| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE CONSCIENTIZACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.227 / 16 = CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. “Dispõe sobre autorização de conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1.990 e dá outras providências..” Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído na semana que compreende o dia 13 de julho, a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1.990. Art. 2º - Todas as Secretarias Municipais, devem realizar estudos, seminários, exposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 12 de maio de 2016. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Marciel da Silva Código Identificador:29E4A0C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/05/2016. Edição 1657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 16/10/2025, 14:53 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/29E4A0C4/c26c95c1486c3964ea0b5c67d1e9cc6cc26c95c1486c3964ea0b5c67d1e9cc6c 1/1