| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE E PESTALOZZI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS PUBLICADO JORNARD/O 1 ; a , ) RÃ? (o) EMA DO 1 Lei Municipal nº 1.219, de 11 de abril de 2016. EE [63] Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município. Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 11 de abril de 2016.. & 3 Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas B abril .de 2016 uas Baran SEM 41 ABR. 2016 Mensagem nº: 007//2016. Exmo. Sr. Presidente, Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que dispõe a autorizar ao Chefe do Poder Executivo a concessão de subvenções sociais e auxílios as entidades sem fins lucrativos, voltadas para Assistência Social ( APAE e PESTALOZZI ) do Município de Duas Barras no corrente exercício. Assim sendo, esperamos que O referido projeto, seja apreciado e que o mesmo receba parecer favorável das favorável das Comissões e a aprovação do plenário. Atenciosamente. Exmº Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS PREFEITURA DEDO Projeto de Lei Municipal nº mM de A debBRge 2016. ArvROVADO EM. o . A Es mato Autoriza à concessão de subvenções sociais € Amaçãs + pr . s tu auxílios às entidades sem fins lucrativos, 41 ABR.Z | ad objetivando o desenvolvimento e incentivo à W 5 Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro. remo crian Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município. Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, de de 2016.. es ELLA AC i Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA