| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | PROMULGADA - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS LOTES E TERRENOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURA DEFINITIVA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO OUAS GARRAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá otras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas seguintes situações: I- Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e venda. Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água, além da legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar a cobrança de IPTU ao legitimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda. 4 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 19 de novembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 012/2015 de 13 de Agosto de 2015. “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei. nas seguintes situações: | - Imóvel (lote ou terreno) pertencente a espólio ou que ainda esteja em processo de inventário: II - Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e venda: Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água. além da legalização perante o Municipio de Duas Barras. a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Art. 2º. Pela presente lei. fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar a cobrança de IPTU ao legitimo possuidor. detentor da promessa de compra e venda. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contr Duas Barras. 13 de agosto de 2015, Nelson Vânio Pinto de Jesus Vercador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 012/2015 de 07 de maio de 2015. “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas seguintes situações: I- Imóvel (lote ou terreno) pertencente a espólio ou que ainda esteja em processo de inventário: IH - Imóvel (lote ou terreno) cujo legitimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e venda: Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água. além da legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Duas Barras. 07 de maio de 2015. Nelson Vânio Pi de Jesus Vereador P ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015. “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências” O Vereador Nélson Vânio Pinto de Jesus. com fundamento nos arts. 94. IV. 96 e 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duas Barras. encaminha ao seu Soberano Plenário a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei de sua autoria. requerendo ainda. que na forma prevista nos arts. 167 e 168 do mesmo diploma legislativo. que a mesma seja aprovada com dispensa de parecer das Comissões: Art. 1º. O Projeto de Lei nº 012/2015. que autoriza a execução de obras em imóveis (lotes e terrenos) que ainda não possuam escritura definitiva. passa a ser acrescido do seguinte artigo: “Art. 2º Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar a cobrança de IPTU do legítimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda” Art. 2º. O art. 3º do referido Projeto de Lei. com à mesma redação originalmente apresentada. passará a ser o art. 3º. permanecendo inalteradas as demais disposições da proposição. Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco Duas Barras. 13 de agosto de 2015. son Vânio Pinto de J Vereador Proponente APROVADOEM. dencu nas + volacpl a 0 SET. 2015 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Relator Vereador: Diego Thurler Ornellas Projeto de Lei nº 012/2015 Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ementa: “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá Outras Providências”. Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre projeto de lei de autoria do Vereador Nélson Vânio Pinto de Jesus, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer em conjunto. RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei que autoriza a execução de obras em imóveis (lotes e terrenos) que ainda não possuam escritura definitiva, elencando diversas situações abrangidas pela referida norma. O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. Não obstante, entendo que o mesmo padece de inconstitucionalidade, por violar o disposto no art. 2º da Lei Orgânica Municipal, avocando ao Poder Legislativo atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo pela referida norma. A matéria versada no projeto de lei, ou seja, a autorização para a execução de obras em imóveis (lotes ou terrenos) nas diversas hipóteses tratadas no projeto de lei em comento, pela Lei Orgânica Municipal, seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, na forma prevista no art. 86, XXII, da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: Art. 86. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXII — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; Contudo, nos termos do art. 94, IV, c/c art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Duas Barras, em anexo apresento emenda supressiva ao inciso I do art. 1º do Projeto de Lei inicialmente apresentado, sendo o dispositivo substituído pela redação do inciso II, visando adequá-lo às disposições legais que regulamentam a matéria em debate. Assim, tendo em vista que o projeto de lei em comento encontra-se legalmente amparado, estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, caso acolhida a emenda supressiva de minha autoria, entendo pela sua APROVAÇÃO. É o parecer. Duas Barras, 03 de setembro de 2015. Diego Thupler Ornellas Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PODER LEGISLATIVO DECISÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER prévio do Excelentíssimo Senhor Vereador Relator desta Comissão, APROVANDO o Projeto de Lei em comento. Duas Barras, 03 de setembro de 2015 Armando Rosemberto Mattos Teixeira Marcos Antônio Fernandes Presidente da CCJ Membro da CCJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO dd Aobacad CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 10 SET. 2015 PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas seguintes situações: I- Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e venda; Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água, além da legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar a cobrança de IPTU ao legítimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 13 de agosto de 2015. Vereador Proponente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.195.DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ lo, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, VETEI totalmente, a Lei originária do islativo, qu “autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terreno RES A DO EM Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências.” 88 our, 2015 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO SL O art. 61, $1º, da Constituição Federal estabelece um rol no qual a iniciativa privativa dos projetos de lei que vierem a tratar das matérias elencadas no dispositivo cabe ao Presidente da República, nos seguintes termos: Dessa forma, projeto de lei de iniciativa do legislativo que trate de algum assunto mencionado no citado art. 61, 81º, da Carta Magna, será considerado inconstitucional, de plano, sob o ângulo formal, por conter vício de iniciativa. Tal vício não pode ser sanado sequer pela sanção do Prefeito posterior, eivando de nulidade o diploma legal assim produzido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A violação à regra constitucional da iniciativa do processo legislativo representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando um membro do Poder Legislativo apresenta projeto de lei contrário ao disposto no art. 61, 81º, da Constituição, está, na verdade, tentando usurpar competência deferida privativamente ao Chefe do Poder Executivo pela Constituição Federal. o EE 83 Nesse sentido, a apresentação de projetos de lei autorizativos por 85. membros da Câmara Municipal visa, em regra, contornar tal 3] inconstitucionalidade, fazendo com que seja aprovado comando legal que não obrigue, mas apenas autorize o Poder Executivo a praticar uma determinada ação. / Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Embora não haja obrigação de cumprimento, é certo que a Constituição não menciona que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo restringe-se às leis impositivas. Dessa forma, qualquer projeto que viole o disposto no art. 61, 81º, da Constituição, como os projetos autorizativos, é inconstitucional, obrigando ou não o Poder Executivo. Além disso, os projetos de lei autorizativos de iniciativa parlamentar são injurídicos, na medida em que não veiculam norma a ser cumprida por ou trem, mas mera faculdade (não solicita da por quem de direito) que pode ou não ser exercida por quem a recebe. O projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico, pois não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder Legislativo de cobrar tal uso. A lei, portanto, deve conter comando impositivo àquele a quem se dirige, o que não ocorre nos projetos autorizativos, nos quais o eventual descumprimento da autorização concedida não acarretará qualquer sanção ao Poder Executivo , que é o destinatário final desse tipo de norma jurídica. Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção da Lei Municipal nº 1.195, de 10 de setembro de 2015, em virtude de sua inconstitucionalidade e ilegalidade apresentamos Veto Total ao mesmo. Duas Barras-RJ, 23 de setembro de 2015. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br EO Página 4 Municipal de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO de 2012, e dá outras providências.” a seguinte Lei: dezembro de 2009, com a redação decorrência de férias e/ou recesso. disposições em contrário. Possuam Escritura Definitiva, e dá a seguinte Lei: seguintes situações: promessa de compra e venda. Parágrafo único. Os imóveis (lotes Estadual do Ambiente — INEA. promessa de compra e venda. disposições em contrário. Matérias Oficiais da Câmara LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 19 DE NOVEM Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publica Duas Barras CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. «Acrescenta o 8 2º ao Inciso | do art. 9º, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009, com a redação-dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079, de 16 de Abril Faço saber que à Câmara Municipal de Duas Barras, por 'seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, v, da Lei Orgânica Municipal, promulgo Art. 1º. Pela presente lei, o art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.079 de 16 de abril de 2012, passará a ser acrescido do seguinte parágrafo: “8 2º. O Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em ” Art. 2“: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Duas Barras, 19 de novembro de 2015. Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras BRO DE 2015. | «autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não outras providências” Faço saber que à Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, v, da Lei Orgânica Municipal, promulgo Art. 1º. Pela presente lei fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante O Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas | - Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água, além da legalização perante O Município de Duas Barras, a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar à cobrança de IPTU ao legítimo possuidor, detentor da ção, revogadas as Duas Barras, 19 de novembro de 2015. Francisce-Rertenato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras