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norma nº 1202/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.202 / 15 = COMBATE AO BULLYING.
Lei Municipal nº 1.202, de 09 de novembro de 2015.
“Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
instituir o programa municipal de combate ao
“BULLYING” através de ação interdisciplinar e de
participação comunitária nas escolas públicas e
privadas de Educação Básica do Município de Duas
Barras, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizar a instituir o
PROGRAMA MUNICIPAL de COMBATE AO “BULLYING”
através de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas
escolas públicas e privadas de Educação Básica do Município de Duas
Barras.
Parágrafo 1º - Entende-se por “bullyng”, a prática de atos de violência
física ou psicológica, atitudes agressivas, intencionais repetitivas
adotadas por um individuo (bully) ou grupo de indivíduos contra uma
ou mais pessoas no ambiente escolar, sem motivação evidente, com o
objetivo de causar dor, angústia, constrangimento, discriminação ou
humilhação a vítima.
Parágrafo 2º - As escolas públicas e privadas da educação básica do
Municipio de Duas Barras, deverão incluir em seu Projeto Público
Pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao
“bullying” escolar.
Parágrafo 3º - São exemplos de “bullying” os quais devam ser
coibidos na comunidade escolar: acarretar a exclusão social; subtrair
coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar;
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de
meio tecnológico-eletrônicos e qualquer outra forma de agressão
contra o ser humano.
Parágrafo 4º - Entende-se por Educação Básica: a Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º. O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de
intimidação, humilhação, discriminação, dentre as quais:
I. Insultos pessoais ou a grupos;
II. Apelidos pejorativos;
III. Ataques físicos;
IV. Grafitagens depreciativas;
V. Expressões ameaçadoras ou discriminatórias;
VI. Ameaças homofobias
VII. Pilhérias e outros insultos.
Art. 3º. O “bullying” pode ser classificado de acordo com as ações
praticadas em:
I. Verbal: Apelidar, xingar, insultar;
II. Moral: Difamar, disseminar rumores e caluniar;
III. Sexual: Assediar, induzir e/ou abusar;
IV. Psicológico: Ignorar, perseguir, excluir, amedrontar, aterrorizar,
intimidar, dominar, chantagear, manipular;
V. Material: Destroçar objetos pessoais, estragar, furtar e roubar
pertences;
VI. Físico: Empurrar, socar, chutar, beliscar, bater, ferir com objetos;
VII. Virtual: Divulgar imagens, criar comunidades discriminatórias em
redes sociais, enviar mensagens e/ou e-mails que atentem na forma
23/10/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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descrita nesta lei; invadir a privacidade do outro na internet ou na
telefonia móvel.
Art. 4º. Constituem objetivos a serem atingidos com a implantação
desta lei:
I. Prevenir o combate a prática de “bullying”, nas escolas;
II. Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
III. Orientar os envolvidos em situação de “bullying” visando à
recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência
harmônica no ambiente escolar;
IV. Propor dinâmicas de interação e socialização entre professores e
alunos, promovendo um ambiente escolar seguro e sadio, buscando
meios de discernir junto a comunidade escolar o que é brincadeira e o
que é “bullying”;
V. Realização de palestras, debates, seminários a respeito do assunto
incentivando a tolerância e o respeito mútuo na comunidade escolar;
VI. Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer
outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência ao
ser humano;
VII. Envolver a família no processo de construção da cultura de pais
nas unidades escolares de nossa cidade, orientando os pais em como
lidar com situações de “bullying”;
VIII. Auxiliar psicossocialmente as vítimas e os agressores,
promovendo as devidas medidas de ressocialização.
Art. 5º. Resolução do Conselho Municipal de Educação
regulamentara o programa e estabelecera as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, a alunos e professores, entre outras iniciativas.
Parágrafo único – Compete á Unidade Escolar aprovar um plano de
ações para implantar as medidas a serem regulamentadas pela seguinte
lei e implementá-la em seu Projeto Político Pedagógico.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação observara a necessidade
de realizar diagnóstico das situações de “bullying” nas unidades
escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as
medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
Art. 7º. Fica autorizado ao Governo Municipal a realização de
convênio e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do
Programa Municipal de Combate ao bullying.
Art. 8º. Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
a disposição em contrário.
Duas Barras, 09 de novembro de 2015.
MARCOS SERPAALVES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:2677B962
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 18/11/2015. Edição 1534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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