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norma nº 1195/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaPROMULGADA - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS LOTES E TERRENOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURA DEFINITIVA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
OUAS GARRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não
Possuam Escritura Definitiva, e dá otras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, V, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver situado em loteamento
legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas seguintes
situações:
I- Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e venda.
Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos d'água, além da
legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do
Instituto Estadual do Ambiente — INEA.
Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá endereçar a cobrança de
IPTU ao legitimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda.
4
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 012/2015 de 13 de Agosto de 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos)
que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver
situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as
exigências previstas nesta lei. nas seguintes situações:
| - Imóvel (lote ou terreno) pertencente a espólio ou que ainda esteja em processo de inventário:
II - Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra
e venda:
Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos
d'água. além da legalização perante o Municipio de Duas Barras. a execução de obras estará
condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA.
Art. 2º. Pela presente lei. fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá
endereçar a cobrança de IPTU ao legitimo possuidor. detentor da promessa de compra e venda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contr
Duas Barras. 13 de agosto de 2015,
Nelson Vânio Pinto de Jesus
Vercador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 de 07 de maio de 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos)
que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras. por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver
situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as
exigências previstas nesta lei, nas seguintes situações:
I- Imóvel (lote ou terreno) pertencente a espólio ou que ainda esteja em processo de inventário:
IH - Imóvel (lote ou terreno) cujo legitimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra
e venda:
Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos
d'água. além da legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará
condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras. 07 de maio de 2015.
Nelson Vânio Pi de Jesus
Vereador P
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos)
que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras
providências”
O Vereador Nélson Vânio Pinto de Jesus. com fundamento nos arts. 94. IV. 96 e 103 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Duas Barras. encaminha ao seu Soberano Plenário a presente emenda
aditiva ao Projeto de Lei de sua autoria. requerendo ainda. que na forma prevista nos arts. 167 e 168 do
mesmo diploma legislativo. que a mesma seja aprovada com dispensa de parecer das Comissões:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 012/2015. que autoriza a execução de obras em imóveis (lotes e terrenos)
que ainda não possuam escritura definitiva. passa a ser acrescido do seguinte artigo:
“Art. 2º Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá
endereçar a cobrança de IPTU do legítimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda”
Art. 2º. O art. 3º do referido Projeto de Lei. com à mesma redação originalmente apresentada. passará
a ser o art. 3º. permanecendo inalteradas as demais disposições da proposição.
Sala das Sessões Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
Duas Barras. 13 de agosto de 2015.
son Vânio Pinto de J
Vereador Proponente
APROVADOEM.
dencu nas + volacpl
a 0 SET. 2015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator Vereador: Diego Thurler Ornellas
Projeto de Lei nº 012/2015
Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Ementa: “Autoriza a Execução de Obras em Imóveis
(Lotes e Terrenos) que Ainda não Possuam Escritura
Definitiva, e dá Outras Providências”.
Veio a esta Comissão, solicitação de parecer sobre projeto de lei de autoria do Vereador
Nélson Vânio Pinto de Jesus, conforme ementa acima, pelo qual emito o seguinte parecer em
conjunto.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que autoriza a execução de obras em imóveis (lotes e terrenos)
que ainda não possuam escritura definitiva, elencando diversas situações abrangidas pela referida
norma.
O projeto de lei apresentado tem escrita usual e está formalmente correto. Não obstante,
entendo que o mesmo padece de inconstitucionalidade, por violar o disposto no art. 2º da Lei
Orgânica Municipal, avocando ao Poder Legislativo atribuição conferida ao Chefe do Poder
Executivo pela referida norma.
A matéria versada no projeto de lei, ou seja, a autorização para a execução de obras em
imóveis (lotes ou terrenos) nas diversas hipóteses tratadas no projeto de lei em comento, pela Lei
Orgânica Municipal, seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, na forma prevista no art.
86, XXII, da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 86. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou
para fins urbanos;
Contudo, nos termos do art. 94, IV, c/c art. 103 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Duas Barras, em anexo apresento emenda supressiva ao inciso I do art. 1º do
Projeto de Lei inicialmente apresentado, sendo o dispositivo substituído pela redação do inciso II,
visando adequá-lo às disposições legais que regulamentam a matéria em debate.
Assim, tendo em vista que o projeto de lei em comento encontra-se legalmente amparado,
estando, também, adequado às formalidades exigidas para a sua tramitação, caso acolhida a
emenda supressiva de minha autoria, entendo pela sua APROVAÇÃO.
É o parecer.
Duas Barras, 03 de setembro de 2015.
Diego Thupler Ornellas
Relator
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
PODER LEGISLATIVO
DECISÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova por unanimidade de votos o PARECER
prévio do Excelentíssimo Senhor Vereador Relator desta Comissão, APROVANDO o Projeto de
Lei em comento.
Duas Barras, 03 de setembro de 2015
Armando Rosemberto Mattos Teixeira Marcos Antônio Fernandes
Presidente da CCJ Membro da CCJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dd Aobacad
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 10 SET. 2015
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos)
que Ainda não Possuam Escritura Definitiva, e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote ou terreno) que estiver
situado em loteamento legalizado perante o Município de Duas Barras e de acordo com todas as
exigências previstas nesta lei, nas seguintes situações:
I- Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a promessa de compra e
venda;
Parágrafo único. Os imóveis (lotes ou terrenos) localizados às margens de rios e demais cursos
d'água, além da legalização perante o Município de Duas Barras, a execução de obras estará
condicionada ao atendimento das exigências do Instituto Estadual do Ambiente — INEA.
Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas Barras deverá
endereçar a cobrança de IPTU ao legítimo possuidor, detentor da promessa de compra e venda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de agosto de 2015.
Vereador Proponente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
VETO TOTAL À LEI MUNICIPAL Nº 1.195.DE
10 DE SETEMBRO DE 2015
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no $ lo, do art. 67, da Lei
Orgânica do Município, VETEI totalmente, a Lei originária do islativo, qu
“autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terreno RES A DO EM
Possuam Escritura Definitiva, e dá outras providências.”
88 our, 2015
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO SL
O art. 61, $1º, da Constituição Federal estabelece um rol no qual a
iniciativa privativa dos projetos de lei que vierem a tratar das matérias elencadas no
dispositivo cabe ao Presidente da República, nos seguintes termos:
Dessa forma, projeto de lei de iniciativa do legislativo que trate de
algum assunto mencionado no citado art. 61, 81º, da Carta Magna, será considerado
inconstitucional, de plano, sob o ângulo formal, por conter vício de iniciativa. Tal
vício não pode ser sanado sequer pela sanção do Prefeito posterior, eivando de
nulidade o diploma legal assim produzido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal
Federal.
A violação à regra constitucional da iniciativa do processo legislativo
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes.
Assim, quando um membro do Poder Legislativo apresenta projeto de
lei contrário ao disposto no art. 61, 81º, da Constituição, está, na verdade, tentando
usurpar competência deferida privativamente ao Chefe do Poder Executivo pela
Constituição Federal.
o
EE
83 Nesse sentido, a apresentação de projetos de lei autorizativos por
85. membros da Câmara Municipal visa, em regra, contornar tal
3] inconstitucionalidade, fazendo com que seja aprovado comando legal que não
obrigue, mas apenas autorize o Poder Executivo a praticar uma determinada
ação.
/ Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Embora não haja obrigação de cumprimento, é certo que a
Constituição não menciona que a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo restringe-se às leis impositivas.
Dessa forma, qualquer projeto que viole o disposto no art. 61, 81º, da
Constituição, como os projetos autorizativos, é inconstitucional, obrigando ou
não o Poder Executivo.
Além disso, os projetos de lei autorizativos de iniciativa parlamentar
são injurídicos, na medida em que não veiculam norma a ser cumprida por ou trem,
mas mera faculdade (não solicita da por quem de direito) que pode ou não ser
exercida por quem a recebe.
O projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico, pois
não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas autoriza o
Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao
Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder Legislativo de
cobrar tal uso.
A lei, portanto, deve conter comando impositivo àquele a quem se
dirige, o que não ocorre nos projetos autorizativos, nos quais o eventual
descumprimento da autorização concedida não acarretará qualquer sanção ao Poder
Executivo , que é o destinatário final desse tipo de norma jurídica.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção da Lei Municipal nº 1.195, de 10 de setembro de
2015, em virtude de sua inconstitucionalidade e ilegalidade apresentamos Veto Total
ao mesmo.
Duas Barras-RJ, 23 de setembro de 2015.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
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faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
EO
Página 4
Municipal de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
de 2012, e dá outras providências.”
a seguinte Lei:
dezembro de 2009, com a redação
decorrência de férias e/ou recesso.
disposições em contrário.
Possuam Escritura Definitiva, e dá
a seguinte Lei:
seguintes situações:
promessa de compra e venda.
Parágrafo único. Os imóveis (lotes
Estadual do Ambiente — INEA.
promessa de compra e venda.
disposições em contrário.
Matérias Oficiais da Câmara
LEI MUNICIPAL Nº 1.195 DE 19 DE NOVEM
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publica
Duas Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
«Acrescenta o 8 2º ao Inciso | do art. 9º, da Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro
de 2009, com a redação-dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.079, de 16 de Abril
Faço saber que à Câmara Municipal de Duas Barras, por 'seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, v, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
Art. 1º. Pela presente lei, o art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 994 de 10 de
dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.079 de
16 de abril de 2012, passará a ser acrescido do seguinte parágrafo:
“8 2º. O Professor regente, não terá prejuízo da gratificação por desempenho, em
”
Art. 2“: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
BRO DE 2015. |
«autoriza a Execução de Obras em Imóveis (Lotes e Terrenos) que Ainda não
outras providências”
Faço saber que à Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na forma do art. 37, v, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
Art. 1º. Pela presente lei fica autorizada a execução de obras em imóvel (lote
ou terreno) que estiver situado em loteamento legalizado perante O Município
de Duas Barras e de acordo com todas as exigências previstas nesta lei, nas
| - Imóvel (lote ou terreno) cujo legítimo possuidor tenha consigo tão somente a
ou terrenos) localizados às margens de rios e
demais cursos d'água, além da legalização perante O Município de Duas Barras, a
execução de obras estará condicionada ao atendimento das exigências do Instituto
Art. 2º. Pela presente lei, fica determinado que a Prefeitura Municipal de Duas
Barras deverá endereçar à cobrança de IPTU ao legítimo possuidor, detentor da
ção, revogadas as
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Francisce-Rertenato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras

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