| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | LM 1226.2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.226 / 16 = AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda.” Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda, visando a cessão de uso de até 02 (dois) caminhões para instalação de tanque para o recolhimento do leite produzido pelos cooperados e 01 (um) trator agrícola para atender os cooperados no plantio de cana e capineira para alimentação do gado leiteiro do Município, fomentando a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, pelo prazo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, contado a partir da data de sua assinatura. Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, bem como celebração do convênio a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda, deverá contratar seguro automotivo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 12 de maio de 2016. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Marciel da Silva Código Identificador:5F7932A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 19/05/2016. Edição 1654 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 16/10/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/5F7932A7/d4b045698fa50e8f3e6d05256b26af45d4b045698fa50e8f3e6d05256b26af45 1/1