| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONVÊNIO COM RECURSOS PRÓPRIOS COM HOSPITAL DE CANTAGALO. |
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bi) Rude tutto Y vá ; da ECTANA ND PTN NE TANETOA ID) Q M ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26 ad LD tIicÃo PREFEITURA DE DUAS BARRAS m 7 1530 “4 Lei Municipal nº de 1.203, de 23 de novembro de 2.015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS CELEBRE CONVÊNIO COM RECURSOS PRÓPRIOS COM HOSPITAL DE CANTAGALO, CONFORME ATRIBUIÇÃO DA PRESENTE LEI. O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a celebrar Convênio com o Hospital de Cantagalo, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ N.º 29.236.841/0001-84, tendo como objetivo incentivo financeiro visando a complementação de recursos próprios ao Hospital de Cantagalo, para acréscimo das metas qualitativas conforme anexo I à assistência à hospitalar, e metas quantitativas conforme anexo II, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS, conforme estabelecidos nos artigos 7 e 25, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da Constituição Federal e portaria nº 3.390, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria Federal 3.410/13 de 30 de dezembro de 2013. Art. 2º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a conceder incentivo com recursos municipais mensalmente ao Hospital de Cantagalo na importância de R$ 15.546,54 (quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavo). a ser creditada em conta corrente em favor do Hospital de Cantagalo, conforme Convênio a ser celebrado junto ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, desde que comprovadas todas as metas qualitativas e quantitativas descritas no anexo 1, perfazendo um valor total de R$ 186.558,48 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e analise da realização das metas qualitativas e quantitativas dos valores pecuniários que lhe forem repassados pelo Município de Duas Barras através do Fundo Municipal de Saúde por meio de incentivo financeiro com recursos próprios municipais que trata o Artigo 2º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido no Convênio a ser celebrado e demais normas gerais que regulamentam a matéria. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, através do Programa de Trabalho 1300.1012200152.067 — Elemento da Despesa 33.90.39.00. vas Bates jura de po poteita e Serpa Anes ato ciciO eat om EXO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO td Edy PREFEITURA DE DUAS BARRAS wJtt» ESTADO DO RIO DE JANEIRO FI: 02 Art. 5º - Não obstante as razões descritas no artigo anterior, às exigências do artigo 16 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estão satisfeitas, face à existência de adequação orçamentária específica para a realização das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 7 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 (um) de dezembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, 23 de novembro de 2015 as TC TRÁ A e Duas Barr Prefeito em Exepçistieitut? erpã pwes marcos gxercicio pt teto e Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ | CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 inf UAS BARRA! Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br y PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS ANEXO I Lei Municipal nº 1.203 /15 PLANO OPERATIVO ANUAL — METAS QUALITATIVAS PERÍODO: DEZEMBRO de 2015 a DEZEMBRO de 2016 PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO METAS QUALITATIVAS - ATENÇÃO A SAÚDE VALOR R$ 14.453,46 (Quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) SITUAÇÃO INDICADOR CUMPRI NÃO PRAZO U CUMPRI U ATENÇÃO A SAUDE (AÇÕES) Comissão de Revisão de Óbitos * obrigatório (2) Resolução CREMERJ nº 40 de 07 de fevereiro de 1992 Resolução SES nº 1342 de 13 de maio de 1997 / anexo II da portaria 170 de 17 de dezembro 1 — Portaria da designação da Comissão de Óbitos atualizada, Regimento Interno e livro ata das reuniões mensais; 2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório da Comissão de Revisão de Óbitos com análise de 100% dos óbitos ocorridos por faixa etária, sexo, idade e setor de internação, discriminado por mês, e com medidas adotadas para redução da | mortalidade (caso pertinente). OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a)Introdução, b) metodologia — como e de onde foram óbitos os dados, c) resultados encontrados e análises, d) conclusões e sugestões. o 3 — Apresentar mensalmente ao Gestor Municipal as fichas de investigação de óbitos fetal, infantil e materno conforme modelo definido pela SVS/MS, seguindo fluxo estabelecido pelo Gestor Municipal. Disponível no site: saúde.gov.br/ acesso direto/ secretaria de vigilância em saúde/ analise de situação/ vigilância do óbito/ instrumentos de coleta/ óbito infantil e fetal (F2 e i(a)) e óbito materno (M2). Comissão de Revisão de Prontuários * obrigatório (2) Resolução 41 de 07 de fevereiro de 1992 / Anexo Il da Portaria 170 de 17 de dezembro de 1993 1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal contendo: qualidade dos registros / controle de preenchimento / Guarda dos prontuários, ficha de atendimento e boletim de emergência no que se refere a confidencialidade, integridade, fácil o E Prefeitura d as Barras Marcos Serpa Alves me ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA DE DUAS BARRAS Jum q mt acesso e sigilo profissional. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados; c) resultados encontrados e análises; d) conclusões e sugestões. o 2 — Qualidade de prontuários avaliados mensalmente (base total de internação mensal). 3 - Relatório Mensal cem % dos prontuários com registro adequado (base relatórios avaliados) Comissão de Controle de infecção Hospitalar * obrigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal os relatórios elaborados pela CCIH. - | OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução; b)metodologia — como e de onde foram obtidos os dados; c) resultados encontrados e analises, d) conclusões e sugestões. 2 — Disponibilizar para o público e corpo clínico o acompanhamento das taxas de infecções por setores. (apresentar os formulários ou gráficos disponibilizados com o devido recebimento dos responsáveis pelos setores e foto dos murais). 3 — Encaminhar ao Gestor Municipal as fichas de notificação quando da ocorrência ou suspeita de doenças ou agravos de notificação compulsória ou a ficha de notificação negativa quando for o caso. Apresentar a relação trimestral das notificações enviadas. (Portaria GM 104 de 25/01/2011). PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DOS SUS HumanizaSUS * obrigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal contendo dados sobre o funcionamento de ouvidoria, o fluxo utilizado para o processo de recebimento, encaminhamento, acompanhamento e respostas das manifestações recebidas. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados: c) resultados encontrados e analises; d) conclusões e sugestões. 2 — Implantar um Grupo de trabalho de humanização (GTIH) com plano de trabalho definido de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde (PNH) 3 — Disponibilizar recursos físicos que visam garantir a segurança e integridade física dos usuários e trabalhadores: Sistema de sinalização interna (identificação dos serviços). adoção de medidas de seguranças (barreira de proteção, alerta de piso escorregadio). Política Nacional de medicamentos * obrigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do farmacêutico atualizada. 2 — Implantar uma padronização mínima de medicamentos essenciais que atendam as patologias mais fregiente da clientela do hospital. (apresentar a relação trimestralmente para o Gestor municipal). 3 — Implantar / apresentar protocolos e fluxo para distribuição, Prefeitura de Duas Barr Marcos Serpa Alves Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS controle e estocagem dos medicamentos. Saúde do Trabalhador * obrigatório 2) 1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório de doenças (lesões) frequentes relacionadas ao trabalho envolvendo todos os profissionais da Unidade, discriminadas mensalmente e exames periódicos de saúde conforme previsto na legislação. 2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório do serviço de dosimetria dos profissionais que utilizam dosímentro nos serviços de radiologia (quando dispor do serviço). 3 — Definir protocolo e garantir atendimento e acompanhamento para os casos de acidente biológico e notificar mensalmente todos os acidentes com material perfuro-cortante por profissional. Apresentar O fluxo e o protocolo de atendimento, que deverá estar disponível e visível para todos os profissionais da instituição. Alimentação e Nutrição, Ler:RDC nº 216, 15/09/2004 *obrigatório (2) 1 — Apresentar protocolos clínico-nutricionais para dietoterapia e exames: hipertensão arterial, cardiologia, diabetes mellitus, pré e pós operatório, desnutrição, nutrição enteral, diferenciados para as fases do ciclo da vida (crianças, adultos e idosos). 2 — Comprovação de controle de condições há higiene e saúde dos manipuladores (exames periódicos semestrais, conforme previsto na legislação (EPF, Glicemia, Hemograma Completo e micológico). 3 — Apresentar comprovação de curso para manipuladores de alimentos de todos os profissionais do serviço. 4 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do nutricionista atualizada. Saúde materno infantil / HIVIDST/AIDS * obrigatório (2) PORTARIA Nº 1.459 DE 24 DE JUNHO DE 2011 1 — Garantir a gestante acompanhante durante o acolhimento, trabalho de parto, parto e pós parto imediato. (Apresentar livro de controle com nome e contato do acompanhante). 2 — Aplicar a 1º dose de vacina contra hepatite B na maternidade, nas primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. (Apresentar livro com as estatísticas mensais). 3 — Implantar rotina de orientações para a puérpera (quando e onde deverá fazer a consulta de pós-parto e de cuidados com o bebê, Aleitamento materno, seus direitos e deveres, etc). Apresentar comprovante das ações. Gestão Hospitalar * obrigatório 2) 1 — Apresentar plano diretor do hospital. (histórico da instituição, missão, avaliação institucional, metas) atualizando. 2 — Elaborar e fixar em locais visíveis rotinas técnicas e operacionais de cada setor do hospital (centro cirúrgico, enfermarias, farmácias etc.). 3 — Implantar sistema de informação (banco de dados capaz de emitir relatórios de faturamento. (mínimo: planilha com gastos dos principais setores, custo médio do paciente). 4 — Apresentar certificado da realização do controle de vetores de portabilidade da água. no 5 — Apresentar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de Prefeitura de Duas Ba Marcos Serpa Alve Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS saúde Resolução RDC — 306/04. 6 — Estar o estabelecimento sob direção técnica de profissional habilitado para o exercício da atividade oferecida no serviço (responsável técnico junto ao CREMERJ / COREN). 7 —- O cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES) atualizado. Desenvolvimento profissional * obrigatório (2) 1 - Educação Continuada: Apresentar relatório trimestral contendo o percentual dos profissionais envolvidos em ações de Educação Permanente (treinamentos, reorganização do serviços), Participação em programas de qualidade de vida em parceria com a comunidade (tais como: reciclagem e coleta de lixo, horta comunitária, alfabetização e outros) e campanhas/cooperação técnica entre a Instituição e a SMS. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter só seguintes itens: a) introdução, b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados, c) Resultados encontrados e analises, d) conclusões e sugestões. 2 — Aperfeiçoamento Técnico: Apresentar um cronograma anual, por categoria de trabalhadores para curso de capacitação / aperfeiçoamento técnico em sua área de atuação (mínimo 15% no ano do total de técnicos de nível superior). Sendo obrigatório a comprovação da participação nos cursos nos meses programados. ** Legenda: situação atual (utilizar — implantando, não implantado) e para Meta o prazo máximo está estipulado na coluna meta. O valor correspondente às metas qualitativas será pago de acordo com o percentual correspondente as metas alcançadas, tendo o valor total como teto. práSitura de Duas Barras Marcos Serpa Alves Prefeito em Exercicio ESTADO DO RIO DE JANEIRO mw PREFEITURA DE DUAS BARRAS ANEXO IH Lei Municipal nº 1.203 /15 PLANO OPERATIVO ANUAL — METAS QUANTITATIVAS PERÍODO: DEZEMBRO 2015 A DEZEMBRO 2016 PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO METAS QUANTITATIVAS — ATENÇÃO A SAÚDE VALOR R$ 21.680,17 (Vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos) | “Meta 2015/2016 | Procedimentos Mensal | Cirúrgicos [o 051 o Obstétricos 07 [TOTAL AIHs E a O valor correspondente as metas quantitativas será pago de acordo com a quantidade prestada, tendo o valor total como teto. METAS QUANTITATIVAS — ATENÇÃO A SAÚDE - VALOR: R$ 21.680,17 (Vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos) Meta 2015/2016 Procedimentos Mensal | na Financeiro | | ensal E 2: PD | R$ 10.577,68 Obstétricos 07 R$ 11.102,49 TOTAL AlHs 12 R$ 21.680,17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Mensagem nº 020 /2015 Duas Barras/RJ, 23 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio nº 001/2015 para o exercício de 2015/2016 para complementar através de incentivos municipais com recursos próprios, conforme planos de metas o HOSPITAL DE CANTAGALO, a serem repassados pelo Município de Duas Barras, através do Fundo Municipal de Saúde para complementação de serviços ofertados pelo SUS. Assim, na certeza de contar com o incondicional apoio de V. Exa. e demais Edilidade bibarrense, solicitamos que o referido projeto, seja apreciado em caráter de urgência e que o mesmo receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo Plenário. Atenciosamente, artas vas 8 . ne : e Prefeito em Exercício prefeitura à igá alves e 5 E) 1 marco cicio prefeito em EX Exmo. Sr. Vereador Francisco Fortunato da Souza ye 35 DD Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Qu AN Ny Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ DUAS BARRAS 2 PIREFEITURA CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br falecannsenmdnacharras ri nov hr wet ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA DE DUAS BARRAS Jund Wo q O) DA ') Projeto de Leinº" de “de 2.015. (po PÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NADO EN Para QUE O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS aPRO » CELEBRE | CONVÊNIO COM RECURSOS pi. ai? 15 PRÓPRIOS COM HOSPITAL DE | CANTAGALO : 73 MN. t CONFORME ATRIBUIÇÃO DA PRESENTE LEI refeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais,faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a celebrar Convênio com o Hospital de Cantagalo, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ N.º 29.236.841/0001-84. tendo como objetivo incentivo financeiro visando a complementação de recursos próprios ao Hospital de Cantagalo, para acréscimo das metas qualitativas conforme anexo I à assistência à hospitalar, e metas quantitativas conforme anexo II, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS, conforme estabelecidos nos artigos 7 e 25, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da Constituição Federal e portaria nº 3.390, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria Federal 3.410/13 de 30 de dezembro de 2013. Art. 2º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a conceder incentivo com recursos municipais mensalmente ao Hospital de Cantagalo na importância de R$ 15.546,54 (quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavo). a ser creditada em conta corrente em favor do Hospital de Cantagalo, conforme Convênio a ser celebrado junto ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, desde que comprovadas todas as metas qualitativas e quantitativas descritas no anexo I, perfazendo um valor total de R$ 186.558,48 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e analise da realização das metas qualitativas e quantitativas dos valores pecuniários que lhe forem repassados pelo Município de Duas Barras através do Fundo Municipal de Saúde por meio de incentivo financeiro com recursos próprios municipais que trata o Artigo 2º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido no Convênio a ser celebrado e demais normas gerais que regulamentam a matéria. Art, 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. através do Programa de Trabal gas pa 1300.1012200152.067 — Elemento da Despesa 33.90.39.00. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Art. 5º - Não obstante as razões descritas no artigo anterior, às exigências do artigo 16 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estão satisfeitas, face à existência de adequação orçamentária específica para a realização das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 7 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 (um) de dezembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Duas Barras, de de 2015 gut? qu? S ar g5º se RA ue ÃO RR ício cos ge Prefeito em E Cigig é a ? (a? WJtks ESTADO DO RIO DE JANEIRO f PREFEITURA DE DUAS BARRAS q voei ANEXO I PLANO OPERATIVO ANUAL - METAS QUALITATIVAS PERÍODO: DEZEMBRO de 2015 a DEZEMBRO de 2016 PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO METAS QUALITATIVAS - ATENÇÃO A SAÚDE VALOR R$ 14.453,46 (Quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) INDICADOR SITUAÇÃO CUMPRI NÃO PRAZO U CUMPRI U ATENÇÃO A SAÚDE (AÇÕES) Comissão de Revisão de Óbitos * obrigatório (2) Resolução CREMERJ nº 40 de 07 de fevereiro de 1992 Resolução SES nº 1342 de 13 de maio de 1997 / anexo II da portari a 170 de 17 de dezembro 1 — Portaria da designação da Comissão de Óbitos atualizada, Regimento Interno e livro ata das reuniões mensais; 2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório da Comissão de Revisão de Óbitos com análise de 100% dos óbitos ocorridos por faixa etária, sexo, idade e setor de internação, discriminado por mês, e com medidas adotadas para redução da mortalidade (caso pertinente). OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a)Introdução, b) metodologia - como e de onde foram óbitos os dados. c) resultados encontrados e análises, d) conclusões e sugestões. 3 — Apresentar mensalmente ao Gestor Municipal as fichas de investigação de óbitos fetal, infantil e materno conforme modelo definido pela SVS/MS, seguindo fluxo estabelecido pelo Gestor Municipal. Disponível no site: saúde.gov.br/ acesso direto/ secretaria de vigilância em saúde/ analise de situação/ vigilância do óbito/ instrumentos de coleta/ óbito infantil e fetal (F2 e i(d) e óbito materno (M2). Comissão de Revisão de Prontuários * obrigatório (2) Resolução 41 de 07 de fevereiro de 1992 / Anexo II da Portaria 170 de 17 de dezembro de 1993 1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal contendo: qualidade dos registros / controle de preenchimento / Guarda dos prontuários, ficha de atendimento e boletim de emergência no que se refere a confidencialidade, integridade, fácil acesso e sigilo profissional, OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados; c) resultados encontrados e análises; d) conclusões e sugestões. (o) EA Ns se? a que AS ser Mo NEAR > O Ea ? 2 — Qualidade de prontuários avaliados mensalmente (base total de internação mensal). 3 — Relatório Mensal cem % dos prontuários com registro adequado (base relatórios avaliados) Comissão de Controle de infecção Hospitalar * o brigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal os relatórios elaborados pela CCIH. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução: b)metodologia — como e de onde foram obtidos os dados; c) resultados encontrados e analises, d) conclusões e sugestões. 2 — Disponibilizar para o público e corpo clínico o acompanhamento das taxas de infecções por setores. (apresentar os formulários ou gráficos disponibilizados com o devido recebimento dos responsáveis pelos setores e foto dos murais). = 3 — Encaminhar ao Gestor Municipal as fichas de notificação quando da ocorrência ou suspeita de doenças ou agravos de notificação compulsória ou a ficha de notificação negativa quando for o caso. Apresentar a relação trimestral das notificações enviadas. (Portaria GM 104 de 25/01/2011). PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DOS SUS HumanizaSUS * obrigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal contendo dados sobre o funcionamento de ouvidoria, o fluxo utilizado para o processo de recebimento, encaminhamento, acompanhamento e respostas das manifestações recebidas. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens: a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados; c) resultados encontrados e analises; d) conclusões e sugestões. 2 — Implantar um Grupo de trabalho de humanização (GTH) com , plano de trabalho definido de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde (PNH) 3 — Disponibilizar recursos físicos que visam garantir a segurança e integridade física dos usuários e trabalhadores: Sistema de sinalização interna (identificação dos serviços), adoção de medidas de seguranças (barreira de proteção, alerta de piso escorregadio). Política Nacional de medicamentos * obrigatório (2) 1 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do farmacêutico atualizada. 2 — Implantar uma padronização mínima de medicamentos essenciais que atendam as patologias mais fregiiente da clientela do hospital. (apresentar a relação trimestralmente para o Gestor municipal). 3 — Implantar / apresentar protocolos e fluxo para distribuição, controle e estocagem dos medicamentos. Saúde do Trabalhador * obrigatório 2) 1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório de doenças (lesões) frequentes relacionadas ao trabalho envolvendo todos os profissionais da Unidade, discriminadas mensalmente e exames periódicos de saúde conforme previsto na legislação. marcos k prefeito o 2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório do serviço de dosimetria dos profissionais que utilizam dosímentro nos serviços de radiologia (quando dispor do serviço). 3 — Definir protocolo e garantir atendimento e acompanhamento para os casos de acidente biológico e notificar mensalmente todos os acidentes com material perfuro-cortante por profissional. Apresentar o fluxo e o protocolo de atendimento, que deverá estar disponível e visível para todos os profissionais da instituição. Alimentação e Nutrição, Ler:RDC nº 216, 15/09/2004 *obrigatório (2) 1 — Apresentar protocolos clínico-nutricionais para dietoterapia e exames: hipertensão arterial, cardiologia, diabetes mellitus, pré e pós operatório, desnutrição, nutrição enteral, diferenciados para as fases do ciclo da vida (crianças, adultos e idosos). 2 - Comprovação de controle de condições há higiene e saúde dos manipuladores (exames periódicos semestrais, conforme previsto na legislação (EPF, Glicemia, Hemograma Completo e micológico). 3 — Apresentar comprovação de curso para manipuladores de alimentos de todos os profissionais do serviço. 4 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do nutricionista atualizada. Saúde materno infantil / HIVIDST/AIDS * obrigatório (2) PORTARIA Nº 1.459 DE 24 DE JUNHO DE 2011 1 — Garantir a gestante acompanhante durante o acolhimento. trabalho de parto, parto e pós parto imediato. (Apresentar livro de controle com nome e contato do acompanhante). 2 — Aplicar a 1º dose de vacina contra hepatite B na maternidade, nas primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. (Apresentar livro com as estatísticas mensais). 3 — Implantar rotina de orientações para a puérpera (quando e onde deverá fazer a consulta de pós-parto e de cuidados com o bebê, Aleitamento materno, seus direitos e deveres, etc). Apresentar comprovante das ações. Gestão Hospitalar * obrigatório (2) 1 — Apresentar plano diretor do hospital. (histórico da instituição, missão, avaliação institucional, metas) atualizando. 2 - Elaborar e fixar em locais visíveis rotinas técnicas e operacionais de cada setor do hospital (centro cirúrgico, enfermarias. farmácias etc.). 3 — Implantar sistema de informação (banco de dados capaz de emitir relatórios de faturamento. (mínimo: planilha com gastos dos | principais setores, custo médio do paciente). 4 — Apresentar certificado da realização do controle de vetores de | portabilidade da água. 5 — Apresentar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde Resolução RDC — 306/04. 6 — Estar o estabelecimento sob direção técnica de profissional habilitado para o exercício da atividade oferecida no serviço (responsável técnico junto aa CREMERJ / COREN). 7 — O cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES) atualizado. Desenvolvimento profissional * obrigatório (2) 1 - Educação Continuada: Apresentar relatório trimestral contendo o percentual dos profissionais envolvidos em ações de Educação Permanente (treinamentos, reorganização do serviços), Participação em programas de qualidade de vida em parceria com a comunidade (tais como: reciclagem e coleta de lixo, horta comunitária. alfabetização e outros) e campanhas/cooperação técnica entre a Instituição e a SMS. OBS: Minimamente os relatórios deverão conter só seguintes itens: a) introdução, b) metodologia — como e de onde foram obtidos os dados, c) Resultados encontrados e analises, d) conclusões e sugestões. 2 — Aperfeiçoamento Técnico: Apresentar um cronograma anual, por categoria de trabalhadores para curso de capacitação / aperfeiçoamento técnico em sua área de atuação (mínimo 15% no ano do total de técnicos de nível superior). Sendo obrigatório a comprovação da participação nos cursos nos meses programados. ** Legenda: situação atual (utilizar — implantando, não implantado) e para Meta o prazo máximo está estipulado na coluna meta. v vas Bartz no itura de O valor correspondente às metas qualitativas será pago de acordo com o percentRAbrrespogdaga dive as metas alcançadas, tendo o valor total como teto. Marc prefeito em Exercicie