| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | PROMULGADA - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURATIVOS MÉDIOS EM DOMICÍLIO, NOS PACIENTES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
| native_id | 382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
«gt» ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras (RJ), 18 de junho de 2.015 dd Maço OF.GP.Nº 030 /15 É a ANAL ANN NS VA A Ass: encaminha razões de veto. 040 = N04440 Senhor Presidente, Por ordem do Exmº Sr. Prefeito, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência em anexo, as razões do veto total sobre a preposição objeto da Lei Municipal nº 1.182, de Il de junho de 2015 para seu conhecimento. Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações. Atenciosamente, Francisco Jósé de Vasconcellos Jr. Secretária Municipal de Governo Exmº Sr. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Duas Barras — RJ 14/04 [do Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.r).gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ lo, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente o Projeto de Lei originário do Legislativo, que “determina a obrigatoriedade de realização de curativos médicos em domicílio, nos pacientes atendidos pela rede pública de saúde do Município de Duas Barras, e dá outras providências.” RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO: Apresento a essa E. Câmara as razões de veto ao Projeto de Lei Municipal nº 1.182, de 11 de junho de 2015, que obriga o Poder Executivo a realizar curativos médicos em domicílio nos pacientes atendidos pela rede pública de saúde do Município de Duas Barras. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que disciplina serviços públicos e gera despesas para o Município. Nesse sentido, verifica-se que o presente projeto de lei padece de vício em sua formação, qual seja, vício de iniciativa, tendo em vista ser de autoria de membro do Poder Legislativo. A matéria pertinente ao projeto de lei não pode ser de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo isso porque, disciplinar procedimento dos serviços médicos na área da saúde pública da rede municipal traz por consequência a criação de despesas e atribuições a órgão da Administração Pública Municipal, que é atribuição típica do Executivo Municipal. A iniciativa da Câmara Municipal de Duas Barras contém a eiva da inconstitucionalidade porque entra em conflito com princípios consagrados na Constituição Federal, quais sejam, os princípios da divisão, harmonia e independência dos Poderes; o princípio da reserva de iniciativa e principio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. prefeitura Mun ps DrAl Leitão /” Prefeito / Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Diante dos vícios de ordem jurídico-constitucional acima expostos, resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei, em face do vício de inconstitucionalidade formal. Duas Barras-RJ, 17 de junho de 2015. pac Eendes DA ODRIGUES Preféito piaGursid Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br E DUAS BARRAS PREFEITURA 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO EM oeód CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO 14 JUN. 2015 PROJETO DE LEI Nº oAH DE 14 DE MAIO DE 2015. APROVADO EM 8 dixcunnol 4 urters “Determina a Obrigatoriedade de Realização de Curativos Médicos em Domicílio, nos Pacientes 28 MAIO W% Atendidos pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas Barras, e dá Outras SE Providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei. será obrigatória a realização de curativos médicos em domicílio, nos pacientes atendidos pela Rede Pública Municipal de Saúde. evitando-se assim a contaminação hospitalar dos mesmos. Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos nessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco Duas Barras. 14 de maio de 2015 Nauto da Silva Serafim Vereador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO TEA OUaS GARRPS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa Projeto de Lei nº 014/2015 Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ementa: “Determina a Obrigatoriedade de Realização de Curativos Médicos em Domicílio, nos Pacientes Atendidos pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas Barras, e dá Outras Providências”. Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Nauto da Silva Serafim. conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Nauto da Silva Serafim que determina a obrigatoriedade de realização de curativos médicos em domicílio. nos pacientes atendidos pela rede pública de saúde do Município de Duas Barras, e dá outras providências. O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65, respectivamente, da Lei Orgânica Municipal. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, devendo ser prestado pelo Estado de maneira eficiente. nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Não obstante, o art. 224 da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete ao Município auxiliar os demais entes federativos na promoção do direito à saúde. nos seguintes termos: Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante polit icas so. is e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e do acesso universal e igualitário às ações e servi iços para a sua pr omoção. proteção e recuper ação. Ao estabelecer que os pacientes que estão sendo tratados pela rede pública de saúde do Município de Duas Barras, terão seus curativos realizados em domicílio, o Projeto de Lei em análise busca não só minimizar os riscos de infecções e agravo na saúde destes doentes. mas também fornecer um maior conforto aos convalescentes. evitando-se até acidentes no percurso entre a residência dos mesmos e as unidades de saúde municipal. Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando. também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação. entendo pela sua APROVAÇÃO. E o parecer. Duas Barras. 21 de maio de 2015. José Roúaldo Fernandes Corrêa Relator DECISÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei. Duas Barras, 21 de maio de 2015. Armando Rosemberto Mattos Teixeira Markos Antônio Fernandes Presidente da CCJ Membro da CCJ | de Duas Barras LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 29 DE JUNHO DE 2015. “Determina a Obrigatoriedade de Realização de Curativos Médicos em Domicílio, nos Pacientes Atendidos Pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas | Barras, e dá Outras Providências”. a Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: f Art. 1º. Pela presente lei, será obrigatória a realização de curativos médicos em domicílio, nos pacientes atendidos 'pela Rede Pública Municipal de Saúde, evitando-se assim a Contaminação hospitalar dos mesmos. E Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação: Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos nessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. , : | | Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. - Duas Barras, 29 de junho de 2015. À Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras