| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LM 1172 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. |
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aeb» ESTADO DO RIO DE JANEIRO “May PREFEITURA DE DUAS BARRAS Lei Municipal nº 1.177, de 16 de abril de 2.015. à a qd RE ego 1 Je fi ALTERA A REDAÇÃO DO ARTUIº DA LET MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 IX. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.172 de 19 de fevereiro de 2.015. que dispõe sobre contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando desde já Autorizado ao Município a contratação de mais 20 professores docentes II, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar), sendo certo que o total passará de 17 para 37 professores docente II, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar); Art 2º - Essa autorização compreende ao cadastro reserva do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Duas Barras-RJ, 16 de abril de 2015. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 E » |DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br - PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras, 16 de abril de 2015. Mensagem nº 006 //2015. Sr. Presidente, Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.172/15, referente a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado. Assim sendo, solicito a V. Exa. e demais edilidade, que o referido projeto, seja apreciado em caráter de urgência, com dispensa dos pareceres das comissões. Atenciosamente. Prefeito N Exmº Sr. É Ka Ny Vereador Francisco Fortunato de Souza NE Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA DE DUAS BARRAS /|'.,)//-. — 4 ANTEPROJETO DE LEI Nº ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.015, QUE APROVADO EM DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA 16 ABR 01 ATENDER ÀS NECESSIDADES POR ' TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO —Sse— ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.172 de 19 de fevereiro de 2.015, que dispõe sobre contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando desde já Autorizado ao Município a contratação de mais 20 professores docentes Il, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar), sendo certo que o total passará de 17 para 37 professores docente Il, com Licenciatura (Ensino Fundamental — 1º segmento — 1º ao 5º ano escolar); Art 2º - Essa autorização compreende ao cadastro reserva do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. gs Cd Duas Barras-RJ, 10 bril de 2015. S . A NNIN Alex Rodrigues Leitão” q” Prefeiti Barr Prefeito Municipal Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 » |DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Mensagem n.º /2015. Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do números de vagas, criado pela Lei Municipal nº 1.172/2015, que dispõe sobre a contratação temporária no Município. De acordo com a Lei Municipal, de 2015 suprarreferida, criou 17 cargos de professor docente II, com Licenciatura (Ensino Fundamental - 1º segmento - 1º ao 5º ano escolar), ocorre que o Município vislumbrou que o número de vagas seria insuficientes para suprir as necessidades existentes. O Município de Duas Barras, comprometido e consciente dos problemas financeiros que se tornaram realidade no Brasil e, consecutivamente em nosso Município, buscou de todas as formas reduzir o número de Professores contratados, mas, diante dos pedidos de licenças para aposentadoria, licenças maternidade, da obrigatoriedade de disponibilizarmos Professores que atuem como monitores no atendimento de alunos portadores de necessidades especiais, conforme legislação vigente e das dificuldades do espaço físico das Unidades Escolares que não nos permitiu aumentar o número de alunos por turma, não nos resta outra alternativa se não a de Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS solicitar a Câmara Municipal a autorização para o aumento do número de vagas conforme exposto no corpo da lei. A não criação dos novos cargos de Professores docente II, com Licenciatura (Ensino Fundamental - 1º segmento - 1º ao 5º ano escolar), obrigaria a Secretaria Municipal de Educação a dispensar boa parte dos alunos matriculados e a deixar de cumprir com suas obrigações legais. A contratação serve aos interesses da municipalidade e tem por objetivo suprir as carências temporárias e eventuais. Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei objetivando o aumento no números de contratados temporários criados pela Lei Municipal nº 1.172/2015. Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo caráter de urgência. Atenciosamente. PREFEITO Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA