| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - APAE E PESTALOZZI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.188 / 15 = SUBVENÇÃO DA APAE E PESTALOZZI. Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município. Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 10 de agosto de 2015.. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:6079A042 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 13/08/2015. Edição 1468 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 22/10/2025, 15:51 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/6079A042/004bcf262e7e3e0b84c1e5dfb7c2cda0004bcf262e7e3e0b84c1e5dfb7c2cda0 1/1