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norma nº 1199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, A FORNECEREM RELAÇÃO DAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM OBJETIVANDO O COMBATE A PEDOFILIA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.199 / 15 = COMBATE A PEDOFILIA.
Lei Municipal nº 1.199, de 09 de novembro de 2015.
“Estabelece obrigatoriedade aos provedores de acesso
a internet, a fornecerem relação das páginas que
hospedam, objetivando o combate a pedofilia e da
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os provedores de acesso a internet estabelecidos e que
venham a se estabelecer no âmbito do município de Duas Barras/RJ
forneceram, a cada três meses, relação completa das paginas “home
pages” que hospedam, constando os nomes dos respectivos
responsáveis por sua elaboração, ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Duas Barras.
Parágrafo único - A elaboração, remessa e análise da relação a que se
refere o artigo 1º desta Lei, têm por objetivos precípuos:
I- Identificar as home pages que estejam veiculando materiais sobre
pedofilia;
II- Coibir a prática da pedofilia na internet;
III- Facilitar e viabilizar a punição dos responsáveis por sua
elaboração.
Art. 2º. Os provedores de acesso a internet estabelecidos no município
de Duas Barras, farão incluir em suas home pages espaço destinado a
denúncia de casos de pedofilia com a seguinte advertência:
“PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE”.
Art. 3º. O provedor de acesso ao identificar, por ocasião da elaboração
da listagem home pages sobre as quais pese a suspeita de veiculação
de materiais sobre pedofilia, comunicara o fato a autoridade policial
competente, sem prejuízo ao disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O Poder Legislativo regulamentara a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, inclusive quanto aos
procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos
Direitos das Crianças e Adolescentes de Duas barras.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 09 de novembro de 2015.
MARCOS SERPAALVES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:B2A7297D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 18/11/2015. Edição 1534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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23/10/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/B2A7297D/ce14c4454a6d5c2f0ea66a8e596e160ace14c4454a6d5c2f0ea66a8e596e160a 1/1

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