| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | PROMULGADA - ALTERA O ART 1º DA LM 946.2008 - ACRESCENTA O DIA 8 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL. |
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» Matérias Oficiais da Câmara * pal de Duas Barras Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.223 DE 05 DE MAIO DE 2016. ) Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 946/2008, Acrescentando o Dia 08 de Março como Feriado Municipal, e dá Outras Providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 946 de 27 de novembro de 2008, passa a'ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes feriados no Município de Duas Barras: 08 de maio (Emancipação Político-Administrativa do Município) 08 de setembro (N. S. da Guia) e 08 de dezembro (N. S. da Conceição) º 08 de Março (Dia Internacional da Mulher) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. ; . Duas Barras, 20 de junho de 2016. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras NOVA FRIBURGO | Programa “BandNews Por Aí” é apresentado ao vivo da Praça do Suspiro em comemora- ção pela reconstrução de Nova Friburgo a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO Duas Barras, 16 de junho de 2016. ] OFÍCIO GAB. Nº 064/2016. Exmo. Prefeito Municipal de Duas Barras Dr. Alex Rodrigues Leitão INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DE VETO À LEI MUNICIPAL 1.223/2016. | Exmo. Senhor Prefeito, Venho pelo presente informar-lhe que na 32º Sessão Ordinária realizada na última segunda- feira (13 de junho de 2016), na forma do art. 67, 8 1º da Lei Orgânica, foi rejeitado o Veto à seguinte Lei Municipal. e Lei Municipal nº 1.223/2016 (Projeto de Lei nº 014 de 28 de abril de 2016). Acrescenta o Dia 08 de março como Feriado Municipal. De autoria do vereador Nauto da Silva Serafim. 4 à Ia (n Atenciosamente, | RA O VS e Rg ata de Souza Presidentê. ea Rara Municipal de Duas Barras ; Sa ora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras (RJ), 16 de maio de 2.016. OF.GP.Nº 024 /16 REJEITADO EM Ass: encaminha razões do veto da Lei 1.223/16. 13 JUN. 2016 Senhor Presidente, eee Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência em anexo, as razões do veto sobre a preposição objeto da Lei Municipal nº 1.223/16 ( acrescendo 8 de março como Feriado Municipal), para seu conhecimento. a Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações. Atenciosamente, Maciel dá Secretário de Governo Interino Exmº Sr. . Ni Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Duas Barras — RJ Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 ef DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br Clay PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.223 DE 05 DE MAIO DE 2016; Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 1º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente, a Lei Originária do Legislativo, que “ Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 946/208, acrescentando o Dia 08 de março como feriado Municipal, e da outras providências.” RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO: Primeiramente, em que pese a louvável intenção parlamentar, merecendo aplausos aos olhos da comunidade Bibarrense, cabe afirmar que o Projeto de Lei apresentado não deve prosperar devido a um detalhe, qual seja, a iniciativa, que é, em termos simples, a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão de apresentar projetos de lei ao Legislativo. Em casos expressos, esta faculdade é outorgada com exclusividade a um deles apenas. Como se saber, é incompatível com o ordenamento constitucional e principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria cuja iniciativa é exclusiva do Executivo, ou que venha autorizar o Chefe do poder Executivo a executar determinada tarefa para a qual o referido poder prescinde de autorização do Poder Executivo. No que concerne ao exercício da iniciativa em foco, portanto, afigura-se-nos o projeto sub examen como inconstitucional, vez que o Poder + Legislativo não pode criar obrigações/despesas para O Executivo. Se, de fato, o fizesse, incorreria o Legislativo em inobservância dos princípios Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS REFEITURA é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS informadores do processo legislativo, previstos nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, entre os quais nos reportamos ao dispoto no art. 61, 81º, Il, letra “b”. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a instituição de programas envolve órgãos, servidores e recursos do Estado e, portanto, constitui matéria típica de Administração, cujo equacionamento e execução pressupõem a observância das prioridades estabelecidas pelo Governo, em consonância com seus critérios de planejamento. A criação do feriado, por iniciativa do E. Poder Legislativo, que altera a organização da Administração Pública Municipal, fere a Lei Orgânica Municipal, que traz como competência exclusiva do prefeito a regulamentação e organização e funcionamento da administração Pública nos termos do artigo 86, inciso XXXIV, que assim assevera: “dispor sobre organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei” Portanto, o Legislativo não está autorizado feriados, sob pena de invadir seara de atuação típica do Executivo, ferindo assim, o princípio da separação de funções. Desse modo, o Projeto de Lei, em questão, para poder prosperar deverá ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. E SR Ss PL ; CONCLUSÃO 0, Ro Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 AS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br EFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br É ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Diante dessas considerações, VETO TOTALMENTE o projeto de Lei nº 1.223 de 05 de maio de 2016. Duas Barras, 16 de maio de 2016. r. AléX Rogfigues tão qua PREFEIFÔ MUNIGIPAL * Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 y Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br ap faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br AS BARRAS APROVADO EM 0 5 MAIO 2016 ESTADO DO RIO DE JANEIRO mania | é CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS Barras UA E Definir] PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 05 DE MAIO DE 2016 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 946/2008, Acrescentando o Dia 08 de Março como Feriado Municipal, e dá Outras Providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 946 de 27 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º, Fica estabelecido os seguintes feriados no Município de Duas Barras: 08 de maio (Emancipação Político-Administrativa do Município) e 08 de setembro (N.S. da Guia) e 08 de dezembro (N. S. da Conceição) 08 de Março (Dia Internacional da Mulher) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Duas Barras, 28 de abril de 2016. Nauto da Silva Strafim Vereador Proponente