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norma nº 1176/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaPROMULGADA - DETERMINA A CRIAÇÃO AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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APROVADO Ei)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 92 UROcIo
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS | E
PODER LEGISLATIVO 3.0 MAR, 2015
ROTAS O EM” DE 12 DE MARÇO DE 2015. a —— 280
AO veta
o “Determina a Criação/Ampliação de Vagas de Estacionamento
23 MAR 2015 Regulamentadas no Centro do Município de Duas Barras,
PESE Destinadas ao Estacionamento Exclusivo de Veículos Utilizados no
e Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou com
Dificuldade de Locomoção, e dá Outras Providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras, por meio de órgão próprio, criará
ou ampliará as vagas de estacionamento regulamentadas no centro do Município de Duas Barras,
destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único. Na criação ou ampliação das vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de
veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de
locomoção, serão observadas as disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei
Federal da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida), da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 12 de março2015.
Francisé n ouza
Vereador Proponente
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1-8 j PREFEITURA DE DUAS BARRAS
SEDA
MENSAGEM Nº 012, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Duas Barras,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
inciso IV do art. 86 da Constituição, decidi vetar
integralmente, por contrariedade ao interesse público,
o Projeto de Lei nº 1.176, de 2015, que disciplina
criação / ampliação de vagas de estacionamento
regulamentadas no centro do Município de Duas Barras,
destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos
utilizados no transporte de pessoas portadoras de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, nas
razões abaixo descrita.
Do TRÂNSITO E TRÁFEGO O Município é competente para fixar
medidas que visem a manter a ordem e a segurança, bem como facilitar o trânsito
de veículos e pedestres nas vias públicas municipais. Ao Governo local incumbe
estabelecer o sistema de mão e contramão, determinar o trajeto dos veículos de
transporte coletivo municipal e estabelecer os pontos de táxi e de parada dos
coletivos, os horários de carga e descarga, e regulamentar e fiscalizar o tráfego nas
estradas municipais. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), dispõe sobre a competência municipal quanto a trânsito e
tráfego, devendo ser examinada para verificar a amplitude da atuação do
Municipio.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Ba -RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFE LT URA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
19/06/1615
Lo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Fl: 02
Ocorre que a Lei em Comento não elucida as sanções
administrativas aplicáveis na regulamentação, o que inviabilizaria aplicação da
mesma.
De nada valeria o poder de polícia municipal se não fosse ele dotado de
instrumentos coercitivos, vale dizer, da capacidade de aplicar sanções, seja multa
aos infratores das disposições municipais implementáveis pela Legislação em tela.
Cumpre salientar ainda que a Legislação não apontou qual órgão Municipal
ficaria responsável de fiscalizar.
Óbvio que o poder de regulamentar do Governo é limitado ao ditames da Lei
não podendo inovar sob os aspectos não abordados na Legislação, ora vetada.
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a
vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros Da Câmara Municipal.
Duas Barras, 16 de junho de 2.015
”
É.) ex odrig s em
oe
Prefeito A
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
AO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 007/2015
O Vereador Francisco Fortunato de Souza, com o devido respeito, encaminha ao Soberano
Plenário desta E. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que visa criar/ampliar as vagas de
estacionamento, regulamentadas no âmbito do Centro do Município de Duas Barras, destinadas ao
estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência
e/ou com dificuldade de locomoção.
Como é sabido, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção, em seu art. 7º, estabelece a obrigatoriedade de reservar
2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem
utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com
dificuldade de locomoção.
Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a
Lei nº 10.098/00, no seu art. 25, determina a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas
regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência
física ou visual, desde que devidamente identificados.
Por fim, cabe ressaltar que em 2008 foi editada a Resolução nº 304 do CONTRAN, que
estabeleceu normas e critérios para utilização de vagas destinadas aos portadores de deficiências
e/ou mobilidade reduzida. De acordo com a norma, será adotada a utilização de uma credencial,
válida em todo território nacional, que deverá ser expedida pelo órgão ou entidade de trânsito do
município de domicílio do interessado.
Assim, visando adequar o Município de Duas Barras às normas federais protetivas das
pessoas portadoras de deficiência e/ou dificuldade de locomoção (tais como idosos), encaminho o
anexo Projeto de Lei ao Soberano Plenário para votação, esperando que o mesmo seja aprovado
pelos Vereadores de Duas Barras, para, após as medidas de praxe, ser encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Duas Barras para a devida sanção, na forma do art. 67 da Lei
Orgânica Municipal.
Duas Barras, 12 de março de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de
locomoção.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos
para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de
veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de
locomoção;
Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7º, estabelece a obrigatoriedade de
reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para
serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou
com dificuldade de locomoção;
Considerando o disposto no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do
total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras
de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados, resolve:
Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento
regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o
modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.
8 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá
validade em todo o território nacional.
8 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva
de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de
locomoção a ser credenciada.
$ 3º A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios
definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.
$ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a
credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução
deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para
efeito de fiscalização.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração
prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até
360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as
áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 007/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Determina a Criação/Ampliação de Vagas de
Estacionamento Regulamentadas no Centro do Município
de Duas Barras, Destinadas ao Estacionamento Exclusivo
de Veículos Utilizados no Transporte de Pessoas
Portadoras de Deficiência e/ou com Dificuldade de
Locomoção, e dá Outras Providências
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Francisco Fortunato de Souza, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza que
determina a criação/ampliação de vagas de estacionamento regulamentadas no centro do município de
duas barras, destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas
portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65,
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, cabe ressaltar que o art. 23 da Constituição Federal, estabelece a competência
comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar a respeito das normas de
trânsito.
Embora o Código Brasileiro de Trânsito seja norma federal geral, impositiva a todos os entes da
federação, dúvidas não restam de que no âmbito local, os Municípios possuem competência para
disciplinar as questões de trânsito que lhe são pertinentes, especialmente a disciplina das vagas de
estacionamento destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas
portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, como no Projeto de Lei em análise.
Assim também prevê a Lei Orgânica do Município de Duas Barras, conforme artigos abaixo
transcritos:
Art. 11. Ao Município compete prover à tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente dentre outras as seguintes atribuições:
1 legislar sobre o interesse local;
XX — regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano,
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
Art. 274. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu
plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições
do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando,
também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 19 de março de 2015.
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 19 de março de 2015.
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Armando Resé a Hed meira Mais emodto Fernandes
ente da CCJ Membro da CCJ
Página 4
Matérias Oficiais da Câmara
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
“LEI MUNICIPAL Nº 1.176 DE 29 DE JUNHO DE 2015. )
“Determina a Criação/Ampliação de, Vagas de Estacionamento Regulamentadas
no Centro do Município de Duas Barras, Destinadas ao Estacionamento Exclusivo
“de Veículos Utilizados no Transporte de Pessoas Portadoras de-Deficiência e/ou
com Dificuldade de Locomoção, e dá Outras Providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Hobrso nando
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que.a Prefeitura Municipal de Duas Barras, por meio de
órgão próprio, criará ou ampliará as vagas de estacionamento regulamentadas no
centro do Município de Duas Barras, destinadas ao estacionamento exclusivo de
veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e/ou com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único. Na criação ou ampliação E vagas destinadasao torto
exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência
e/ou com dificuldade de locomoção, serão observadas as disposições da Lei
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei Federal da Acessibilidade das
Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida), da Lei Federal -
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como da Resolução
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de
2008. |
- Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Duas Barras, 29 de junho de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 1.181 DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“Determina a Instalação e Regulamentação de Placas que Permitam o
Estacionamento pelo Tempo Máximo de 15 (Quinze) Minutos, a Clientes de
Farmácias e Drogarias no Município de Duas Barras, e dá Outras Providências”
Faço Saber que a 1 Municipal de Duas Barras, por seus representantes
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