| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 351 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS PUBLICADO JORNAL <> A E nos Oslo Lei si Munidipal nº1.222, de 02 de maio de 2016. EDIÇÃO w 1645. Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas . Barras compreendendo o montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objetivando a criação de projeto não contemplado no respectivo Orçamento em vigor. qui te O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono à seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de projeto não contemplado no orçamento em vigor da Prefeitura Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização de tais recursos em investimentos, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a consegiente abertura analítica de tais despesas gue se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo. DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$ Projeto -----========......... nona ninn non ono nono nono non oooonanoooonnnnm R$ 400.000,00 Total Autorizado ( Suplementações ) : R$ 400.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta'do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 1, Il e III da Lei Federal nº 4.320/64. | Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se: as disposições:em contrário. | Duas Barras, 02 de maio de 2016. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO Mensagem nº 004 12016. Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura de crédito adicional especial, tendo em vista a necessidade de criação de projeto não contemplado no orçamento em vigor do Município, tendo em vista o necessário atendimento às demandas operacionais oriundas de investimentos referentes a convênio (Centro de Convivência) não contemplado no Orçamento em vigor, objetivando implementar o referido objeto do citado Órgão em conformidade com a legislação vigente. Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado, em caráter de urgência com dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis. Atenciosamente, £s 28) E > HE C fescõe Dr. Ale rigues Leitão Y Adi S a Prefeito hs Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Duas Barras GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 008/16 DE () DE ABRIL DE 2016. À DB) Mm Vi Stsgu SO Autoriza abertura de crédito adicional AUNMA e especial para o Orçamento da Prefeitura 7 8 ABR. 2016 Municipal de Duas Barras compreendendo o montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objetivando a criação de projeto «ea não contemplado no respectivo Orçamento em vigor O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de projeto não contemplado no orçamento em vigor da Prefeitura Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização de tais recursos em investimentos, além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais despesas que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo. DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$ Projeto --===========........ nono nono qum=====— R$ 400.000,00 Total Autorizado ( Suplementações ) : a R$ 400.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. né 7 e Duas Barras, 22 de março de 2016. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2$ CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Relatores: Marcos Antonio Fernandes e Armando Rosemberto Mattos Teixeira Projeto de Lei nº 008/2016 Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras k Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras até o Montante de R$ 400.000,00 (seiscentos mil reais), para a Criação de Projetos não Contemplados no Orçamento em vigor”. Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Duas Barras, Dr. Alex Rodrigues Leitão, conforme ementa acima, pelo qual emitimos o seguinte parecer. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o orçamento da Prefeitura Municipal de Duas Barras até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). para a criação de projetos não contemplados no orçamento em vigor. O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se, também. que a matéria orçamentária versada no Projeto de Lei em questão é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 64, IV, da Lei Orgânica Municipal. O projeto de lei em questão encontra-se amparado pelos arts. 41, Il e 42 da Lei nº 4.320/64, que assim definem os créditos adicionais especiais e exigem a sua autorização por lei: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ' Por sua vez, o art. 2º do Projeto de Lei em análise, faz menção ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, dispositivo que condiciona a abertura de tais créditos à existência de recursos disponíveis para seu custeio, precedida de exposição justificativa: Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação; HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO. E o parecer. Duas Barras.//3 de abril de 2016. (Tarcos + SE > Marcos Amtonio Fernandes Relator CCJ semberto Mattos Teixeira elator CFO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS DECISÃO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Relatores destas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em comento. Duas Barras, 13 de Abril de 2016. UNOS «> Guilherme Soares de Oliveira Antonio José Feuchard do Couto Presidente da CCJ Presidente da CFO M/S E PE: Antonio ds hos do Couto Wiiesa ftéuio Fernan lembro da CCJ Membro da CFO