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norma nº 1221/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE DE DUAS BARRAS.
native_id350

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS di boba
Lei Municipal nº 1.221 de 28 de abril de 2.016. o e Jaya
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar para o Orçamento do Município
de Duas Barras no montante até 20 % (vinte
por cento) dos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a
Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 20 % (vinte
por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município,
além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa,
em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 com a consegiiente abertura analítica de tais despesas que se
darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. - ei ita tea
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 28 de abril de 2016.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEINº 009/16 DE (4 DE ABRIL DE 2016.
AP UEM Autoriza abertura de crédito
3 - o) adicional suplementar para O
Ae NOTAÇÃO € DISSO. Orçamento do Município de Duas
25 ABR. 2016 Barras no montante até 20 %
(vinte por cento) dos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social.
Casa ma
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou,
e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por
meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional
suplementar até o montante de 20 % (vinte por cento)
dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do
Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais
despesas que se darão através de atos próprios do chefe
do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 1º, Incisos, 1, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
APROVADO EM =" Duas Barras, 22 de março de 2016.
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DR. ALÉX RODRIGUES/LEITÃO Ro
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
Duas Barras, 22 de março de 2016.
Mensagem nº 005 /2016.
Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar, tendo em vista a necessidade de suplementação de dotações
orçamentárias, objetivando principalmente a manutenção das despesas de natureza
continuada, como folha de pagamentos e encargos, bem como as demais despesas de
custeio e possíveis investimentos, materializados em contrapartidas de convênios e afins
bem como para a utilização de recursos do salário educação para reformas e construções
de escolas da rede municipal de ensino, necessários e fundamentais para a manutenção
da máquina administrativa municipal. Tal solicitação se torna fundamental para que os
serviços públicos municipais disponibilizados à população local possam ter
continuidade, não obstante o percentual ser plenamente compatível e até mesmo inferior
as médias históricas utilizadas nos exercícios anteriores. Ademais já estamos
praticamente nos aproximando do final do primeiro trimestre, onde se depreende que, o
percentual inicialmente aprovado no orçamento municipal para possíveis alterações
orçamentárias na ordem de 4 % do Orçamento Municipal está praticamente se
esgotando, tornando-se fundamental a solicitação de nova margem de suplementação
para a continuidade dos serviços públicos colocados à disposição dos munícipes.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei
Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado, em
caráter de urgência com dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes desta Casa
de Leis.
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Atenciosamente, Ê Ee
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r. Alêx RádriguéS Leitão é
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CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
- 1 -
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatores: Marcos Antonio Fernandes e Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Projeto de Lei nº 009/2016
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras
Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar para o Orçamento da
Prefeitura Municipal de Duas Barras no Montante
de até 20%(vinte por cento) dos Orçamentos
Fiscais e de Seguridade Social”.
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Duas Barras, Dr. Alex Rodrigues Leitão, conforme ementa acima, pelo
qual emitimos o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal que
dispõe sobre autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da
Prefeitura Municipal de Duas Barras no Montante de até 20%(vinte por cento) dos
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social. 1
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A
proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas
no artigo 115 do Regimento Interno.
Saliente-se, também. que a matéria orçamentária versada no Projeto de Lei em questão
é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 64, IV, da Lei Orgânica
Municipal.
O projeto de lei em questão encontra-se amparado pelos arts. 41, Il e 42 da Lei
nº 4.320/64, que assim definem os créditos adicionais especiais e exigem a sua autorização
por lei:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. O: s suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. 1
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Por sua vez, o art. 2º do Projeto de Lei em análise, faz menção ao art. 43 da Lei nº
4.320/64, dispositivo que condiciona a abertura de tais créditos à existência de recursos
disponíveis para seu custeio, precedida de exposição justificativa:
1
Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 417) de abril de 2016.
toniô Fernandes
Relator CCJ
Mare
PA Gia
berto Mattos Teixeira
ator CFO
Armand
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DECISÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão
conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores Relatores destas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em
comento.
Duas Barras, 13 de Abril de 2016.
cortul ph
Guilherme Soares de Oliveira Antonio José Feuchard do Couto
Presidente da CCJ Presidente da CFO
Antonio Gu hard do Couto Maeos Ami Antônio eds
Mémbro da CCJ Membro da CFO

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