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norma nº 1175/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaCONCEDE DISPENSA DE UM DIA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CANCER GINECOLÓGICO, SE SERVIDORA E DE PRÓSTATA, SE SERVIDOR.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
E Sr pião PO impera
Eos 3o ol, IS |
“Concede Dispensa de 01 (um) o por a para. a
Realização de Exames Preventivos do Câncer Ginecológico.
se Servidora, e de Próstata, se Servidor, e dá Outras
Providências”.
Lei Municipal nº 1.175, de 30 de março de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano, para a realização
de exames preventivos do câncer ginecológico se servidora e de próstata se servidor.
Art. 2º. A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora,
da realização do exame na data apresentada.
Parágrafo Único. Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades
nos órgãos públicos municipais, o servidor deverá comunicar à Chefia imediata o agendamento
do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Duas Barras, 30 de março de 2015. Ss
Da
Prefeito
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
VADO EM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AP eu Uta Lad
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E
PODER LEGISLATIVO 30 MAR. 2015
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 12 DE MARÇO DE 2015. See -
AO VADO EM “Concede Dispensa de 01 (um) Dia por Ano, para
Dl
] a Realização de Exames Preventivos do Câncer
23 MAR 2015 Ginecológico, se Servidora, e de Próstata, se
o. , Servidor, e dá Outras Providências”.
Faço sabérque a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, por ano, para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico se servidora e de próstata se servidor.
Art. 2º. A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da
realização do exame na data apresentada.
Parágrafo Unico. Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos
órgãos públicos municipais, o servidor deverá comunicar à Chefia imediata o agendamento do
respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
—.
Francisc un: e Souza
Vereador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 006/2015
O Vereador Francisco Fortunato de Souza, com o devido respeito, encaminha ao Soberano
Plenário desta E. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que estabelece concede dispensa de 01
(um) dia por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, se servidora e de
próstata se servidor, e dá outras providências.
Mantendo nossos princípios de defesa permanente dos servidores públicos municipais,
especialmente no que entendemos de direito essencial como a qualidade de vida, apresento esse
Projeto de Lei, que visa preservar a saúde dos servidores da melhor forma que recomendam os
especialistas, ou seja, através da prevenção.
Está mais que comprovado que a melhor condição física se obtém cuidando
preventivamente dos possíveis distúrbios da saúde, o que traduz, especialmente nos casos de câncer
ginecológico e de próstata, quando diagnosticados precocemente, em maiores percentuais de cura.
O servidor público, que merece o investimento do Estado sob o aspecto de seu
desenvolvimento profissional, merece igualmente que preservem seu bem mais precioso, a vida.
Por essas razões, conto com a provação deste projeto pelos nobres colegas.
Duas Barras, 12 de março de 2015.
unato de Souza
Vefeador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 006/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Concede Dispensa de 01 (um) Dia por Ano, para
a Realização de Exames Preventivos do Câncer
Ginecológico, se Servidora, e de Próstata, se Servidor, e dá
Outras Providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Francisco Fortunato de Souza, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza que concede
dispensa de 01 (um) dia por ano, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, se
servidora, e de próstata, se servidor, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65,
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
O direito à saúde é constitucionalmente garantido, devendo ser prestado pelo Estado de maneira
eficiente, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Não obstante, o art. 224 da Lei
Orgânica Municipal dispõe que compete ao Município auxiliar os demais entes federativos na promoção
do direito à saúde, nos seguintes termos:
Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dúvidas não restam acerca da importância da realização de ambos os exames, eis que um
diagnóstico feito numa fase precoce, geralmente é associado a um melhor prognóstico para a cura e
a necessidade de um tratamento menos agressivo para o controle do câncer.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando,
também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 19 de março de 2015.
Piá ,
«LÃ
José Ro o Fernandes Corrêa
Relator
“VM
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 19 de março de 2015.
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Armahd é ANGU Bixeira Ninfos Ando ônio é Ton es
dente da CCJ Membro da CCJ

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