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← Duas Barras (RJ)

norma nº 1227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE CONSCIENTIZACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA
native_id356

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.227 / 16 = CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
“Dispõe sobre autorização de conscientização do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de
13 de julho de 1.990 e dá outras providências..”
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído na semana que compreende o dia 13 de julho,
a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13
de julho de 1.990.
Art. 2º - Todas as Secretarias Municipais, devem realizar estudos,
seminários, exposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 12 de maio de 2016.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Marciel da Silva
Código Identificador:29E4A0C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/05/2016. Edição 1657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/10/2025, 14:53 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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