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norma nº 1177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LM 1172 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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“May PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.177, de 16 de abril de 2.015. à a qd
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTUIº DA LET
MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE DISPÕE
SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 37 IX. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.172 de 19 de fevereiro de 2.015.
que dispõe sobre contratação de servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, ficando desde já Autorizado ao Município a contratação de
mais 20 professores docentes II, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º
ao 5º ano escolar), sendo certo que o total passará de 17 para 37 professores docente II, com
Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar);
Art 2º - Essa autorização compreende ao cadastro reserva do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras-RJ, 16 de abril de 2015.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 E » |DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br - PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras, 16 de abril de 2015.
Mensagem nº 006 //2015.
Sr. Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de
Vossa Excelência o incluso projeto de Lei que altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.172/15, referente a contratação temporária de pessoal para
atender as necessidades por tempo limitado.
Assim sendo, solicito a V. Exa. e demais edilidade, que o referido projeto, seja
apreciado em caráter de urgência, com dispensa dos pareceres das comissões.
Atenciosamente.
Prefeito
N
Exmº Sr. É Ka Ny
Vereador Francisco Fortunato de Souza NE
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
PREFEITURA DE DUAS BARRAS /|'.,)//-.
— 4
ANTEPROJETO DE LEI Nº
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.172,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE
APROVADO EM DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
16 ABR 01 ATENDER ÀS NECESSIDADES POR
' TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
—Sse— ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.172 de 19 de fevereiro de
2.015, que dispõe sobre contratação de servidores para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, ficando desde já Autorizado ao Município a contratação
de mais 20 professores docentes Il, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento
— 1º ao 5º ano escolar), sendo certo que o total passará de 17 para 37 professores docente
Il, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar);
Art 2º - Essa autorização compreende ao cadastro reserva do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gs
Cd
Duas Barras-RJ, 10 bril de 2015. S . A NNIN
Alex Rodrigues Leitão” q” Prefeiti Barr
Prefeito Municipal
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 » |DUAS BARRAS
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PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Mensagem n.º /2015.
Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação
do números de vagas, criado pela Lei Municipal nº 1.172/2015, que
dispõe sobre a contratação temporária no Município.
De acordo com a Lei Municipal, de 2015 suprarreferida, criou
17 cargos de professor docente II, com Licenciatura (Ensino
Fundamental - 1º segmento - 1º ao 5º ano escolar), ocorre que o
Município vislumbrou que o número de vagas seria insuficientes para
suprir as necessidades existentes.
O Município de Duas Barras, comprometido e consciente dos
problemas financeiros que se tornaram realidade no Brasil e,
consecutivamente em nosso Município, buscou de todas as formas
reduzir o número de Professores contratados, mas, diante dos pedidos
de licenças para aposentadoria, licenças maternidade, da
obrigatoriedade de disponibilizarmos Professores que atuem como
monitores no atendimento de alunos portadores de necessidades
especiais, conforme legislação vigente e das dificuldades do espaço
físico das Unidades Escolares que não nos permitiu aumentar o número
de alunos por turma, não nos resta outra alternativa se não a de
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
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solicitar a Câmara Municipal a autorização para o aumento do número
de vagas conforme exposto no corpo da lei.
A não criação dos novos cargos de Professores docente II,
com Licenciatura (Ensino Fundamental - 1º segmento - 1º ao 5º ano
escolar), obrigaria a Secretaria Municipal de Educação a dispensar boa
parte dos alunos matriculados e a deixar de cumprir com suas
obrigações legais.
A contratação serve aos interesses da municipalidade e tem
por objetivo suprir as carências temporárias e eventuais.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei
objetivando o aumento no números de contratados temporários criados
pela Lei Municipal nº 1.172/2015.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de
elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais,
com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao
processo legislativo caráter de urgência.
Atenciosamente.
PREFEITO
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
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