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norma nº 1189/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o Fornecimento de Adoçante Líquido aos Portadores de
Diabetes da Rede Pública de Saúde no Município de Duas Barras e dá
Outras Providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da
Lei Orgânica Municipal, Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a fornecer adoçante líquido aos pacientes portadores de diabetes, atendidos pela Rede
Pública Municipal de Saúde, que estiverem devidamente cadastrados junto a Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo Único. Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os pacientes que estiverem devidamente cadastrados junto à
secretaria Municipal de Saúde (SMSDB), forem residentes domiciliados no Município de Duas Barras, participarem
regularmente dos Programas de controle a diabetes, forem portadores do cartão do SUS e possuam renda familiar de até 01 (um)
salário mínimo vigente.
Art. 2º O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês, ou de acordo com a necessidade de cada paciente.
Art. 3º O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e
acompanhado de folheto explicativo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 08 de Outubro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Let. M8A/Q0NS REJEITADO EM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14 SET. 2015
PREFEITURA DE DUAS BARRAS '
VETO AO PROJETO DE LEI
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto na
Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei
originário da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ, que
“dispõe sobre o fornecimento de adoçantes líquido aos
portadores de diabetes da rede pública de saúde no
Município de Duas Barras, e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto em apreço tem por finalidade impor a
obrigatoriedade do fornecimento de adoçantes líquido aos
portadores de diabetes da rede pública de saúde no Município.
A proposta em epígrafe, apesar dos seus elevados
propósitos contém vício de validade formal, padece de vício de
iniciativa, que impedem sua conversão em lei.
A lei aprovada pela Câmara Municipal ressente-se de
inconstitucionalidade porque fere a independência dos Poderes.
A lei torna "obrigatória" o fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
A
pública”, o que equivale, na prática, a atribuir à
Administração municipal a incumbência onerosa por Lei
de iniciativa exclusiva do Poder EXECUTIVO, logo, não
poder Legislativo criar, por meio de Lei, despesa a outro
Poder.
Cuidando-se de pretensão que, se concretizada,
acabaria por tumultuar, restringir ou mesmo paralisar o
exercício de atividades tipicamente administrativas, não se
afigura adequada e conveniente a sua previsão em um diploma
legal.
Em relação ao fornecimento de adoçantes líquido aos
portadores de diabetes da rede pública de saúde no Município,
são observadas rigorosamente as regras estabelecidas pela
autoridade de saúde pública competente.
Assim, não há como deixar de reconhecer que se
configura, no projeto de lei, violação ao princípio que assegura a
harmonia e a independência entre os Poderes, ressentindo
assim de vício de inconstitucionalidade, porque fere a
independência dos Poderes.
Também ao pretender determinar que as repartições
públicas providenciem o fornecimento de adoçantes líquido aos
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Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br E PREFEITURA
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portadores de diabetes da rede pública de saúde no Município, a
propositura acaba por interferir diretamente no modo como o
Executivo procede rotineiramente à manutenção e prevenção da
saúde pública, atividade essa à evidência inserida na seara da
organização administrativa, cuja matéria é de iniciativa
legislativa privativamente atribuída ao Prefeito.
Com efeito, ao impor ao Executivo a imposição
desse serviço público, matéria relativa à administração
ordinária, de competência reservada ao Executivo, a
atuação do Poder Legislativo, através de projeto de lei de
sua iniciativa, afrontou, inquestionavelmente, o disposto
na Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do
Estado c/c art. 2º da Constituição Federal, que assegura a
divisão de poderes, que informa a independência orgânica, e,
sobretudo, a especialização funcional, segundo a qual cada
Órgão é especializado no exercício da sua respectiva função: ao
Poder Legislativo, a legislativa; ao Poder Executivo, a executiva;
e ao Poder Judiciário, a jurisdicional, qual a da Administração da
Justiça.
Diante dessas considerações, concluímos pela
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, por incorrer em
vício de iniciativa, bem como por violar o princípio da separação
dos Poderes. O legislativo municipal exorbitou de sua
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competência, devendo o projeto ser arquivado, por apresentar
vício de forma.
Diante dos vícios de ordem jurídico-constitucional
acima expostos, resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de
Lei.
Duas Barras, 03 de Setembro de 2015.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ne
à fas 2 4 AGO. 2015
se PODER LEGISLATIVO
APODI le 025/2015 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
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/ : “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS
27 AGO. 2015 PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE DUAS BARARS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Faç amara”Municipal de Duas Barras, por seus Representantes Legais, Aprovou e eu
Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a fornecer adoçante líquido aos pacientes portadores de
diabetes, atendidos pela Rede Pública Municipal de Saúde, que estiverem devidamente cadastrados junto
a Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo Único. Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os pacientes que estiverem
devidamente cadastrados junto à secretaria Municipal de Saúde (SMSDB), forem residentes domiciliados
no Município de Duas Barras, participarem regularmente dos Programas de controle a diabetes, forem
portadores do Cartão do SUS e possuam renda familiar de até Um (01) Salário Mínimo vigente.
Art. 2º O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, Duas (02) vezes por Mês, ou de acordo com a
necessidade de cada paciente.
Art. 3º O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério
da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em Contrário.
Duas Barras, 10 de Agosto de 2015.
Dé A (7724 A
Ar Gi Cera
Vereador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
BALA
BARRAS,
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Diego Thurler Ornellas
Projeto de Lei nº 025/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Dispõe sobre o Fornecimento de Adoçante
Líquido aos Portadores de Diabetes da Rede Pública de
Saúde no Município de Duas Barras, e dá Outras
Providências”,
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador
Arthur Luiz Lutterbach. conforme ementa acima. pelo qual emito o seguinte parecer.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Sr. Vereador Arthur Luiz [utterbach que dispõe sobre o
fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde no Município de
Duas Barras, e dá outras providências.
O Projeto de Lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. À proposição poderá
tramitar regularmente posto que não se enquadra nas vedações elencadas no artigo 115 do Regimento
Interno.
Saliente-se, também. que a matéria versada no Projeto de Lei em questão não é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal. nem da Mesa da Câmara. na forma dos artigos 64 e 65.
respectivamente. da Lei Orgânica Municipal.
O direito à saúde é constitucionalmente garantido. devendo ser prestado pelo Estado de maneira
eficiente. nos termos dos arts. 196 c 197 da Constituição Hederal. Não obstante. o art. 224 da Lei
Orgânica Municipal dispõe que compete ao Municipio auxiliar os demais entes federativos na promoção
do direito à saúde. nos seguintes termos:
Art. 224. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e do
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção. proteção e recuperação.
Dúvidas não restam acerca da importância do fornecimento de adoçante aos cidadãos bibarrenses
portadores de diabetes. que não possuam condições financeiras de pagar pelo referido produto.
especialmente os usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, sendo uma das formas de promoção da
saúde pela Administração Pública Municipal.
Desta forma. tendo em vista que 0 Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado. estando.
também. adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação. entendo pela sua APROVAÇÃO,
E o parecer.
Duas Barras. 13 de agosto de 2015,
iego Thurfer Ornellas
Relator
DECISÃO
A Comissão de Constituição. Justiça é Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio
do Ilmo. Senhor Vereador Relator desta Comissão. no sentido de APROVAR o referido Projeto de Lei.
Duas Barras. 13 de agosto de 2015.
E
Armando Rosemberto Mattos Teixeira Maes Jnhio Fernandes
Presidente da CCJ Membro da CCJ
Câmara Municipal de Duas Barras
Projeto de LeiNº /2015
Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da
rede pública de saúde no Município de Duas Barras e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer adoçante líquido aos pacientes
portadores de diabetes, atendidos pela rede pública municipal de saúde, que
estiverem devidamente cadastrados junto à secretaria de saúde do município.
Paragrafo Único. Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os pacientes que
estiverem devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMSDB),
forem residentes domiciliados no muniícipio de Duas Barras, participem regularmente
dos programas de controle a diabetes, forem portadores do Cartão do SUS e possuam
renda familiar de até 01 salário mínimo vigente.
Art. 2º - O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês, ou de
acordo com a necessidade de cada paciente.
Art. 3º - O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as
especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras, 20 de julho de 2015.
ks Lutterbách
Vereador-.
Justificativa:
O presente projeto visa garantir o fornecimento de um produto elementar aos
portadores de diabetes, usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pois se trata de um
componente imprescindível ao controle da doença e quando não utilizado traz sérias
complicações aos seus portadores.
Muitos portadores da diabetes encontram dificuldades em utilizar um adoçante de boa
qualidade em sua dieta, por conta da dificuldade financeira. Desta forma,
consideramos que, o Município estaria contribuindo de forma mais eficaz ao
tratamento já existente na rede pública de saúde, sem comprometer ao erário público,
tendo em vista o baixo custo da medida.
Diante do exposto, requeiro apoio dos nobres pares para aprovação desta lei.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Duas Barras, 20 de julho de 2015.

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