| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PROMULGADA - INSTITUI SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E CURSOS SUPERIORES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.185 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. “Institui o Serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito para os Alunos de Cursos Técnicos e Cursos Superiores Residentes no Município de Duas Barras e dá Outras Providências” Faço Saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, para atendimento da necessidade de deslocamento dos Alunos matriculados nos Cursos Técnicos e Universitários fora do limite do Município de Duas Barras. Art. 2º O serviço será posto à disposição dos Alunos que comprovem as seguintes condições: I- Declaração da Instituição de Ensino na qual estuda, atestando a efetiva Matrícula a ser Aferida anualmente; II —- Comprovação de frequência escolar mínima de 70% (setenta por cento), realizada semestralmente, por declaração emitida pela instituição de ensino; III — Manter comportamento digno e ordeiro na utilização dos serviços, devendo respeitar as orientações dos Servidores Municipais envolvidos, ou terceiros devidamente autorizados pela Administração Municipal; IV — Apresentação de documento hábil a comprovar Residência no Município de Duas Barras, anualmente. Art. 3º O serviço de Transporte Escolar será prestado nas seguintes condições: 1 - Os Ônibus/Vans farão o percurso pelas Estradas Gerais ou Vicinais definidas por Ato do Poder Executivo, de modo a atender os fixados para o início e término das aulas; II- O Serviço de Transporte será prestado aos alunos inscritos para utilização do referido serviço; II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. Parágrafo único. Os Veículos utilizados no Transporte Escolar não transitarão por Estradas ou Acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias. Art. 4º É vedado, nos veículos de Transporte Escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrário. Duas Barras, 08 de Outubro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS REJEITADO EM DWwDWWWwWl ET. 2015 VETO TOTAL AO PROJETO DE LÊ i Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ 10, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente o Projeto de Lei originário do Legislativo, pelas seguintes razões a seguir expostas: RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO: SAMLEO COLD IICA LIVAS DO VETO: Apresento a essa E. Câmara as razões de veto ao Projeto de Lei Municipal nº 1.185, de 29 de junho de 2015, que “institui o serviço de transporte escolar municipal gratuito para os alunos de cursos técnicos e cursos superiores residentes no Município de Duas Barras e dá outras providências.” A Lei Municipal em análise acabou por criar privilégio aos cidadãos residentes e domiciliados no Município de Duas Barras, que estejam frequentando cursos de nível superior ou técnico-profissionalizantes, permitindo que apenas estes tenham direito ao transporte gratuito, propiciado pelo Poder Executivo Municipal. Assim, o presente projeto de Lei contraria os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público, e finalidade. Dar tratamento diferenciado a determinados munícipes, tão somente pelo fato deles estarem frequentando cursos de nível superior ou técnico- profissionalizantes sem que haja um consistente fator de discrímen, significa privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público. Isso contraria a moralidade administrativa, fere a impessoalidade e é sinônimo de desvio de finalidade. Ademais, o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, contrariando, expressamente, a divisão de atribuições dos Poderes estabelecida pelas Constituições Federal, por usurpar a competência do Chefe do Executivo em matéria cuja iniciativa legislativa é privativamente sua. Ê E) A referida Lei Municipal não pode criar despesas para o Município, nem Bê definir a dotação destinada a suportar a obrigação respectiva, alterando o sh & orçamento anual como se fosse o próprio Administrador Municipal, a quem cabe tanto a organização administrativa quanto a orçamentária do local. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão econômica, de escolha política para a satisfação das necessidades públicas. Assim privativa do Poder executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração. Não se trata de atividade sujeita a iniciativa legislativa do Poder Legislativo, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo. À inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de poderes. Assim, verifica-se que a lei impugnada é inconstitucional porque apresenta vício formal de iniciativa, na medida em que tem origem no Poder Legislativo e traduz a indevida ingerência na atuação administrativa do Chefe do Executivo. Diante do exposto, resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei. Duas Barras-RJ, 10 de julho de 2015. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br ] PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22 JUN. 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO > PROJETO DE LEI Nº 021/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015. ROVADO EM 4 Ar CUNUNSOD AN “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E CURSOS SUPERIORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço Saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, para atendimento da necessidade de deslocamento dos Alunos matriculados nos Cursos Técnicos e Universitários fora do limite do Município de Duas Barras. Art. 2º O serviço será posto à disposição dos Alunos que comprovem as seguintes condições: | — Declaração da Instituição de Ensino na qual estuda, atestando a efetiva Matrícula a ser Aferida anualmente; |l- Comprovação de fregiiência escolar mínima de 70% (setenta por cento), realizada semestralmente, por declaração emitida pela instituição de ensino; Ill — Manter comportamento digno e ordeiro na utilização dos serviços, devendo respeitar as orientações dos Servidores Municipais envolvidos, ou terceiros devidamente autorizados pela Administração Municipal; Iv — Apresentação de documento hábil a comprovar Residência no Município de Duas Barras, anualmente. Art. 3º O serviço de Transporte Escolar será prestado nas seguintes condições: 1 - Os Ônibus/Vans farão o percurso pelas Estradas Gerais ou Vicinais definidas por Ato do Poder Executivo, de modo a atender os fixados para o início e término das aulas; Hl- O Serviço de Transporte será prestado aos alunos inscritos para utilização do referido serviço; HH - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. Parágrafo único. Os Veículos utilizados no Transporte Escolar não transitarão por Estradas ou Acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias. Art. 4º É vedado, nos veículos de Transporte Escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrário. Duas Barras, 11 de Junho de 2015. nio Fernandes Matcos An Vereador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa Projeto de Lei nº 021/2015 Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ementa: “Institui o Serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito para os Alunos de Cursos Técnicos e Cursos Superiores Residentes no Município de Duas Barras e dá Outras Providências”, Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Marcos Antônio Fernandes, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer. RELATÓRIO Vrata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Marcos Antônio Fernandes que institui o serviço de transporte escolar municipal gratuito para os alunos de cursos técnicos e cursos superiores residentes no Município de Duas Barras. O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento Interno. Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara. na forma dos artigos 64 e 65. respectivamente, da Lei Orgânica Municipal. Por meio do fornecimento do transporte. o projeto de lei tem como objetivo maior promover a educação. valor constitucionalmente consagrado pelo Estado Brasileiro. criando uma forma de melhor atender aos alunos bibarrenses que frequentam cursos técnicos e de ensino superior em instituições situadas fora do Município de Duas Barras. Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando, também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO. É o parecer. Duas Barras. 18 de junho de 2015. lo onaldo Fernandes Corrêa Relator José DECISÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei. Duas Barras. 18 de junho de 2015. Armando[Rosg to Mattos Teixeira os A ônio Fernandes te da CCJ embro da CCJ AMON pista (O,