| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, A FORNECEREM RELAÇÃO DAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM OBJETIVANDO O COMBATE A PEDOFILIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.199 / 15 = COMBATE A PEDOFILIA. Lei Municipal nº 1.199, de 09 de novembro de 2015. “Estabelece obrigatoriedade aos provedores de acesso a internet, a fornecerem relação das páginas que hospedam, objetivando o combate a pedofilia e da outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os provedores de acesso a internet estabelecidos e que venham a se estabelecer no âmbito do município de Duas Barras/RJ forneceram, a cada três meses, relação completa das paginas “home pages” que hospedam, constando os nomes dos respectivos responsáveis por sua elaboração, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duas Barras. Parágrafo único - A elaboração, remessa e análise da relação a que se refere o artigo 1º desta Lei, têm por objetivos precípuos: I- Identificar as home pages que estejam veiculando materiais sobre pedofilia; II- Coibir a prática da pedofilia na internet; III- Facilitar e viabilizar a punição dos responsáveis por sua elaboração. Art. 2º. Os provedores de acesso a internet estabelecidos no município de Duas Barras, farão incluir em suas home pages espaço destinado a denúncia de casos de pedofilia com a seguinte advertência: “PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE”. Art. 3º. O provedor de acesso ao identificar, por ocasião da elaboração da listagem home pages sobre as quais pese a suspeita de veiculação de materiais sobre pedofilia, comunicara o fato a autoridade policial competente, sem prejuízo ao disposto no artigo 1º desta Lei. Art. 4º. O Poder Legislativo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Duas barras. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 09 de novembro de 2015. MARCOS SERPAALVES Prefeito em Exercício Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:B2A7297D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/11/2015. Edição 1534 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 23/10/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/B2A7297D/ce14c4454a6d5c2f0ea66a8e596e160ace14c4454a6d5c2f0ea66a8e596e160a 1/1