| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA DE UM DIA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CANCER GINECOLÓGICO, SE SERVIDORA E DE PRÓSTATA, SE SERVIDOR. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS E Sr pião PO impera Eos 3o ol, IS | “Concede Dispensa de 01 (um) o por a para. a Realização de Exames Preventivos do Câncer Ginecológico. se Servidora, e de Próstata, se Servidor, e dá Outras Providências”. Lei Municipal nº 1.175, de 30 de março de 2015. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico se servidora e de próstata se servidor. Art. 2º. A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data apresentada. Parágrafo Único. Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos órgãos públicos municipais, o servidor deverá comunicar à Chefia imediata o agendamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Duas Barras, 30 de março de 2015. Ss Da Prefeito Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br VADO EM ESTADO DO RIO DE JANEIRO AP eu Uta Lad CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E PODER LEGISLATIVO 30 MAR. 2015 PROJETO DE LEI Nº 006 DE 12 DE MARÇO DE 2015. See - AO VADO EM “Concede Dispensa de 01 (um) Dia por Ano, para Dl ] a Realização de Exames Preventivos do Câncer 23 MAR 2015 Ginecológico, se Servidora, e de Próstata, se o. , Servidor, e dá Outras Providências”. Faço sabérque a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico se servidora e de próstata se servidor. Art. 2º. A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data apresentada. Parágrafo Unico. Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos órgãos públicos municipais, o servidor deverá comunicar à Chefia imediata o agendamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco —. Francisc un: e Souza Vereador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 006/2015 O Vereador Francisco Fortunato de Souza, com o devido respeito, encaminha ao Soberano Plenário desta E. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que estabelece concede dispensa de 01 (um) dia por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, se servidora e de próstata se servidor, e dá outras providências. Mantendo nossos princípios de defesa permanente dos servidores públicos municipais, especialmente no que entendemos de direito essencial como a qualidade de vida, apresento esse Projeto de Lei, que visa preservar a saúde dos servidores da melhor forma que recomendam os especialistas, ou seja, através da prevenção. Está mais que comprovado que a melhor condição física se obtém cuidando preventivamente dos possíveis distúrbios da saúde, o que traduz, especialmente nos casos de câncer ginecológico e de próstata, quando diagnosticados precocemente, em maiores percentuais de cura. O servidor público, que merece o investimento do Estado sob o aspecto de seu desenvolvimento profissional, merece igualmente que preservem seu bem mais precioso, a vida. Por essas razões, conto com a provação deste projeto pelos nobres colegas. Duas Barras, 12 de março de 2015. unato de Souza Vefeador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa Projeto de Lei nº 006/2015 Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ementa: “Concede Dispensa de 01 (um) Dia por Ano, para a Realização de Exames Preventivos do Câncer Ginecológico, se Servidora, e de Próstata, se Servidor, e dá Outras Providências”. Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza que concede dispensa de 01 (um) dia por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, se servidora, e de próstata, se servidor, e dá outras providências, e dá outras providências. O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65, respectivamente, da Lei Orgânica Municipal. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, devendo ser prestado pelo Estado de maneira eficiente, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Não obstante, o art. 224 da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete ao Município auxiliar os demais entes federativos na promoção do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dúvidas não restam acerca da importância da realização de ambos os exames, eis que um diagnóstico feito numa fase precoce, geralmente é associado a um melhor prognóstico para a cura e a necessidade de um tratamento menos agressivo para o controle do câncer. Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO. E o parecer. Duas Barras, 19 de março de 2015. Piá , «LÃ José Ro o Fernandes Corrêa Relator “VM DECISÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei. Duas Barras, 19 de março de 2015. a , j | Armahd é ANGU Bixeira Ninfos Ando ônio é Ton es dente da CCJ Membro da CCJ