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norma nº 1222/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
PUBLICADO JORNAL <> A
E nos Oslo
Lei si Munidipal nº1.222, de 02 de maio de 2016. EDIÇÃO w 1645.
Autoriza abertura de crédito adicional especial para o
Orçamento da Prefeitura Municipal de Duas . Barras
compreendendo o montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), objetivando a criação de projeto não contemplado
no respectivo Orçamento em vigor. qui te
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara
aprovou, e eu sanciono à seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional especial, para a criação de projeto não contemplado no
orçamento em vigor da Prefeitura Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante
até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização de
tais recursos em investimentos, além dos ajustes necessários, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64 com a consegiente abertura analítica de tais despesas gue se dará
através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$
Projeto -----========......... nona ninn non ono nono nono non oooonanoooonnnnm R$ 400.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta'do Art. 43, parágrafo
1º, Incisos, 1, Il e III da Lei Federal nº 4.320/64. |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se: as
disposições:em contrário. |
Duas Barras, 02 de maio de 2016.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 004 12016.
Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de abertura
de crédito adicional especial, tendo em vista a necessidade de criação de
projeto não contemplado no orçamento em vigor do Município, tendo em
vista o necessário atendimento às demandas operacionais oriundas de
investimentos referentes a convênio (Centro de Convivência) não
contemplado no Orçamento em vigor, objetivando implementar o referido
objeto do citado Órgão em conformidade com a legislação vigente.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na
citada Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido
projeto, seja apreciado, em caráter de urgência com dispensa dos pareceres
das Comissões Permanentes desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
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Dr. Ale rigues Leitão Y Adi
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Prefeito hs
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/16 DE () DE ABRIL DE 2016.
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Stsgu SO Autoriza abertura de crédito adicional
AUNMA e especial para o Orçamento da Prefeitura
7 8 ABR. 2016 Municipal de Duas Barras compreendendo o
montante até R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), objetivando a criação de projeto
«ea não contemplado no respectivo Orçamento
em vigor
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de
projeto não contemplado no orçamento em vigor da Prefeitura
Municipal de Duas Barras, compreendendo o montante até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a necessidade de
utilização de tais recursos em investimentos, além dos ajustes
necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 com a consequente abertura analítica de tais despesas
que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$
Projeto --===========........ nono nono qum=====— R$ 400.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : a R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43,
parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
né 7
e
Duas Barras, 22 de março de 2016.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2$ CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatores: Marcos Antonio Fernandes e Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Projeto de Lei nº 008/2016
Consulente: Prefeito Municipal de Duas Barras k
Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial
para o Orçamento da Prefeitura Municipal de
Duas Barras até o Montante de R$ 400.000,00
(seiscentos mil reais), para a Criação de Projetos
não Contemplados no Orçamento em vigor”.
Veio a estas Comissões, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Duas Barras, Dr. Alex Rodrigues Leitão, conforme ementa acima, pelo
qual emitimos o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal que
dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o orçamento da Prefeitura
Municipal de Duas Barras até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). para a
criação de projetos não contemplados no orçamento em vigor.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A
proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas
no artigo 115 do Regimento Interno.
Saliente-se, também. que a matéria orçamentária versada no Projeto de Lei em questão
é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 64, IV, da Lei Orgânica
Municipal.
O projeto de lei em questão encontra-se amparado pelos arts. 41, Il e 42 da Lei
nº 4.320/64, que assim definem os créditos adicionais especiais e exigem a sua autorização
por lei:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
'
Por sua vez, o art. 2º do Projeto de Lei em análise, faz menção ao art. 43 da Lei nº
4.320/64, dispositivo que condiciona a abertura de tais créditos à existência de recursos
disponíveis para seu custeio, precedida de exposição justificativa:
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua
APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras.//3 de abril de 2016.
(Tarcos + SE >
Marcos Amtonio Fernandes
Relator CCJ
semberto Mattos Teixeira
elator CFO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DECISÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, em sessão
conjunta, aprovam por unanimidade de votos o PARECER prévio dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores Relatores destas Comissões, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei em
comento.
Duas Barras, 13 de Abril de 2016.
UNOS «>
Guilherme Soares de Oliveira Antonio José Feuchard do Couto
Presidente da CCJ Presidente da CFO
M/S E PE:
Antonio ds hos do Couto Wiiesa ftéuio Fernan
lembro da CCJ Membro da CFO

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