norma nº 1234/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.234 / 16 = ASSOCIAÇÃO BIBARRENSE DOS
ARTESÃOS DE DUAS BARRAS.
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel
urbano, por prazo determinado, à Associação
Bibarrense dos Artesãos de Duas Barras e dá outras
providências.”
Faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Cessão de Uso
do imóvel, localizado na Praça Governador, 40, centro de Duas Barras
para a Associação Bibarrense de Artesãos de Duas Barras, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.970.899/0001-70, com sede na rua Luciano de
Souza Turque, s/n, centro, Duas Barras – RJ.
Parágrafo Único – Não será cobrada contraprestação pecuniária da
Associação Bibarrense de Artesãos de Duas Barras.
Art. 2º - A Concessão de Uso será outorgada até o dia 31 de dezembro
de 2.016, a contar da assinatura do respectivo Termo, renovável caso
houver interesse entre as partes, mediante Termo Aditivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de agosto de 2016.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:DE1D2177
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 25/08/2016. Edição 1723
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20/10/2025, 15:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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