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norma nº 1223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaPROMULGADA - ALTERA O ART 1º DA LM 946.2008 - ACRESCENTA O DIA 8 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL.
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» Matérias Oficiais da Câmara *
pal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 1.223 DE 05 DE MAIO DE 2016. )
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 946/2008, Acrescentando o Dia 08 de Março como
Feriado Municipal, e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 946 de 27 de novembro de 2008, passa a'ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes feriados no Município de Duas Barras:
08 de maio (Emancipação Político-Administrativa do Município)
08 de setembro (N. S. da Guia) e
08 de dezembro (N. S. da Conceição)
º 08 de Março (Dia Internacional da Mulher)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário. ; .
Duas Barras, 20 de junho de 2016.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
NOVA FRIBURGO |
Programa “BandNews Por Aí” é apresentado
ao vivo da Praça do Suspiro em comemora-
ção pela reconstrução de Nova Friburgo
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
Duas Barras, 16 de junho de 2016.
]
OFÍCIO GAB. Nº 064/2016.
Exmo. Prefeito Municipal de Duas Barras
Dr. Alex Rodrigues Leitão
INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO À LEI MUNICIPAL 1.223/2016. |
Exmo. Senhor Prefeito,
Venho pelo presente informar-lhe que na 32º Sessão Ordinária realizada na última segunda-
feira (13 de junho de 2016), na forma do art. 67, 8 1º da Lei Orgânica, foi rejeitado o Veto à
seguinte Lei Municipal.
e Lei Municipal nº 1.223/2016 (Projeto de Lei nº 014 de 28 de abril de 2016).
Acrescenta o Dia 08 de março como Feriado Municipal.
De autoria do vereador Nauto da Silva Serafim. 4 à Ia
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Atenciosamente, |
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Rg ata de Souza
Presidentê. ea Rara Municipal de Duas Barras
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ora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras (RJ), 16 de maio de 2.016.
OF.GP.Nº 024 /16 REJEITADO EM
Ass: encaminha razões do veto da Lei 1.223/16.
13 JUN. 2016
Senhor Presidente,
eee
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, através de
Vossa Excelência em anexo, as razões do veto sobre a preposição objeto da
Lei Municipal nº 1.223/16 ( acrescendo 8 de março como Feriado Municipal),
para seu conhecimento. a
Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
Maciel dá
Secretário de Governo Interino
Exmº Sr. . Ni
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Duas Barras — RJ
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 ef DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br Clay PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.223 DE 05 DE MAIO DE 2016;
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 1º do art. 67 da Lei
Orgânica do Município, VETEI totalmente, a Lei Originária do Legislativo,
que “ Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 946/208, acrescentando o Dia 08
de março como feriado Municipal, e da outras providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO:
Primeiramente, em que pese a louvável intenção parlamentar,
merecendo aplausos aos olhos da comunidade Bibarrense, cabe afirmar
que o Projeto de Lei apresentado não deve prosperar devido a um detalhe,
qual seja, a iniciativa, que é, em termos simples, a faculdade que se atribui
a alguém ou a algum órgão de apresentar projetos de lei ao Legislativo. Em
casos expressos, esta faculdade é outorgada com exclusividade a um deles
apenas.
Como se saber, é incompatível com o ordenamento
constitucional e principalmente com o princípio da separação dos poderes,
qualquer ato legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria cuja
iniciativa é exclusiva do Executivo, ou que venha autorizar o Chefe do poder
Executivo a executar determinada tarefa para a qual o referido poder
prescinde de autorização do Poder Executivo.
No que concerne ao exercício da iniciativa em foco, portanto,
afigura-se-nos o projeto sub examen como inconstitucional, vez que o Poder
+ Legislativo não pode criar obrigações/despesas para O Executivo. Se, de
fato, o fizesse, incorreria o Legislativo em inobservância dos princípios
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DUAS BARRAS
REFEITURA
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
informadores do processo legislativo, previstos nos arts. 61 a 69 da
Constituição Federal, entre os quais nos reportamos ao dispoto no art. 61,
81º, Il, letra “b”.
FUNDAMENTAÇÃO
Com efeito, a instituição de programas envolve órgãos,
servidores e recursos do Estado e, portanto, constitui matéria típica de
Administração, cujo equacionamento e execução pressupõem a
observância das prioridades estabelecidas pelo Governo, em consonância
com seus critérios de planejamento.
A criação do feriado, por iniciativa do E. Poder Legislativo, que
altera a organização da Administração Pública Municipal, fere a Lei
Orgânica Municipal, que traz como competência exclusiva do prefeito a
regulamentação e organização e funcionamento da administração Pública
nos termos do artigo 86, inciso XXXIV, que assim assevera:
“dispor sobre organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei”
Portanto, o Legislativo não está autorizado feriados, sob
pena de invadir seara de atuação típica do Executivo, ferindo assim, o
princípio da separação de funções.
Desse modo, o Projeto de Lei, em questão, para poder
prosperar deverá ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
E
SR
Ss
PL
; CONCLUSÃO
0,
Ro
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 AS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br EFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Diante dessas considerações, VETO TOTALMENTE o projeto
de Lei nº 1.223 de 05 de maio de 2016.
Duas Barras, 16 de maio de 2016.
r. AléX Rogfigues tão qua
PREFEIFÔ MUNIGIPAL *
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 y
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faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
AS BARRAS
APROVADO EM
0 5 MAIO 2016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO mania |
é CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS Barras UA E Definir]
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 05 DE MAIO DE 2016
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº
946/2008, Acrescentando o Dia 08 de Março
como Feriado Municipal, e dá Outras
Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 946 de 27 de novembro de 2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º, Fica estabelecido os seguintes feriados no Município de Duas Barras:
08 de maio (Emancipação Político-Administrativa do Município)
e 08 de setembro (N.S. da Guia)
e 08 de dezembro (N. S. da Conceição)
08 de Março (Dia Internacional da Mulher)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras, 28 de abril de 2016.
Nauto da Silva Strafim
Vereador Proponente

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