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norma nº 1219/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE E PESTALOZZI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PUBLICADO JORNARD/O 1
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Lei Municipal nº 1.219, de 11 de abril de 2016. EE [63]
Autoriza à concessão de subvenções sociais e
auxílios às entidades sem fins lucrativos,
objetivando o desenvolvimento e incentivo a
Assistência Social do Município, no corrente
exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes
entidades: APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de
Monnerat em um montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando o
desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma
parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. As despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das subvenções
de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de abril de 2016.. &
3
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas B abril .de 2016
uas Baran SEM
41 ABR. 2016
Mensagem nº: 007//2016.
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que dispõe a
autorizar ao Chefe do Poder Executivo a concessão de subvenções sociais e auxílios
as entidades sem fins lucrativos, voltadas para Assistência Social ( APAE e
PESTALOZZI ) do Município de Duas Barras no corrente exercício.
Assim sendo, esperamos que O referido projeto, seja
apreciado e que o mesmo receba parecer favorável das favorável das Comissões e
a aprovação do plenário.
Atenciosamente.
Exmº Sr.
Vereador Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Projeto de Lei Municipal nº mM de A debBRge 2016.
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exercício financeiro.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes
entidades: APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de
Monnerat em um montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando o
desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma
parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. As despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das subvenções
de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, de de 2016..
es ELLA
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA

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