| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING |
| native_id | 396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.202 / 15 = COMBATE AO BULLYING. Lei Municipal nº 1.202, de 09 de novembro de 2015. “Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa municipal de combate ao “BULLYING” através de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Município de Duas Barras, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizar a instituir o PROGRAMA MUNICIPAL de COMBATE AO “BULLYING” através de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Município de Duas Barras. Parágrafo 1º - Entende-se por “bullyng”, a prática de atos de violência física ou psicológica, atitudes agressivas, intencionais repetitivas adotadas por um individuo (bully) ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, sem motivação evidente, com o objetivo de causar dor, angústia, constrangimento, discriminação ou humilhação a vítima. Parágrafo 2º - As escolas públicas e privadas da educação básica do Municipio de Duas Barras, deverão incluir em seu Projeto Público Pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar. Parágrafo 3º - São exemplos de “bullying” os quais devam ser coibidos na comunidade escolar: acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meio tecnológico-eletrônicos e qualquer outra forma de agressão contra o ser humano. Parágrafo 4º - Entende-se por Educação Básica: a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º. O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de intimidação, humilhação, discriminação, dentre as quais: I. Insultos pessoais ou a grupos; II. Apelidos pejorativos; III. Ataques físicos; IV. Grafitagens depreciativas; V. Expressões ameaçadoras ou discriminatórias; VI. Ameaças homofobias VII. Pilhérias e outros insultos. Art. 3º. O “bullying” pode ser classificado de acordo com as ações praticadas em: I. Verbal: Apelidar, xingar, insultar; II. Moral: Difamar, disseminar rumores e caluniar; III. Sexual: Assediar, induzir e/ou abusar; IV. Psicológico: Ignorar, perseguir, excluir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, chantagear, manipular; V. Material: Destroçar objetos pessoais, estragar, furtar e roubar pertences; VI. Físico: Empurrar, socar, chutar, beliscar, bater, ferir com objetos; VII. Virtual: Divulgar imagens, criar comunidades discriminatórias em redes sociais, enviar mensagens e/ou e-mails que atentem na forma 23/10/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/2677B962/d995d8afa02212c66377d087bc9aa294d995d8afa02212c66377d087bc9aa294 1/2 descrita nesta lei; invadir a privacidade do outro na internet ou na telefonia móvel. Art. 4º. Constituem objetivos a serem atingidos com a implantação desta lei: I. Prevenir o combate a prática de “bullying”, nas escolas; II. Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema. III. Orientar os envolvidos em situação de “bullying” visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; IV. Propor dinâmicas de interação e socialização entre professores e alunos, promovendo um ambiente escolar seguro e sadio, buscando meios de discernir junto a comunidade escolar o que é brincadeira e o que é “bullying”; V. Realização de palestras, debates, seminários a respeito do assunto incentivando a tolerância e o respeito mútuo na comunidade escolar; VI. Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência ao ser humano; VII. Envolver a família no processo de construção da cultura de pais nas unidades escolares de nossa cidade, orientando os pais em como lidar com situações de “bullying”; VIII. Auxiliar psicossocialmente as vítimas e os agressores, promovendo as devidas medidas de ressocialização. Art. 5º. Resolução do Conselho Municipal de Educação regulamentara o programa e estabelecera as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, a alunos e professores, entre outras iniciativas. Parágrafo único – Compete á Unidade Escolar aprovar um plano de ações para implantar as medidas a serem regulamentadas pela seguinte lei e implementá-la em seu Projeto Político Pedagógico. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação observara a necessidade de realizar diagnóstico das situações de “bullying” nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Art. 7º. Fica autorizado ao Governo Municipal a realização de convênio e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do Programa Municipal de Combate ao bullying. Art. 8º. Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário. Duas Barras, 09 de novembro de 2015. MARCOS SERPAALVES Prefeito em Exercício Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:2677B962 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/11/2015. Edição 1534 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 23/10/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/2677B962/d995d8afa02212c66377d087bc9aa294d995d8afa02212c66377d087bc9aa294 2/2