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norma nº 1185/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPROMULGADA - INSTITUI SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E CURSOS SUPERIORES
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.185 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“Institui o Serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito para
os Alunos de Cursos Técnicos e Cursos Superiores Residentes no
Município de Duas Barras e dá Outras Providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu, na forma do art. 37, V,
da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, para atendimento da necessidade de deslocamento
dos Alunos matriculados nos Cursos Técnicos e Universitários fora do limite do Município de Duas Barras.
Art. 2º O serviço será posto à disposição dos Alunos que comprovem as seguintes condições:
I- Declaração da Instituição de Ensino na qual estuda, atestando a efetiva Matrícula a ser Aferida anualmente;
II —- Comprovação de frequência escolar mínima de 70% (setenta por cento), realizada semestralmente, por declaração
emitida pela instituição de ensino;
III — Manter comportamento digno e ordeiro na utilização dos serviços, devendo respeitar as orientações dos Servidores
Municipais envolvidos, ou terceiros devidamente autorizados pela Administração Municipal;
IV — Apresentação de documento hábil a comprovar Residência no Município de Duas Barras, anualmente.
Art. 3º O serviço de Transporte Escolar será prestado nas seguintes condições:
1 - Os Ônibus/Vans farão o percurso pelas Estradas Gerais ou Vicinais definidas por Ato do Poder Executivo, de modo a
atender os fixados para o início e término das aulas;
II- O Serviço de Transporte será prestado aos alunos inscritos para utilização do referido serviço;
II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários
estabelecidos.
Parágrafo único. Os Veículos utilizados no Transporte Escolar não transitarão por Estradas ou Acessos particulares,
ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias.
Art. 4º É vedado, nos veículos de Transporte Escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo
acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrário.
Duas Barras, 08 de Outubro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS REJEITADO EM
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ET. 2015
VETO TOTAL AO PROJETO DE LÊ i
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 10, do art. 67, da
Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente o Projeto de Lei originário do
Legislativo, pelas seguintes razões a seguir expostas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO:
SAMLEO COLD IICA LIVAS DO VETO:
Apresento a essa E. Câmara as razões de veto ao Projeto de Lei
Municipal nº 1.185, de 29 de junho de 2015, que “institui o serviço de
transporte escolar municipal gratuito para os alunos de cursos técnicos e cursos
superiores residentes no Município de Duas Barras e dá outras providências.”
A Lei Municipal em análise acabou por criar privilégio aos cidadãos
residentes e domiciliados no Município de Duas Barras, que estejam
frequentando cursos de nível superior ou técnico-profissionalizantes, permitindo
que apenas estes tenham direito ao transporte gratuito, propiciado pelo Poder
Executivo Municipal.
Assim, o presente projeto de Lei contraria os princípios da
impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público, e finalidade.
Dar tratamento diferenciado a determinados munícipes, tão somente pelo
fato deles estarem frequentando cursos de nível superior ou técnico-
profissionalizantes sem que haja um consistente fator de discrímen, significa
privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público. Isso contraria
a moralidade administrativa, fere a impessoalidade e é sinônimo de desvio de
finalidade.
Ademais, o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal,
contrariando, expressamente, a divisão de atribuições dos Poderes estabelecida
pelas Constituições Federal, por usurpar a competência do Chefe do Executivo
em matéria cuja iniciativa legislativa é privativamente sua. Ê
E)
A referida Lei Municipal não pode criar despesas para o Município, nem Bê
definir a dotação destinada a suportar a obrigação respectiva, alterando o sh &
orçamento anual como se fosse o próprio Administrador Municipal, a quem cabe
tanto a organização administrativa quanto a orçamentária do local.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de
atos de gestão econômica, de escolha política para a satisfação das necessidades
públicas. Assim privativa do Poder executivo e inserida na esfera do poder
discricionário da administração.
Não se trata de atividade sujeita a iniciativa legislativa do Poder
Legislativo, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área
privativa do Poder Executivo.
À inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da
separação de poderes.
Assim, verifica-se que a lei impugnada é inconstitucional porque
apresenta vício formal de iniciativa, na medida em que tem origem no Poder
Legislativo e traduz a indevida ingerência na atuação administrativa do Chefe do
Executivo.
Diante do exposto, resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de
Lei.
Duas Barras-RJ, 10 de julho de 2015.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br ] PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22 JUN. 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO >
PROJETO DE LEI Nº 021/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.
ROVADO EM 4
Ar CUNUNSOD AN “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
GRATUITO PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E CURSOS
SUPERIORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu
Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, para atendimento da
necessidade de deslocamento dos Alunos matriculados nos Cursos Técnicos e Universitários fora do
limite do Município de Duas Barras.
Art. 2º O serviço será posto à disposição dos Alunos que comprovem as seguintes condições:
| — Declaração da Instituição de Ensino na qual estuda, atestando a efetiva Matrícula a ser Aferida
anualmente;
|l- Comprovação de fregiiência escolar mínima de 70% (setenta por cento), realizada semestralmente,
por declaração emitida pela instituição de ensino;
Ill — Manter comportamento digno e ordeiro na utilização dos serviços, devendo respeitar as
orientações dos Servidores Municipais envolvidos, ou terceiros devidamente autorizados pela
Administração Municipal;
Iv — Apresentação de documento hábil a comprovar Residência no Município de Duas Barras,
anualmente.
Art. 3º O serviço de Transporte Escolar será prestado nas seguintes condições:
1 - Os Ônibus/Vans farão o percurso pelas Estradas Gerais ou Vicinais definidas por Ato do Poder
Executivo, de modo a atender os fixados para o início e término das aulas;
Hl- O Serviço de Transporte será prestado aos alunos inscritos para utilização do referido serviço;
HH - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los
nos horários estabelecidos.
Parágrafo único. Os Veículos utilizados no Transporte Escolar não transitarão por Estradas ou Acessos
particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias.
Art. 4º É vedado, nos veículos de Transporte Escolar, transportar passageiros que não sejam
estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de Junho de 2015.
nio Fernandes
Matcos An
Vereador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 021/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Institui o Serviço de Transporte Escolar
Municipal Gratuito para os Alunos de Cursos Técnicos e
Cursos Superiores Residentes no Município de Duas
Barras e dá Outras Providências”,
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Marcos Antônio Fernandes, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Vrata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Marcos Antônio Fernandes que institui o
serviço de transporte escolar municipal gratuito para os alunos de cursos técnicos e cursos
superiores residentes no Município de Duas Barras.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara. na forma dos artigos 64 e 65.
respectivamente, da Lei Orgânica Municipal.
Por meio do fornecimento do transporte. o projeto de lei tem como objetivo maior promover a
educação. valor constitucionalmente consagrado pelo Estado Brasileiro. criando uma forma de melhor
atender aos alunos bibarrenses que frequentam cursos técnicos e de ensino superior em instituições
situadas fora do Município de Duas Barras.
Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando,
também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras. 18 de junho de 2015.
lo
onaldo Fernandes Corrêa
Relator
José
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras. 18 de junho de 2015.
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