| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.179 / 15 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Duas Barras, no montante de até 10% (dez por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio a abertura de crédito adicional suplementar, até o montante de 10% ( dez por cento), dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município, alem dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal, nº. 4320/64, com a consequente abertura analítica de tais despesas que se darão através de atos próprios do chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do art. 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 25 de maio de 2015. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:91F2242B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 29/05/2015. Edição 1416 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 22/10/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/91F2242B/ca0eeb3252e4b2e8a221f78f9d3f4ea3ca0eeb3252e4b2e8a221f78f9d3f4ea3 1/1