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norma nº 1220/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A SOCIEDADE MUSICAL 8 DE DEZEMBRO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Lei Municipal nº 1.220, de 11 de abril de 2016. má 104 LO
EDIÇÃO » 169
Autoriza à concessão de subvenção social e
auxílio a entidade sem fins lucrativos
voltadas para o desenvolvimento cultural,
incremento ao turismo do Município, no
corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte
entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada,
mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de abril de 2016.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SS NY
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras, 07 de abril de 2016.
Mensagem nº: 008/2016. APROVADO EM
11 ABR. 2016
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que dispõe a autorizar
ao Chefe do Poder Executivo a concessão de subvenção social e auxílio a entidade sem
fins lucrativos, voltada para O desenvolvimento cultural do Município de Duas Barras no
corrente exercício.
Solicito a V. Exa. que o referido projeto, seja apreciado, e que O
mesmo receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo plenário.
Atenciosamente.
Exmº Sr.
Vereador Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 ae DUAS BARRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Projeto de Lei M pipa reQUlce de IfALde 2016.
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e din Autoriza à concessão de subvenção social e
4 TABR 20% auxílio a entidade sem fins lucrativos
voltadas para o desenvolvimento cultural,
TT incremento ao turismo do Município, no
corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à seguinte
entidade: Sociedade Musical 08 de Dezembro, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), objetivando o incentivo e desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada,
mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº
986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras de de 2016. 8º
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 » |DUAS BARRAS
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