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norma nº 1181/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaPROMULGADA - DETERMINA INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PLACAS QUE PERMITAM ESTACIONAMENTO PELO TEMPO MÁXIMO DE 15 MINUTOS A CLIENTES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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30/01/2018
Prefeitura Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.826-A/ -17 = FICA ESTABELECIDA NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE
ESTACIONAMENTO, DESTINADO A UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL DOS
USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDOO poder-dever de a administração garantir o
direito de ir e vir do cidadão;
CONSIDERANDOO disposto no art.30, incisos | e VIII da
Constituição Federal;
CONSIDERANDOO disposto na Lei nº 9.503/1997;
CONSIDERANDO necessidade de regulamentar a Lei nº 1.181, de
29 de junho de 2015.
DECRETA:
Art. 1º -Fica estabelecida as normas e procedimentos para
regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado a
utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias e
estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios nos
logradouros do Município de Duas Barras.
Art. 2º -As solicitações para implantação de vaga serão feitas através
de requerimento, direcionado à Secretaria Municipal de Governo,
anexando cópia do Alvará, do cartão CNPJ e do Contrato Social.
Parágrafo Único -A vaga a ser regulamentada deverá,
prioritariamente, localizar-se em frente ao estabelecimento comercial
solicitante.
Art. 3º- À implantação e manutenção da sinalização gráfica horizontal
e vertical ficará a cargo do estabelecimento comercial solicitante.
Parágrafo Único- As especificações da sinalização gráfica horizontal
e vertical serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º -Os veículos que utilizarem as vagas de que trata o presente
Decreto, terão um período máximo de permanência de 15 (quinze)
minutos.
Parágrafo Único -Enquanto estiverem estacionados, os veículos
deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.
Art. 5º -Os veículos que estiverem em desacordo com esta Resolução
incorrerão nas penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
CTB.
Art. 6º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por incorreção
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:43119DDI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 22/12/2017. Edição 2048
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/aemerj/
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11
10/04/2017 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.826/ -17 = FICA ESTABELECIDA NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE
ESTACIONAMENTO, DESTINADO A UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL
DOS USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o poder-dever de a administração garantir o
direito de ir e vir do cidadão;
CONSIDERANDO o disposto no ar.30, incisos 1 e VII da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503/1997;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 1.181, de
29 de junho de 2015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica cstabelecida as normas c procedimentos para
regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinudo a
utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias e
estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios nos
logradouros do Município de Duas Barras.
Art. 2º - As solicitações para implantação de vaga serão feitas através
de requerimento, direcionado à Secretaria Municipal de Governo,
anexando cópia do Alvará, do cartão CNPJ e do Contrato Social.
Parágrafo Único - A vaga a ser regulamentada deverá,
prioritariamente, localizar-se em frente ao cstabelccimento comercial
solicitante.
Art. 3º - A implantação e manutenção du sinalização gráfica horizontal e
vertical ficará à cargo do estabelecimento comercial solicitante.
Parágrafo Único - As especificações da sinalização gráfica horizontal e
vertical serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º - Os veículos que utilizarem as vagas de que trata O presente
Decreto, terão um período máximo de permanência de 15 (quinze)
minutos.
Parágrafo Único - Enquanto estiverem estacionados, os veículos
deverão permanecer com o pisca-alerta ligado
Art. 5º - Os veiculos que estiverem em desacordo com esta Resolução
incorrerão nas penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
cre.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:26D 1 B32E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 04/04/2017. Edição 1871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/aemer/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
MENSAGEM Nº 011, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Duas Barras,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
inciso IV do art. 86 da Constituição, decidi vetar
integralmente, por contrariedade ao interesse público,
o Projeto de Lei nº 1.181, de 2015, que disciplina a
instalação e regulamentação de placas que permitam o
estacionamento a clientes de farmácias e drogarias no
Município, nas razões abaixo descrita.
Do TRÂNSITO E TRÁFEGO O Município é competente para fixar
medidas que visem a manter a ordem e a segurança, bem como facilitar o trânsito
de veículos e pedestres nas vias públicas municipais. Ao Governo local incumbe
estabelecer o sistema de mão e contramão, determinar o trajeto dos veículos de
transporte coletivo municipal e estabelecer os pontos de táxi e de parada dos
coletivos, os horários de carga e descarga, e regulamentar e fiscalizar o tráfego nas
estradas municipais. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), dispõe sobre a competência municipal quanto a trânsito e
tráfego, devendo ser examinada para verificar a amplitude da atuação do
Município.
Ocorre que a Lei em Comento não elucida as
sanções administrativas aplicáveis na regulamentação, o gue inviabilizaria
K
aplicação da mesma.
Cont....
DUAS BARRAS
PREFEITURA
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Bârr;
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
cnh eia 19/6€/)01€
Pg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
w PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Fl: 02
De nada valeria o poder de polícia municipal se não fosse ele dotado de
instrumentos coercitivos, vale dizer, da capacidade de aplicar sanções, seja multa
aos infratores das disposições municipais implementáveis pela Legislação em tela.
Cumpre salientar ainda que a Legislação não apontou qual órgão Municipal
ficaria responsável de fiscalizar.
Óbvio que o poder de regulamentar do Governo é limitado ao ditames da Lei
não podendo inovar sob os aspectos não abordados na Legislação, ora vetada,
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a
vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros Da Câmara Municipal.
Duas Barras, 16 de junho de 2.015
Piz
r. Alex Roárig
* Frefeito
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AP ROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO 25 MAIO 915 . a É
Uieip eus
PROJETO DE LEI Nº Tá) DE 14 DE MAIO DE 2015.
“Determina a Instalação e Regulamentação de Placas que Permitam
APRC
o Estacionamento pelo Tempo Máximo de 15 (Quinze) Minutos, a
28 MAIO 2015 - aum Clientes de Farmácias e Drogarias no Município de Duas Barras, e
GL dá Outras Providências”
a A co5
F; Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras. por meio de órgão próprio, instalará
placas de sinalização. regulamentando o estacionamento de veículos pelo período máximo de 15 (quinze)
minutos. a clientes de Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município.
Parágrafo único. A vaga destinada ao cliente será demarcada em local próximo ao estabelecimento
comercial (farmácia ou drogaria). observadas as demais normas de trânsito aplicáveis.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias |
próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras. 14 de maio de 2015.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
ereador Proponente
APROVADO Ei
25 MAIO 2015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
Duas gaRRPS.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 015/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
APROVADO EM Ementa: “Determina a Instalação e Regulamentação de
Placas que Permitam o Estacionamento pelo Tempo
Máximo de 15 (Quinze) Minutos, a Clientes de
08 JUN, 2015 Farmácias e Drogarias no Município de Duas Barras, e
dá Outras Providências”
ae ir
Veio a esta Comissão. solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Guilherme Soares de Oliveira, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Guilherme Soares de Oliveira que
determina a instalação e regulamentação de placas que permitam o estacionamento pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos, a clientes de farmácias e drogarias no Município de Duas Barras, e
dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65.
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido. cabe ressaltar que o art. 23 da Constituição Federal. estabelece a competência
comum entre a União. Estados. Distrito Federal e Municípios para legislar a respeito das normas de
trânsito.
Embora o Código Brasileiro de Trânsito seja norma federal geral, impositiva a todos os entes da
federação. dúvidas não restam de que no âmbito local. os Municípios possuem competência para
disciplinar as questões de trânsito que lhe são pertinentes. especialmente a disciplina das vagas de
estacionamento destinadas ao estacionamento de clientes de farmácias e drogarias, em locais próximos
aos referidos estabelecimentos comerciais, como no Projeto de Lei em análise,
Assim também prevê a Lei Orgânica do Município de Duas Barras. conforme artigos abaixo
transcritos:
Art. 11. 4o Município compete prover a tudo quanto diga respeito do seu peculiar interesse e ao
bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente dentre outras as seguintes atribuições:
1 — legislar sobre o interesse local;
XX — regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano,
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
Art. 274. O Município. em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu
plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições
do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Desta forma, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando.
também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação. entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras. 21 de maio de 2015.
José Ronaldo Fernandes Corrêa
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça é Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras. 21 de maio de 2015.
Marcos Antônio Fernandes
Membro da CCJ
Armando
LEI MUNICIPAL Nº 1.181 DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“Determina a Instalação e Regulamentação de Placas que Permitam o
Estacionamento pelo Tempo Máximo de 15 (Quinze) Minutos, a Clientes de
Farmácias e Drogarias no Município de Duas Barras, e dá Outras Providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que à Prefeitura, Municipal de Duas Barras, por meio de
órgão próprio, instalará placas de sinalização, regulamentando o estacionamento
de veículos pelo período máximo de 15 (quinze) minutos, a clientes de Emidas
e Drogarias estabelecidas no Município.
Parágrafo único. A vaga destinada ao cliente será demarcada em local próximo ao
estabelecimento comercial (farmácia ou drogaria), observadas as demais normas
“* de trânsito aplicáveis.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário...
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
' Duas Barras, 29 de junho de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“Determina a Obrigatoriedade de Realização de Curativos Médicos em Domicílio,
nos Pacientes Atendidos pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas
Barras, e dá Outras Providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.-1º. Pela presente lei, será obrigatória a realização de curativos médicos
em domicílio, nos pacientes atendidos pela Rede Pública Municipal de Saúde,
evitando-se assim a contaminação hospitalar dos mesmos.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua publicação. :
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos nessa
lei correrão por conta de oa orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. .
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Duas Barras, 29 de junho de 2015.
Pega Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras

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