| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE DE DUAS BARRAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS di boba Lei Municipal nº 1.221 de 28 de abril de 2.016. o e Jaya Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras no montante até 20 % (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 20 % (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a consegiiente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. - ei ita tea Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 28 de abril de 2016. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO O DE LEINº 009/16 DE (4 DE ABRIL DE 2016. AP UEM Autoriza abertura de crédito 3 - o) adicional suplementar para O Ae NOTAÇÃO € DISSO. Orçamento do Município de Duas 25 ABR. 2016 Barras no montante até 20 % (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Casa ma O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o montante de 20 % (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 1, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. APROVADO EM =" Duas Barras, 22 de março de 2016. . AO do € DIS805S 42 votk ) 2.8 ABR. 2016 Ar GE = o co 3º oo DR. ALÉX RODRIGUES/LEITÃO Ro ser ,o eee PREFEITO EO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO Duas Barras, 22 de março de 2016. Mensagem nº 005 /2016. Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Excelentíssimo Senhor Presidente Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista a necessidade de suplementação de dotações orçamentárias, objetivando principalmente a manutenção das despesas de natureza continuada, como folha de pagamentos e encargos, bem como as demais despesas de custeio e possíveis investimentos, materializados em contrapartidas de convênios e afins bem como para a utilização de recursos do salário educação para reformas e construções de escolas da rede municipal de ensino, necessários e fundamentais para a manutenção da máquina administrativa municipal. Tal solicitação se torna fundamental para que os serviços públicos municipais disponibilizados à população local possam ter continuidade, não obstante o percentual ser plenamente compatível e até mesmo inferior as médias históricas utilizadas nos exercícios anteriores. Ademais já estamos praticamente nos aproximando do final do primeiro trimestre, onde se depreende que, o percentual inicialmente aprovado no orçamento municipal para possíveis alterações orçamentárias na ordem de 4 % do Orçamento Municipal está praticamente se esgotando, tornando-se fundamental a solicitação de nova margem de suplementação para a continuidade dos serviços públicos colocados à disposição dos munícipes. Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado, em caráter de urgência com dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis. Es Atenciosamente, Ê Ee fe EA Cen 4 SE? r. Alêx RádriguéS Leitão é E - PCA Prefeito & SAS ço CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS - 1 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Relatores: Marcos Antonio Fernandes e Armando Rosemberto Mattos Teixeira Projeto de Lei nº 009/2016 Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras no Montante de até 20%(vinte por cento) dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social”. Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Duas Barras, Dr. Alex Rodrigues Leitão, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal que dispõe sobre autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras no Montante de até 20%(vinte por cento) dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social. 1 O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se, também. que a matéria orçamentária versada no Projeto de Lei em questão é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 64, IV, da Lei Orgânica Municipal. O projeto de lei em questão encontra-se amparado pelos arts. 41, Il e 42 da Lei nº 4.320/64, que assim definem os créditos adicionais especiais e exigem a sua autorização por lei: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; Art. 42. O: s suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Por sua vez, o art. 2º do Projeto de Lei em análise, faz menção ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, dispositivo que condiciona a abertura de tais créditos à existência de recursos disponíveis para seu custeio, precedida de exposição justificativa: 1 Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Hl - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO. E o parecer. Duas Barras, 417) de abril de 2016. toniô Fernandes Relator CCJ Mare PA Gia berto Mattos Teixeira ator CFO Armand ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS DECISÃO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Relatores destas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em comento. Duas Barras, 13 de Abril de 2016. cortul ph Guilherme Soares de Oliveira Antonio José Feuchard do Couto Presidente da CCJ Presidente da CFO Antonio Gu hard do Couto Maeos Ami Antônio eds Mémbro da CCJ Membro da CFO