| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | LM 1229.2016 - CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE NA ESCOLA, DENOMINADO MÉDICO NA ESCOLA, ESTABELECENDO A FORMA DE SUA EXECUÇÃO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.229 - 16 = CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE NA ESCOLA. Cria o Programa de Atenção à Saúde na Escola, denominado Médico na Escola, estabelecendo a forma de sua execução. Art. 1º. Fica criado o Programa de Atenção à Saúde na Escola, voltado a todas as crianças e adolescentes matriculados nas unidades de ensino do Município. Art. 2º. O Programa tem por escopo avaliar as condições de saúde do aluno e consistirá em consultas médicas anuais com clínicos gerais e especialistas. Art. 3º. Integrarão o Programa, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros que a Prefeitura venha a acrescentar, os seguintes exames: I. avaliação com clínico geral, para aferição da pressão arterial, peso, altura, batimento cardíaco, ausculta do coração e pulmão, além de qualquer outro exame que o médico julgue necessário; II. audiometria básica; III. exame oftalmológico básico. § 1º. Os exames ocorrerão no primeiro semestre do ano letivo. § 2º. Ao final de cada exame será emitido um laudo em duas vias, com 0 estado de saúde do aluno, devendo uma via ser arquivada em sua pasta escolar, e a segunda via encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde. § 3º. As Escolas deverão reservar salas adequadas para a realização dos exames, de forma a garantir a privacidade do examinando, sendo facultada a presença dos pais ou responsáveis que quiserem acompanhar os exames. Art. 4º. Se ao final dos exames que integram o Programa, 0 médico aferir a necessidade de realização de exames complementares no aluno, comunicará 0 fato ao Diretor da Unidade de Ensino, através de requerimento de realização de exames ou encaminhamentos de consultas, em formulário com duas vias de igual teor, devendo ser encaminhada uma cópia do formulário para a Secretaria Municipal de Saúde.§1º. Deverá o médico, ao elaborar o formulário referido no caput, atentar para o sigilo das informações sobre o paciente, evitando a exposição do mesmo. § 2º. A partir da comunicação mencionada no caput, o Diretor notificará os pais ou responsáveis da criança da necessidade da realização dos exames no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não tiver sido assinado pelo médico, entregando-lhes uma via do formulário e permanecendo a outra arquivada na pasta do aluno junto à Unidade de Ensino. § 3º. Caso o Diretor verifique que transcorreu o prazo previsto no parágrafo anterior sem a realização dos exames, comunicará o fato ao Conselho Tutelar, para a adoção das providências cabíveis. § 4º. O Município, através de sua Secretaria de Saúde, providenciará a realização dos exames complementares referidos no caput com prioridade, salvo opção do aluno e seus responsáveis de realizá-los em rede privada de saúde, observado o prazo estabelecido no parágrafo 1º. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatório estatístico anual, no prazo máximo de 60 dias após o encerramento dos exames, sem identificação dos alunos, indicando o número de exames realizados e o percentual de intercorrências observadas, com vista a auxiliar futuras políticas públicas municipais de atenção à saúde na infância. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Duas Barras, 02 de junho de 2016. 17/10/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/0F07B30C/85ae24451dc82b45a0d9d6aa2df5f37785ae24451dc82b45a0d9d6aa2df5f377 1/2 DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:0F07B30C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/06/2016. Edição 1681 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 17/10/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/0F07B30C/85ae24451dc82b45a0d9d6aa2df5f37785ae24451dc82b45a0d9d6aa2df5f377 2/2