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norma nº 1226/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaLM 1226.2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226 / 16 = AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda.”
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda, visando a cessão de
uso de até 02 (dois) caminhões para instalação de tanque para o
recolhimento do leite produzido pelos cooperados e 01 (um) trator
agrícola para atender os cooperados no plantio de cana e capineira
para alimentação do gado leiteiro do Município, fomentando a
produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar,
pelo prazo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, contado a
partir da data de sua assinatura.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, bem como celebração do
convênio a Cooperativa Agropecuária de Duas Barras Ltda, deverá
contratar seguro automotivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 12 de maio de 2016.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Marciel da Silva
Código Identificador:5F7932A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 19/05/2016. Edição 1654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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16/10/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/5F7932A7/d4b045698fa50e8f3e6d05256b26af45d4b045698fa50e8f3e6d05256b26af45 1/1

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