norma nº 1236/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.236 / 16 = “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE – GRUPO SONORIDADE E
AMIGOS PARA SEMPRE (ATISA).
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica declarada de “Utilidade Pública” do Município de Duas
Barras a Associação da Terceira Idade – Grupo Sonoridade e Amigos
para Sempre (ATISA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.565.396/0001-78.
Art. 2°. Deixando de ser atendidos os fins sociais descritos no art. 2º
do seu Estatuto Social, fica automaticamente extinta a declaração
concedida no artigo anterior.
Art. 3°. A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o
Município de Duas Barras.
Parágrafo único. As subvenções que porventura venham a ser
requeridas pela Associação da Terceira Idade – Grupo Sonoridade e
Amigos para Sempre (ATISA), ao Poder Executivo Municipal,
dependerão de dotação orçamentária própria e lei específica.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 06 de outubro de 2016.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:ACAA1E7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 25/10/2016. Edição 1763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
20/10/2025, 15:58 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/ACAA1E7C/ad582f857f6f90579d629cb50e164b77ad582f857f6f90579d629cb50e164b77 1/1