| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE MUSICAL 8 DE DEZEMBRO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS a eee puuicano Jorn, DO FC Lei Municipal nº 1.220, de 11 de abril de 2016. má 104 LO EDIÇÃO » 169 Autoriza à concessão de subvenção social e auxílio a entidade sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, incremento ao turismo do Município, no corrente exercício financeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 11 de abril de 2016. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO SS NY PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras, 07 de abril de 2016. Mensagem nº: 008/2016. APROVADO EM 11 ABR. 2016 Exmo. Sr. Presidente, Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que dispõe a autorizar ao Chefe do Poder Executivo a concessão de subvenção social e auxílio a entidade sem fins lucrativos, voltada para O desenvolvimento cultural do Município de Duas Barras no corrente exercício. Solicito a V. Exa. que o referido projeto, seja apreciado, e que O mesmo receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo plenário. Atenciosamente. Exmº Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 ae DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Projeto de Lei M pipa reQUlce de IfALde 2016. - E cas AD ) 4 Ar ud pi niveis x ! e din Autoriza à concessão de subvenção social e 4 TABR 20% auxílio a entidade sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, TT incremento ao turismo do Município, no corrente exercício financeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras de de 2016. 8º Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 » |DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br