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norma nº 1179/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.179 / 15 = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
para o Orçamento do Município de Duas Barras, no
montante de até 10% (dez por cento) dos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio a abertura de crédito adicional suplementar, até o
montante de 10% ( dez por cento), dos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Município, alem dos ajustes necessários, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal, nº. 4320/64, com a
consequente abertura analítica de tais despesas que se darão através de
atos próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do art. 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 25 de maio de 2015.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:91F2242B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/05/2015. Edição 1416
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22/10/2025, 13:22 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/91F2242B/ca0eeb3252e4b2e8a221f78f9d3f4ea3ca0eeb3252e4b2e8a221f78f9d3f4ea3 1/1

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