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← Duas Barras (RJ)

norma nº 1188/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - APAE E PESTALOZZI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.188 / 15 = SUBVENÇÃO DA APAE E PESTALOZZI.
Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios
às entidades sem fins lucrativos, objetivando o
desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do
Município, no corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais de Duas Barras, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais); Sociedade Pestalozzi de Monnerat em um
montante de até R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais), objetivando
o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município.
Art. 2º - As concessões de que tratam o artigo anterior dar-se-ão de
forma parcelada, mediante depósito na conta-corrente das entidades
beneficiadas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das
subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 10 de agosto de 2015..
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:6079A042
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 13/08/2015. Edição 1468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
22/10/2025, 15:51 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/6079A042/004bcf262e7e3e0b84c1e5dfb7c2cda0004bcf262e7e3e0b84c1e5dfb7c2cda0 1/1

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