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norma nº 1178/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO, OFICIALMENTE, SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
native_id378

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.178 de 04 de maio de 2.015
“Institui no Município, ofi icialmente,
Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais. aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída no âmbito do Município a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”.que será
comemorada, anualmente. em meado do mês de outubro. Referida semana será incluída no calendário oficial
de eventos do Município.
Art. 2º. São objetos da proposta 1) divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno.tanto para a
mãe como para o bebê; 2) esclarecer a diferença entre leite humano e o leite adaptado (leite em pó); 3)
informar como e de que forma o leite materno protege as crianças; 4) enfocar que a amamen ação trás para
as mães,
Art. 3º. Depois da instituição da semana, o Executivo programará as atividades que serão desenvolvidas.
fazendo ampla divulgação na comunidade.
Art, 4º. Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativas privada para suprir os
gastos com a realização da semana. concedendo aos concedendo o direito de propaganda.
Parágrafo único - Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios. estes serão contabilizados nas
dotações orçamentárias do Município e necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do
exercício seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 5º. O Executivo determinará os atos necessários para regulamentação e execução da lei. que entrará em
vigor na data de sua publicação.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQOduasbarras rj.gov.br
faleconoscotiduasbarras.1 j
APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS q E ,
PODER LEGISLATIVO 3 0 ABR, 2015
PROJETO DE “APRONADO EM DE 2015. Sa
722 Qustunda
0 4 MAIO Wizulaço ii no Município, oficialmente,
mana de Incentivo ao Aleitamento Materno ”.
Faço saber que a AEE de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”,que
será comemorada, anualmente, em meado do mês de QNtu bro . Referida semana será
incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. São objetos da proposta 1) divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno,tanto
para a mãe como para o bebê; 2) esclarecer a diferença entre leite humano e o leite adaptado (leite em
pó): 3) informar como e de que forma o leite materno protege as crianças; 4) enfocar que a
amamentação trás para as mães.
Art. 3º. Depois da instituição da semana, o Executivo programará as atividades que serão
desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade.
Art. 4º. Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativas privada para
suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos concedendo o direito de propaganda.
Parágrafo único - Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados
nas dotações orçamentárias do Município e necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a
partir do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 5º. O Executivo determinará os atos necessários para regulamentação e execução da lei, que
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Mareçh na enter ççof
Agni
JUSTIFICATIVA
O leite materno é completo, Isso significa que até os seis meses de idade o bebê não
precisa de nenhum outro alimento. Depois dos seis meses, a amamentação deverá ser
complementada com outros alimentos. A mãe poderá continuar amamentando até dois anos ou
mais. O leite materno funciona como uma verdadeira vacina, protegendo a criança de otites,
alergias, vômitos, diarréias, pneumonias, bronquiolites, meningites. Além disso, é limpo, está
sempre pronto e quentinho. Isso sem falar que a amamentação favorece um contato mais íntimo
entre a mãe e o bebe.
Outras vantagens do leite materno para o bebê: 1) Melhora o desenvolvimento mental;
2) É mais facilmente digerido; 3) Amamentar promove o estabelecimento de uma ligação
emocional, muito forte e precoce, entre a mãe e a criança, designada tecnicamente por vínculo
afetivo; 4) O ato de amamentar ao peito melhora a formação da boca e o alinhamento dos
dentes; 5) Amamentar faz queimar colorias e por isso ajuda a mulher a voltar, mais depressa, ao
peso que tinha antes de engravidar; 6) Ajuda o útero a regressar ao seu tamanho normal mais
rapidamente 7) A amamentação protege o cancro da mama que surge antes da menopausa; 8)
A amamentação protege o cancro do ovário e da osteoporose; 8) A amamentação exclusiva
protege da anemia (deficiência de ferro).
O leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó). O leite materno
contém todas as proteínas, açúcar, gordura, vitaminas e água que o bebê necessita para ser
saudável. Além disso, contém determinados elementos que o leite em pó não consegue
incorporar, tais como anticorpos e glóbulos brancos. É por isso que o leite materno protege o
bebê de certas doenças e infecções.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 008/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Institui no Município, oficialmente, a Semana de
Incentivo ao Aleitamento Materno”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Francisco Fortunato de Souza, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza que institui
no Município de Duas Barras, oficialmente, a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se, também, que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65,
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Diversos estudos comprovam a importância do aleitamento materno, sendo um alimento de grande
valor nutritivo, importante na prevenção e resistência a doenças, e que ainda contribui para o melhor
desenvolvimento mental dos bebês. Além dos inegáveis benefícios à saúde, o aleitamento materno
promove um maior vínculo afetivo entre os bebês e suas mães.
Desta forma, dúvidas não restam de que o aleitamento materno está inserido no âmbito do direito
à saúde, garantia constitucional que deve ser prestada pelo Estado de maneira eficiente, nos termos dos
arts. 196 e 197 da Constituição Federal e art. 224 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à elimi “as e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção
e recuperação.
Inserido dentro do capítulo dedicado à saúde, o art. 221, V, da Lei Orgânica Municipal traz entre
outras obrigações do Município de Duas Barras, a promoção de serviços de assistência à maternidade e
à infância:
Art. 221. Sempre que possível, o Município promoverá:
V- serviços de assistência à maternidade e à infância;
Assim, diante da importância de instituição da “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, e
tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às
formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras, 16 de abril de 2015.
José Rónaldo Fernandes Corrêa
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 16 de abril de 2015.
S N
Armando (NA A ixeira Manos António fernandes
ente da CCJ Membro da CCJ

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