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norma nº 1194/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Nº Cargo Carga Horária Escolaridade Mínima Quantidade
01 Psicólogo 20h / semanais Graduação 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.194 / 15 = CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Lei Municipal nº 1.194, de 10 de setembro de 2. 015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO
LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a contratar, em razão
de excepcional interesse público, profissional, conforme segue quadro
abaixo:
ANEXO I – QUADRO I
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei, terá vigência na data da
efetiva contratação até o prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogáveis
por igual período, podendo o município rescindir o contrato
unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
Art. 3º - A contratação aqui autorizada está fundamentada no inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico
desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços
públicos.
Art. 4º - É vedado o desvio de função do profissional contratado na
forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º - O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou
entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que
proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º - A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo,
deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao
mês de trabalho.
§ 2º - A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo,
não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou
indenização.
Art. 7º - Aplicar-se-á ao profissional contratado nos termos desta Lei,
as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as
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normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos
municipais.
Art. 8º - O profissional contratado poderá, a critério da administração
municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração
pública municipal, dentro do território do município.
Art. 9º - O profissional contratado por força da presente Lei, será
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir da data de sua publicação.
Duas Barras, 10 de setembro de 2015.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:9AA5ECB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 16/09/2015. Edição 1491
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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