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norma nº 1182/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaPROMULGADA - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURATIVOS MÉDIOS EM DOMICÍLIO, NOS PACIENTES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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«gt» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras (RJ), 18 de junho de 2.015
dd Maço
OF.GP.Nº 030 /15 É a ANAL ANN NS VA A
Ass: encaminha razões de veto.
040 = N04440
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmº Sr. Prefeito, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência em anexo, as razões do
veto total sobre a preposição objeto da Lei Municipal nº 1.182, de Il de
junho de 2015 para seu conhecimento.
Sem mais para o momento, apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
Francisco Jósé de Vasconcellos Jr.
Secretária Municipal de Governo
Exmº Sr.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Duas Barras — RJ 14/04 [do
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.r).gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ lo, do art. 67, da
Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente o Projeto de Lei originário do
Legislativo, que “determina a obrigatoriedade de realização de curativos
médicos em domicílio, nos pacientes atendidos pela rede pública de saúde do
Município de Duas Barras, e dá outras providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO:
Apresento a essa E. Câmara as razões de veto ao Projeto de Lei
Municipal nº 1.182, de 11 de junho de 2015, que obriga o Poder Executivo a
realizar curativos médicos em domicílio nos pacientes atendidos pela rede
pública de saúde do Município de Duas Barras.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que disciplina
serviços públicos e gera despesas para o Município.
Nesse sentido, verifica-se que o presente projeto de lei padece de vício
em sua formação, qual seja, vício de iniciativa, tendo em vista ser de autoria de
membro do Poder Legislativo.
A matéria pertinente ao projeto de lei não pode ser de iniciativa dos
integrantes do Poder Legislativo isso porque, disciplinar procedimento dos
serviços médicos na área da saúde pública da rede municipal traz por
consequência a criação de despesas e atribuições a órgão da Administração
Pública Municipal, que é atribuição típica do Executivo Municipal.
A iniciativa da Câmara Municipal de Duas Barras contém a eiva
da inconstitucionalidade porque entra em conflito com princípios consagrados na
Constituição Federal, quais sejam, os princípios da divisão, harmonia e
independência dos Poderes; o princípio da reserva de iniciativa e principio da
isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
prefeitura Mun ps
DrAl Leitão
/” Prefeito
/
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Diante dos vícios de ordem jurídico-constitucional acima expostos,
resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei, em face do vício de
inconstitucionalidade formal.
Duas Barras-RJ, 17 de junho de 2015.
pac Eendes
DA ODRIGUES
Preféito piaGursid
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
E DUAS BARRAS
PREFEITURA
9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO EM oeód
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO 14 JUN. 2015
PROJETO DE LEI Nº oAH DE 14 DE MAIO DE 2015.
APROVADO EM 8 dixcunnol 4 urters
“Determina a Obrigatoriedade de Realização de
Curativos Médicos em Domicílio, nos Pacientes
28 MAIO W% Atendidos pela Rede Pública de Saúde do
Município de Duas Barras, e dá Outras
SE Providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei. será obrigatória a realização de curativos médicos em domicílio, nos
pacientes atendidos pela Rede Pública Municipal de Saúde. evitando-se assim a contaminação
hospitalar dos mesmos.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos nessa lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
Duas Barras. 14 de maio de 2015
Nauto da Silva Serafim
Vereador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
TEA
OUaS GARRPS.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 014/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Determina a Obrigatoriedade de Realização de
Curativos Médicos em Domicílio, nos Pacientes Atendidos
pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas Barras,
e dá Outras Providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Nauto da Silva Serafim. conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Nauto da Silva Serafim que determina a
obrigatoriedade de realização de curativos médicos em domicílio. nos pacientes atendidos pela rede
pública de saúde do Município de Duas Barras, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara, na forma dos artigos 64 e 65,
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
O direito à saúde é constitucionalmente garantido, devendo ser prestado pelo Estado de maneira
eficiente. nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Não obstante, o art. 224 da Lei
Orgânica Municipal dispõe que compete ao Município auxiliar os demais entes federativos na promoção
do direito à saúde. nos seguintes termos:
Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante
polit icas so. is e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e do
acesso universal e igualitário às ações e servi iços para a sua pr omoção. proteção e recuper ação.
Ao estabelecer que os pacientes que estão sendo tratados pela rede pública de saúde do Município
de Duas Barras, terão seus curativos realizados em domicílio, o Projeto de Lei em análise busca não só
minimizar os riscos de infecções e agravo na saúde destes doentes. mas também fornecer um maior
conforto aos convalescentes. evitando-se até acidentes no percurso entre a residência dos mesmos e as
unidades de saúde municipal.
Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando.
também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação. entendo pela sua APROVAÇÃO.
E o parecer.
Duas Barras. 21 de maio de 2015.
José Roúaldo Fernandes Corrêa
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras, 21 de maio de 2015.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira Markos Antônio Fernandes
Presidente da CCJ Membro da CCJ
| de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“Determina a Obrigatoriedade de Realização de Curativos Médicos em Domicílio,
nos Pacientes Atendidos Pela Rede Pública de Saúde do Município de Duas |
Barras, e dá Outras Providências”. a
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: f
Art. 1º. Pela presente lei, será obrigatória a realização de curativos médicos
em domicílio, nos pacientes atendidos 'pela Rede Pública Municipal de Saúde,
evitando-se assim a Contaminação hospitalar dos mesmos. E
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua publicação:
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos nessa
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. , : |
| Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
- Duas Barras, 29 de junho de 2015.
À Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras

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