores dos veículos de táxi, autorizando a serem da cor prata. Às razões que justificam o veto parcial é porque o objetivo da Administração Pública é uniformizar os veículos que prestam serviço de transporte de passageiros, dar segurança e transparência aos usuários. A falta de padronização na cor exclusivamente branca incentiva o transporte clandestino. A padronização visual apenas em uma única cor dos veículos reforça as outras iniciativas públicas que estão sendo feitas na área do turismo. Outro aspecto muito importante, é que facilitará a identificação desses serviços por qualquer pessoa, principalmente pelos turistas que visitam nossa cidade. A cor dos veículos unicamente na cor branca vai permitir melhor fiscalização por parte da Prefeitura. O motivo do veto vai de encontro das reclamações e críticas por parte da população dando conta de que o munícipe ou turistas quando buscam táxi, não sabem como identificá-los, não sabem o que é taxi ou não, se o motorista tem ou não alvará, nunca está no ponto, tem licença só para trocar de veículo todo ano por preço subsidiado. ganas A E, x , gs ; ET puas Diante dessas considerações, concluímos pela ausência de interesse público, os a Lad Cart pnica GC uão de Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Diante dos vícios de ordem jurídico-constitucional acima expostos, resolvo VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1217/2016, especialmente quanto ao disposto no artigo 2º. Duas Barras-RJ, 28 de abril de 2016. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras -RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br er DUAS BARRAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Poder Cegislativo PROJETO DE LEI Nº 004/2016 DE 410DE MARÇO DE 2016. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 939/08, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O Art. 3º da Lei Nº 939/08, de 17 de Novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte Redação: Art. 3º. “A Titularidade da Autorização de Táxi terá efeito de Sucessão para o Cônjuge e Parentes Consanguíneos de 1º e 2º Graus, por motivo de Morte ou Aposentadoria do Permissionário”. Art. 2º. O Art. 5º da Lei Nº 939/08, de 17 de Novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte Redação: Art. 5º. “Fica Determinado que Todos os “Táxis” deverão ser da Cor Branca ou Prata, sob Pena de perder a Autorização”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Duas Barras, 1Qde Março de 2016. Francisco Fortunato de Souza Vereador Proponente Diego Thurler Ornellas Vereador Proponente Marcos Antonio Fernandes Vereador Proponente Guilherme Soares de Oliveira Vereador Proponente ; y Antonio José Feuchard do Couto Vereador Proponente Nauto da Silva Serafim greadqr Proponente Nelson Vânio Pinto de Jesus Vereador Proponente ana Vereador Proponente 14» ESTADO DO RIO DE JANEIRO o CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Marcos Antonio Fernandes Projeto de Lei nº 004/2016 Consulente: Plenário da Câmara Municipal de Duas Barras Ementa: “Altera a Redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 939/2008, de 17 de npvembro de 2008.” Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria dos vereadores desta casa Legislativa, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores que estabelece que a Titularidade da Autorização de Táxi, terá efeito de Sucessão para o cônjuge e Parentes Consangiiíneos de 1º e 2º graus, por motivo de morte ou Aposentadoria do Permissionário O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. À proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Desta forma, embora o Projeto de Lei em questão encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO. E o parecer. Duas Barras, 31 de março de 2016. Marcos Antonio Fernandes Relator CCJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS DECISÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei. Duas Barras, 31 de março de 2016. Presidente da CCJ Antonio Jô euc rd do Couto Membro da CCJ 20 de Maio de Matérias Oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº 013/2016 O Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE; Informar que a Câmara Municipal de Duas Barras funcionará com expediente diferenciado no dia 20/05/2016 (sexta-feira), das 09:00 às 11:00 horas, em razão de serviços de manutenção da rede elétrica que serão executados pela concessionária de energia elétrica Ampla no Município de Duas Barras. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Duas Barras, 19 de maio de 2016. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras LEI MUNICIPAL Nº 1.217 DE 07 DE ABRIL DE 2016. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 939/08, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: - Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 3º. À titularidade da autorização de táxi terá efeito de sucessão para o cônjuge e parentes consanguíneos de 1º e 2º graus, por motivo de morte ou aposentadoria do permissionário.” Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica determinado que todos os “táxis” deverão ser da cor branca ou prata, sob pena de perder a autorização.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Fortunato de Souza — Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras