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norma nº 1229/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaLM 1229.2016 - CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE NA ESCOLA, DENOMINADO MÉDICO NA ESCOLA, ESTABELECENDO A FORMA DE SUA EXECUÇÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.229 - 16 = CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO À
SAÚDE NA ESCOLA.
Cria o Programa de Atenção à Saúde na Escola,
denominado Médico na Escola, estabelecendo a
forma de sua execução.
Art. 1º. Fica criado o Programa de Atenção à Saúde na Escola, voltado
a todas as crianças e adolescentes matriculados nas unidades de ensino
do Município.
Art. 2º. O Programa tem por escopo avaliar as condições de saúde do
aluno e consistirá em consultas médicas anuais com clínicos gerais e
especialistas.
Art. 3º. Integrarão o Programa, obrigatoriamente, sem prejuízo de
outros que a Prefeitura venha a acrescentar, os seguintes exames:
I. avaliação com clínico geral, para aferição da pressão arterial, peso,
altura, batimento cardíaco, ausculta do coração e pulmão, além de
qualquer outro exame que o médico julgue necessário;
II. audiometria básica;
III. exame oftalmológico básico.
§ 1º. Os exames ocorrerão no primeiro semestre do ano letivo.
§ 2º. Ao final de cada exame será emitido um laudo em duas vias, com
0 estado de saúde do aluno, devendo uma via ser arquivada em sua
pasta escolar, e a segunda via encaminhada a Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 3º. As Escolas deverão reservar salas adequadas para a realização
dos exames, de forma a garantir a privacidade do examinando, sendo
facultada a presença dos pais ou responsáveis que quiserem
acompanhar os exames.
Art. 4º. Se ao final dos exames que integram o Programa, 0 médico
aferir a necessidade de realização de exames complementares no
aluno, comunicará 0 fato ao Diretor da Unidade de Ensino, através de
requerimento de realização de exames ou encaminhamentos de
consultas, em formulário com duas vias de igual teor, devendo ser
encaminhada uma cópia do formulário para a Secretaria Municipal de
Saúde.§1º. Deverá o médico, ao elaborar o formulário referido no
caput, atentar para o sigilo das informações sobre o paciente, evitando
a exposição do mesmo.
§ 2º. A partir da comunicação mencionada no caput, o Diretor
notificará os pais ou responsáveis da criança da necessidade da
realização dos exames no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não tiver
sido assinado pelo médico, entregando-lhes uma via do formulário e
permanecendo a outra arquivada na pasta do aluno junto à Unidade de
Ensino.
§ 3º. Caso o Diretor verifique que transcorreu o prazo previsto no
parágrafo anterior sem a realização dos exames, comunicará o fato ao
Conselho Tutelar, para a adoção das providências cabíveis.
§ 4º. O Município, através de sua Secretaria de Saúde, providenciará a
realização dos exames complementares referidos no caput com
prioridade, salvo opção do aluno e seus responsáveis de realizá-los em
rede privada de saúde, observado o prazo estabelecido no parágrafo
1º.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatório
estatístico anual, no prazo máximo de 60 dias após o encerramento
dos exames, sem identificação dos alunos, indicando o número de
exames realizados e o percentual de intercorrências observadas, com
vista a auxiliar futuras políticas públicas municipais de atenção à
saúde na infância.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 02 de junho de 2016.
17/10/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:0F07B30C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 28/06/2016. Edição 1681
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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17/10/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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