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norma nº 1217/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaPROMULGADA - ALTERA OS ART 3º E 5º DA LEI 939.2008.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO GAB. Nº 054/2016.
Exmo. Prefeito Municipal de Duas Barras
Dr. Alex Rodrigues Leitão
INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO À LEI MUNICIPAL 1.217/2016.
Exmo. Senhor Prefeito,
(09 de maio de 2016), na forma do art. 67, 1º daLei Orgânica, foi rejeitado o Veto
Lei Municipal.
* Lei Municipal nº 1.217/2016 (Projeto de Lei nº 004 de 14 de março de 2015).
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008.
De autoria Dos vereadores da Câmara Municipal de Duas Barras.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Duas Barras, 12 de Maio de 2016.
Venho pelo presente informar-lhe que na 23º Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira
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Frâncisco Fortunato de Souza Axo »
à seguinte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Duas Barras (RJ), 29 de abril de 2.016. É
OF.GP.N º 020 /16 REJEITADO EM
Ass: encaminha razões de veto parcial da Lei 1.217/16.
09 MAN 2016
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, através de
Vossa Excelência em anexo, as razões do veto parcial sobre a preposição
objeto da Lei Municipal nº 1.217/16 (alteração de artigos da Lei Mun. nº 939/08
para seu conhecimento.
Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
r. Alex Rodrígues
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Francisco Fortunato de Souza posse a
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras a
Duas Barras — RJ . [8
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
|DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITADO EM
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
SMA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 10, do art. 67, da Lei
Orgânica do Município, VETEI parcialmente, o Projeto de Lei originário do
Legislativo, que “altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 939/08, de 17
de novembro de 2008.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto em apreço tem por finalidade autorizar os herdeiros a sucederem os
titulares das permissões de Táxi, bem como, alterar a padronização das cores dos
veículos de táxi, autorizando a serem da cor prata.
Às razões que justificam o veto parcial é porque o objetivo da Administração
Pública é uniformizar os veículos que prestam serviço de transporte de
passageiros, dar segurança e transparência aos usuários. A falta de padronização
na cor exclusivamente branca incentiva o transporte clandestino.
A padronização visual apenas em uma única cor dos veículos reforça as outras
iniciativas públicas que estão sendo feitas na área do turismo. Outro aspecto
muito importante, é que facilitará a identificação desses serviços por qualquer
pessoa, principalmente pelos turistas que visitam nossa cidade.
A cor dos veículos unicamente na cor branca vai permitir melhor fiscalização por
parte da Prefeitura.
O motivo do veto vai de encontro das reclamações e críticas por parte da
população dando conta de que o munícipe ou turistas quando buscam táxi, não
sabem como identificá-los, não sabem o que é taxi ou não, se o motorista tem ou
não alvará, nunca está no ponto, tem licença só para trocar de veículo todo ano
por preço subsidiado.
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Diante dessas considerações, concluímos pela ausência de interesse público, os a Lad
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PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Diante dos vícios de ordem jurídico-constitucional acima expostos,
resolvo VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1217/2016,
especialmente quanto ao disposto no artigo 2º.
Duas Barras-RJ, 28 de abril de 2016.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras -RJ
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er DUAS BARRAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Cegislativo
PROJETO DE LEI Nº 004/2016 DE 410DE MARÇO DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º
DA LEI Nº 939/08, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Nº 939/08, de 17 de Novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
Redação:
Art. 3º. “A Titularidade da Autorização de Táxi terá efeito de Sucessão para o Cônjuge e
Parentes Consanguíneos de 1º e 2º Graus, por motivo de Morte ou Aposentadoria do
Permissionário”.
Art. 2º. O Art. 5º da Lei Nº 939/08, de 17 de Novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
Redação:
Art. 5º. “Fica Determinado que Todos os “Táxis” deverão ser da Cor Branca ou Prata, sob Pena
de perder a Autorização”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras, 1Qde Março de 2016.
Francisco Fortunato de Souza
Vereador Proponente
Diego Thurler Ornellas
Vereador Proponente
Marcos Antonio Fernandes
Vereador Proponente
Guilherme Soares de Oliveira
Vereador Proponente
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Antonio José Feuchard do Couto
Vereador Proponente
Nauto da Silva Serafim
greadqr Proponente
Nelson Vânio Pinto de Jesus
Vereador Proponente
ana
Vereador Proponente
14» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Marcos Antonio Fernandes
Projeto de Lei nº 004/2016
Consulente: Plenário da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Altera a Redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº
939/2008, de 17 de npvembro de 2008.”
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria dos vereadores
desta casa Legislativa, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores que estabelece que a Titularidade
da Autorização de Táxi, terá efeito de Sucessão para o cônjuge e Parentes Consangiiíneos de 1º e 2º
graus, por motivo de morte ou Aposentadoria do Permissionário
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. À proposição
poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do
Regimento Interno.
Desta forma, embora o Projeto de Lei em questão encontra-se legalmente amparado, estando,
também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 31 de março de 2016.
Marcos Antonio Fernandes
Relator CCJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprova por unanimidade de votos o
PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator, no sentido de APROVAR o referido
Projeto de Lei.
Duas Barras, 31 de março de 2016.
Presidente da CCJ
Antonio Jô euc rd do Couto
Membro da CCJ
20 de Maio de
Matérias Oficiais da Câmara
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 013/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE;
Informar que a Câmara Municipal de Duas Barras funcionará com expediente
diferenciado no dia 20/05/2016 (sexta-feira), das 09:00 às 11:00 horas, em razão de
serviços de manutenção da rede elétrica que serão executados pela concessionária
de energia elétrica Ampla no Município de Duas Barras.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Duas Barras, 19 de maio de 2016.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 1.217 DE 07 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 939/08, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte lei: -
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação: |
“Art. 3º. À titularidade da autorização de táxi terá efeito de sucessão para o cônjuge
e parentes consanguíneos de 1º e 2º graus, por motivo de morte ou aposentadoria
do permissionário.”
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 939/08, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica determinado que todos os “táxis” deverão ser da cor branca ou prata,
sob pena de perder a autorização.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Fortunato de Souza
— Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras

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