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norma nº 1186/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPROMULGADA - ACRESCENTA O PARAGRÁFO 2º AO INCISO DO ART. 9º DA LM 994.2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Acrescenta o $ 2º ao Inciso Il do art. 9º, da Lei Municipal nº 994
de 10 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo Art. 2º da
Lei Municipal nº 1.079, de 16 de Abril de 2012, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 1
Art. 1º. Pela presente lei, o art. 9º, inciso Il, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo
art. 2º da Lei Municipal nº 1.079 de 16 de abril de 2012, passará a ser acrescido do seguinte parágrafo:
“$ 2º. O Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em decorrência de férias e/ou recesso.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
APROVA O. ,usápo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO un 16
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 22 JUN, 2015
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 022 de 11 de junho de 2015.
APROVADO EM e L oataus? “Acrescenta o $ 2º ao Inciso HH do art. 9º da Lei
dNw Rica Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009, com a
1 redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079,
2 9JUN. de 16 de Abril de 2012, e dá outras providências. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Pela presente lei. o art. 9º. inciso II, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009. com
a redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.079 de 16 de abril de 2012. passará a ser acrescido do
seguinte parágrafo:
“$ 2º. O Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em decorrência de férias
e/ou recesso.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras. 11 de junho de 2015.
Diégo DA mat
Vereador Proponente
à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e dê CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DV PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: José Ronaldo Fernandes Corrêa
Projeto de Lei nº 022/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Acrescenta o $ 2º ao Inciso II do art. 9º, da Lei
Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009, com a
redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079, de
16 de Abril de 2012, e dá outras providências”.
Veio a esta Comissão. solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Diego Thurler Ornellas, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
[rata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Diego Thurler Ornellas que estabelece que
o Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em decorrência de férias e/ou
recesso. acrescentando nesse sentido. o $ 2º ao Inciso II do art. 9º. da Lei Municipal nº 994 de 10 de
dezembro de 2009. com a redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079, de 16 de Abril de
2012.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. A proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se. também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva da Mesa da Câmara, na forma do art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto de lei tem por objeto valorizar o Professor regente. profissional de suma importância
no quadro de servidores do Município de Duas Barras, estabelecendo uma garantia de isonomia, mesmo
no período de recesso escolar ou gozo de férias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Lei Municipal nº 1.079, de 16 de abril de 2012.
Altera a Lei municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009 que
dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipai. :
Faço, a saber, que a câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Ss, Art. 1º - Altera o artigo 6º da Lei nº 994 de 10 de dezembro de 2009, que passa a
. | vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º — Constam da equipe técnico-administrativo-pedagógica as seguintes funções:
I— Diretor,
H — Diretor Adjunto; í É )
k ;
HI — Coordenador de Turno; ! A iamos
IV- Orientador Pedagógico; o scam Dime. mms is
V- Orientador Educacional;
VI- Supervisor Educacional;
VH — Secretário Escolar;
VEI- Auxiliar de Secretaria;
IX — Agente de Pessoal;
X Professor Eventual;
XI - Coordenador de Merenda;
XII — Professor de Orientador Tecnológico;
XHI — Professor de sala de leitura.
s. Eosóres cdo mim
Praça Governador Portela, nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 o
Tel: (22) 2534-1212 / Fax: (22) 2534-1788 - E- mail: prefeituradeduasbarras(Dbol.com br DU AS B ARRA S
Goterme fé ás
Desta forma. tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado, estando,
também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, entendo pela sua APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras. 18 de junho de 2015.
José Rox Eltios Corrêa
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão, no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras. 18 de junho de 2015.
Armando attos Teixeira afrcos Antônio Fernandes
e da CCJ
Do xea 1/9 sam LL
embro da CCJ
| Pora We: Clámolio - Emenda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
81º (.)
$2º O professor eventual, o professor Orientador Tecnológico e o professor de sala de
leitura serão considerados professores regentes.
Art. 2º - Altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 994 de 10 de dezembro de 2009 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
H-— Gratificação por desempenho:
1- pelo exercício de regência;
$ 1º- A Gratificação pelo exercício de docência corresponderá ao valor correspondente ao
simbolo remuneratório FG V, iris valor será estabelecido Ei lei própria.
4h 2". O lapis, res Faro Ni 4 do Galeper
te 3º ; doida a em vigor em na data a su. polficação, revogar revogando-se as
disposições em contrário.
Duas Barras, 16 deabril de 2012
Antonio Carlos Pagnuzzi aújo
Prefeito
Praça Governador Porteia. nº 07 - centro - Duas Barras, RJ - CEP: 28.650.000 FEITURA
Tet: (22) 2534-1212) Fam is Soa +788 -E- mail: prefeituradeduasbarras O (Bbol.com.br DUAS BARRAS
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| Matérias Oficiais da Câmara
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Acrescenta o 8 2º ao Inciso Il do art. 9º, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro
de 2009, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079, de 16 de Abril
de 2012, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei: ;
Art. 1º. Pela presente lei, o art. 9º, inciso Il, da Lei Municipal nº 994 de 10 de
dezembro de 2009, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.079 de
16 de abril de 2012, passará a ser acrescido do seguinte parágrafo:
“8 2º. O Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em
decorrência de férias e/ou recesso.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições 'em contrário.
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não
- Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências” ;
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote
ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante o Município
de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas
seguintes situações:
| - Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a
promessa de compra e venda.
demais cursos d'água, além da legalização perante o Município de Duas Barras, a
execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto
Estadual do Ambiente — INEA.
Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas
Barras deverá endereçar a cobrança de IPTU ao legítimo possuidor, detentor da
promessa de compra e venda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor wa-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
PROA | Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e

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