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norma nº 1203/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONVÊNIO COM RECURSOS PRÓPRIOS COM HOSPITAL DE CANTAGALO.
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PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Lei Municipal nº de 1.203, de 23 de novembro de 2.015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA QUE O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
CELEBRE CONVÊNIO COM RECURSOS
PRÓPRIOS COM HOSPITAL DE CANTAGALO,
CONFORME ATRIBUIÇÃO DA PRESENTE LEI.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a celebrar
Convênio com o Hospital de Cantagalo, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ N.º
29.236.841/0001-84, tendo como objetivo incentivo financeiro visando a
complementação de recursos próprios ao Hospital de Cantagalo, para acréscimo das
metas qualitativas conforme anexo I à assistência à hospitalar, e metas quantitativas
conforme anexo II, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS,
conforme estabelecidos nos artigos 7 e 25, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da
Constituição Federal e portaria nº 3.390, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria
Federal 3.410/13 de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a conceder incentivo com
recursos municipais mensalmente ao Hospital de Cantagalo na importância de R$ 15.546,54
(quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavo). a ser creditada
em conta corrente em favor do Hospital de Cantagalo, conforme Convênio a ser celebrado junto
ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, desde que comprovadas todas as metas qualitativas
e quantitativas descritas no anexo 1, perfazendo um valor total de R$ 186.558,48 (cento e oitenta
e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e analise da realização
das metas qualitativas e quantitativas dos valores pecuniários que lhe forem
repassados pelo Município de Duas Barras através do Fundo Municipal de Saúde
por meio de incentivo financeiro com recursos próprios municipais que trata o
Artigo 2º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido no Convênio a ser
celebrado e demais normas gerais que regulamentam a matéria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei estão
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, através
do Programa de Trabalho 1300.1012200152.067 — Elemento da Despesa
33.90.39.00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Edy PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Art. 5º - Não obstante as razões descritas no artigo anterior, às
exigências do artigo 16 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, estão satisfeitas, face à existência de adequação
orçamentária específica para a realização das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01 (um) de dezembro de 2015, revogando-se as disposições em
contrário.
Duas Barras, 23 de novembro de 2015
as
TC TRÁ A e Duas Barr
Prefeito em Exepçistieitut? erpã pwes
marcos gxercicio
pt teto e
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ |
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 inf UAS BARRA!
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br y PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO I
Lei Municipal nº 1.203 /15
PLANO OPERATIVO ANUAL — METAS QUALITATIVAS
PERÍODO: DEZEMBRO de 2015 a DEZEMBRO de 2016
PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO
METAS QUALITATIVAS - ATENÇÃO A SAÚDE
VALOR R$ 14.453,46 (Quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos)
SITUAÇÃO
INDICADOR CUMPRI NÃO PRAZO
U CUMPRI
U
ATENÇÃO A SAUDE (AÇÕES)
Comissão de Revisão de Óbitos * obrigatório (2)
Resolução CREMERJ nº 40 de 07 de fevereiro de 1992
Resolução SES nº 1342 de 13 de maio de 1997 / anexo II da portaria 170 de 17 de dezembro
1 — Portaria da designação da Comissão de Óbitos atualizada,
Regimento Interno e livro ata das reuniões mensais;
2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório da
Comissão de Revisão de Óbitos com análise de 100% dos óbitos
ocorridos por faixa etária, sexo, idade e setor de internação,
discriminado por mês, e com medidas adotadas para redução da |
mortalidade (caso pertinente).
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a)Introdução, b) metodologia — como e de onde foram óbitos os
dados, c) resultados encontrados e análises, d) conclusões e
sugestões. o
3 — Apresentar mensalmente ao Gestor Municipal as fichas de
investigação de óbitos fetal, infantil e materno conforme modelo
definido pela SVS/MS, seguindo fluxo estabelecido pelo Gestor
Municipal. Disponível no site: saúde.gov.br/ acesso direto/
secretaria de vigilância em saúde/ analise de situação/ vigilância do
óbito/ instrumentos de coleta/ óbito infantil e fetal (F2 e i(a)) e óbito
materno (M2).
Comissão de Revisão de Prontuários * obrigatório (2)
Resolução 41 de 07 de fevereiro de 1992 / Anexo Il da Portaria 170 de 17 de dezembro de 1993
1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal
contendo: qualidade dos registros / controle de preenchimento /
Guarda dos prontuários, ficha de atendimento e boletim de
emergência no que se refere a confidencialidade, integridade, fácil o E
Prefeitura d as Barras
Marcos Serpa Alves
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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acesso e sigilo profissional.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados; c) resultados encontrados e análises; d) conclusões e
sugestões. o
2 — Qualidade de prontuários avaliados mensalmente (base total de
internação mensal).
3 - Relatório Mensal cem % dos prontuários com registro adequado
(base relatórios avaliados)
Comissão de Controle de infecção Hospitalar * obrigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal os relatórios
elaborados pela CCIH.
- | OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução; b)metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados; c) resultados encontrados e analises, d) conclusões e
sugestões.
2 — Disponibilizar para o público e corpo clínico o
acompanhamento das taxas de infecções por setores. (apresentar os
formulários ou gráficos disponibilizados com o devido recebimento
dos responsáveis pelos setores e foto dos murais).
3 — Encaminhar ao Gestor Municipal as fichas de notificação
quando da ocorrência ou suspeita de doenças ou agravos de
notificação compulsória ou a ficha de notificação negativa quando
for o caso. Apresentar a relação trimestral das notificações enviadas.
(Portaria GM 104 de 25/01/2011).
PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DOS SUS
HumanizaSUS * obrigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal
contendo dados sobre o funcionamento de ouvidoria, o fluxo
utilizado para o processo de recebimento, encaminhamento,
acompanhamento e respostas das manifestações recebidas.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados: c) resultados encontrados e analises; d) conclusões e
sugestões.
2 — Implantar um Grupo de trabalho de humanização (GTIH) com
plano de trabalho definido de acordo com as diretrizes do Ministério
da Saúde (PNH)
3 — Disponibilizar recursos físicos que visam garantir a segurança e
integridade física dos usuários e trabalhadores: Sistema de
sinalização interna (identificação dos serviços). adoção de medidas
de seguranças (barreira de proteção, alerta de piso escorregadio).
Política Nacional de medicamentos * obrigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do
farmacêutico atualizada.
2 — Implantar uma padronização mínima de medicamentos
essenciais que atendam as patologias mais fregiente da clientela do
hospital. (apresentar a relação trimestralmente para o Gestor
municipal).
3 — Implantar / apresentar protocolos e fluxo para distribuição,
Prefeitura de Duas Barr
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
controle e estocagem dos medicamentos.
Saúde do Trabalhador * obrigatório
2)
1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório de
doenças (lesões) frequentes relacionadas ao trabalho envolvendo
todos os profissionais da Unidade, discriminadas mensalmente e
exames periódicos de saúde conforme previsto na legislação.
2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório do
serviço de dosimetria dos profissionais que utilizam dosímentro nos
serviços de radiologia (quando dispor do serviço).
3 — Definir protocolo e garantir atendimento e acompanhamento
para os casos de acidente biológico e notificar mensalmente todos os
acidentes com material perfuro-cortante por profissional. Apresentar
O fluxo e o protocolo de atendimento, que deverá estar disponível e
visível para todos os profissionais da instituição.
Alimentação e Nutrição, Ler:RDC nº 216, 15/09/2004 *obrigatório (2)
1 — Apresentar protocolos clínico-nutricionais para dietoterapia e
exames: hipertensão arterial, cardiologia, diabetes mellitus, pré e pós
operatório, desnutrição, nutrição enteral, diferenciados para as fases
do ciclo da vida (crianças, adultos e idosos).
2 — Comprovação de controle de condições há higiene e saúde dos
manipuladores (exames periódicos semestrais, conforme previsto na
legislação (EPF, Glicemia, Hemograma Completo e micológico).
3 — Apresentar comprovação de curso para manipuladores de
alimentos de todos os profissionais do serviço.
4 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do
nutricionista atualizada.
Saúde materno infantil / HIVIDST/AIDS * obrigatório (2)
PORTARIA Nº 1.459 DE 24 DE JUNHO DE 2011
1 — Garantir a gestante acompanhante durante o acolhimento,
trabalho de parto, parto e pós parto imediato. (Apresentar livro de
controle com nome e contato do acompanhante).
2 — Aplicar a 1º dose de vacina contra hepatite B na maternidade,
nas primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. (Apresentar livro
com as estatísticas mensais).
3 — Implantar rotina de orientações para a puérpera (quando e onde
deverá fazer a consulta de pós-parto e de cuidados com o bebê,
Aleitamento materno, seus direitos e deveres, etc). Apresentar
comprovante das ações.
Gestão Hospitalar * obrigatório 2)
1 — Apresentar plano diretor do hospital. (histórico da instituição,
missão, avaliação institucional, metas) atualizando.
2 — Elaborar e fixar em locais visíveis rotinas técnicas e operacionais
de cada setor do hospital (centro cirúrgico, enfermarias, farmácias
etc.).
3 — Implantar sistema de informação (banco de dados capaz de
emitir relatórios de faturamento. (mínimo: planilha com gastos dos
principais setores, custo médio do paciente).
4 — Apresentar certificado da realização do controle de vetores de
portabilidade da água. no
5 — Apresentar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de
Prefeitura de Duas Ba
Marcos Serpa Alve
Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
saúde Resolução RDC — 306/04.
6 — Estar o estabelecimento sob direção técnica de profissional
habilitado para o exercício da atividade oferecida no serviço
(responsável técnico junto ao CREMERJ / COREN).
7 —- O cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES)
atualizado.
Desenvolvimento profissional * obrigatório (2)
1 - Educação Continuada: Apresentar relatório trimestral contendo
o percentual dos profissionais envolvidos em ações de Educação
Permanente (treinamentos, reorganização do serviços), Participação
em programas de qualidade de vida em parceria com a comunidade
(tais como: reciclagem e coleta de lixo, horta comunitária,
alfabetização e outros) e campanhas/cooperação técnica entre a
Instituição e a SMS.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter só seguintes itens:
a) introdução, b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados, c) Resultados encontrados e analises, d) conclusões e
sugestões.
2 — Aperfeiçoamento Técnico: Apresentar um cronograma anual,
por categoria de trabalhadores para curso de capacitação /
aperfeiçoamento técnico em sua área de atuação (mínimo 15% no
ano do total de técnicos de nível superior). Sendo obrigatório a
comprovação da participação nos cursos nos meses programados.
** Legenda: situação atual (utilizar — implantando, não implantado)
e para Meta o prazo máximo está estipulado na coluna meta.
O valor correspondente às metas qualitativas será pago de acordo com o percentual correspondente
as metas alcançadas, tendo o valor total como teto.
práSitura de Duas Barras
Marcos Serpa Alves
Prefeito em Exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mw PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO IH
Lei Municipal nº 1.203 /15
PLANO OPERATIVO ANUAL — METAS QUANTITATIVAS
PERÍODO: DEZEMBRO 2015 A DEZEMBRO 2016
PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO
METAS QUANTITATIVAS — ATENÇÃO A SAÚDE
VALOR R$ 21.680,17 (Vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos)
| “Meta 2015/2016 |
Procedimentos Mensal |
Cirúrgicos [o 051 o
Obstétricos 07
[TOTAL AIHs E a
O valor correspondente as metas quantitativas será pago de acordo com a quantidade prestada, tendo o
valor total como teto.
METAS QUANTITATIVAS — ATENÇÃO A SAÚDE - VALOR: R$ 21.680,17 (Vinte e um mil
seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos)
Meta 2015/2016
Procedimentos Mensal | na Financeiro
| | ensal
E 2: PD | R$ 10.577,68
Obstétricos 07 R$ 11.102,49
TOTAL AlHs 12 R$ 21.680,17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Mensagem nº 020 /2015
Duas Barras/RJ, 23 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio nº 001/2015 para o
exercício de 2015/2016 para complementar através de incentivos municipais com
recursos próprios, conforme planos de metas o HOSPITAL DE CANTAGALO, a
serem repassados pelo Município de Duas Barras, através do Fundo Municipal de Saúde
para complementação de serviços ofertados pelo SUS.
Assim, na certeza de contar com o incondicional apoio de V. Exa. e
demais Edilidade bibarrense, solicitamos que o referido projeto, seja apreciado
em caráter de urgência e que o mesmo receba parecer favorável das Comissões e
a aprovação pelo Plenário.
Atenciosamente,
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Prefeito em Exercício prefeitura à igá alves
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marco cicio
prefeito em EX
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Fortunato da Souza ye 35
DD Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Qu AN
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
DUAS BARRAS
2 PIREFEITURA
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
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) PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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: 73 MN. t CONFORME ATRIBUIÇÃO DA PRESENTE LEI
refeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições
legais,faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a celebrar Convênio com o
Hospital de Cantagalo, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ N.º 29.236.841/0001-84. tendo
como objetivo incentivo financeiro visando a complementação de recursos próprios ao Hospital de
Cantagalo, para acréscimo das metas qualitativas conforme anexo I à assistência à hospitalar, e
metas quantitativas conforme anexo II, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do
SUS, conforme estabelecidos nos artigos 7 e 25, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da
Constituição Federal e portaria nº 3.390, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria Federal 3.410/13
de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica o Município de Duas Barras autorizado a conceder incentivo com
recursos municipais mensalmente ao Hospital de Cantagalo na importância de R$ 15.546,54
(quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavo). a ser creditada
em conta corrente em favor do Hospital de Cantagalo, conforme Convênio a ser celebrado junto
ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, desde que comprovadas todas as metas qualitativas
e quantitativas descritas no anexo I, perfazendo um valor total de R$ 186.558,48 (cento e oitenta
e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - Os procedimentos para a concessão e analise da realização das metas
qualitativas e quantitativas dos valores pecuniários que lhe forem repassados pelo Município de
Duas Barras através do Fundo Municipal de Saúde por meio de incentivo financeiro com recursos
próprios municipais que trata o Artigo 2º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido no
Convênio a ser celebrado e demais normas gerais que regulamentam a matéria.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei estão previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. através do Programa de Trabal gas pa
1300.1012200152.067 — Elemento da Despesa 33.90.39.00.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Art. 5º - Não obstante as razões descritas no artigo anterior, às exigências do
artigo 16 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estão
satisfeitas, face à existência de adequação orçamentária específica para a realização das despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 7 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01 (um) de dezembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
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ANEXO I
PLANO OPERATIVO ANUAL - METAS QUALITATIVAS
PERÍODO: DEZEMBRO de 2015 a DEZEMBRO de 2016
PRESTADOR DO SERVIÇO: HOSPITAL DE CANTAGALO
METAS QUALITATIVAS - ATENÇÃO A SAÚDE
VALOR R$ 14.453,46 (Quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos)
INDICADOR
SITUAÇÃO
CUMPRI NÃO PRAZO
U CUMPRI
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ATENÇÃO A SAÚDE (AÇÕES)
Comissão de Revisão de Óbitos * obrigatório (2)
Resolução CREMERJ nº 40 de 07 de fevereiro de 1992
Resolução SES nº 1342 de 13 de maio de 1997 / anexo II da portari
a 170 de 17 de dezembro
1 — Portaria da designação da Comissão de Óbitos atualizada,
Regimento Interno e livro ata das reuniões mensais;
2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório da
Comissão de Revisão de Óbitos com análise de 100% dos óbitos
ocorridos por faixa etária, sexo, idade e setor de internação,
discriminado por mês, e com medidas adotadas para redução da
mortalidade (caso pertinente).
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a)Introdução, b) metodologia - como e de onde foram óbitos os
dados. c) resultados encontrados e análises, d) conclusões e
sugestões.
3 — Apresentar mensalmente ao Gestor Municipal as fichas de
investigação de óbitos fetal, infantil e materno conforme modelo
definido pela SVS/MS, seguindo fluxo estabelecido pelo Gestor
Municipal. Disponível no site: saúde.gov.br/ acesso direto/
secretaria de vigilância em saúde/ analise de situação/ vigilância do
óbito/ instrumentos de coleta/ óbito infantil e fetal (F2 e i(d) e óbito
materno (M2).
Comissão de Revisão de Prontuários * obrigatório (2)
Resolução 41 de 07 de fevereiro de 1992 / Anexo II da Portaria 170 de 17 de dezembro de 1993
1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal
contendo: qualidade dos registros / controle de preenchimento /
Guarda dos prontuários, ficha de atendimento e boletim de
emergência no que se refere a confidencialidade, integridade, fácil
acesso e sigilo profissional,
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados; c) resultados encontrados e análises; d) conclusões e
sugestões.
(o) EA
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2 — Qualidade de prontuários avaliados mensalmente (base total de
internação mensal).
3 — Relatório Mensal cem % dos prontuários com registro adequado
(base relatórios avaliados)
Comissão de Controle de infecção Hospitalar * o
brigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal os relatórios
elaborados pela CCIH.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução: b)metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados; c) resultados encontrados e analises, d) conclusões e
sugestões.
2 — Disponibilizar para o público e corpo clínico o
acompanhamento das taxas de infecções por setores. (apresentar os
formulários ou gráficos disponibilizados com o devido recebimento
dos responsáveis pelos setores e foto dos murais).
=
3 — Encaminhar ao Gestor Municipal as fichas de notificação
quando da ocorrência ou suspeita de doenças ou agravos de
notificação compulsória ou a ficha de notificação negativa quando
for o caso. Apresentar a relação trimestral das notificações enviadas.
(Portaria GM 104 de 25/01/2011).
PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DOS SUS
HumanizaSUS * obrigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente relatório ao Gestor Municipal
contendo dados sobre o funcionamento de ouvidoria, o fluxo
utilizado para o processo de recebimento, encaminhamento,
acompanhamento e respostas das manifestações recebidas.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter os seguintes itens:
a) introdução: b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados; c) resultados encontrados e analises; d) conclusões e
sugestões.
2 — Implantar um Grupo de trabalho de humanização (GTH) com ,
plano de trabalho definido de acordo com as diretrizes do Ministério
da Saúde (PNH)
3 — Disponibilizar recursos físicos que visam garantir a segurança e
integridade física dos usuários e trabalhadores: Sistema de
sinalização interna (identificação dos serviços), adoção de medidas
de seguranças (barreira de proteção, alerta de piso escorregadio).
Política Nacional de medicamentos * obrigatório (2)
1 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do
farmacêutico atualizada.
2 — Implantar uma padronização mínima de medicamentos
essenciais que atendam as patologias mais fregiiente da clientela do
hospital. (apresentar a relação trimestralmente para o Gestor
municipal).
3 — Implantar / apresentar protocolos e fluxo para distribuição,
controle e estocagem dos medicamentos.
Saúde do Trabalhador * obrigatório
2)
1 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório de
doenças (lesões) frequentes relacionadas ao trabalho envolvendo
todos os profissionais da Unidade, discriminadas mensalmente e
exames periódicos de saúde conforme previsto na legislação.
marcos k
prefeito o
2 — Apresentar trimestralmente ao Gestor Municipal relatório do
serviço de dosimetria dos profissionais que utilizam dosímentro nos
serviços de radiologia (quando dispor do serviço).
3 — Definir protocolo e garantir atendimento e acompanhamento
para os casos de acidente biológico e notificar mensalmente todos os
acidentes com material perfuro-cortante por profissional. Apresentar
o fluxo e o protocolo de atendimento, que deverá estar disponível e
visível para todos os profissionais da instituição.
Alimentação e Nutrição, Ler:RDC nº 216, 15/09/2004 *obrigatório (2)
1 — Apresentar protocolos clínico-nutricionais para dietoterapia e
exames: hipertensão arterial, cardiologia, diabetes mellitus, pré e pós
operatório, desnutrição, nutrição enteral, diferenciados para as fases
do ciclo da vida (crianças, adultos e idosos).
2 - Comprovação de controle de condições há higiene e saúde dos
manipuladores (exames periódicos semestrais, conforme previsto na
legislação (EPF, Glicemia, Hemograma Completo e micológico).
3 — Apresentar comprovação de curso para manipuladores de
alimentos de todos os profissionais do serviço.
4 — Apresentar trimestralmente responsabilidade técnica do
nutricionista atualizada.
Saúde materno infantil / HIVIDST/AIDS * obrigatório (2)
PORTARIA Nº 1.459 DE 24 DE JUNHO DE 2011
1 — Garantir a gestante acompanhante durante o acolhimento.
trabalho de parto, parto e pós parto imediato. (Apresentar livro de
controle com nome e contato do acompanhante).
2 — Aplicar a 1º dose de vacina contra hepatite B na maternidade,
nas primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. (Apresentar livro
com as estatísticas mensais).
3 — Implantar rotina de orientações para a puérpera (quando e onde
deverá fazer a consulta de pós-parto e de cuidados com o bebê,
Aleitamento materno, seus direitos e deveres, etc). Apresentar
comprovante das ações.
Gestão Hospitalar * obrigatório (2)
1 — Apresentar plano diretor do hospital. (histórico da instituição,
missão, avaliação institucional, metas) atualizando.
2 - Elaborar e fixar em locais visíveis rotinas técnicas e operacionais
de cada setor do hospital (centro cirúrgico, enfermarias. farmácias
etc.).
3 — Implantar sistema de informação (banco de dados capaz de
emitir relatórios de faturamento. (mínimo: planilha com gastos dos
| principais setores, custo médio do paciente).
4 — Apresentar certificado da realização do controle de vetores de
| portabilidade da água.
5 — Apresentar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de
saúde Resolução RDC — 306/04.
6 — Estar o estabelecimento sob direção técnica de profissional
habilitado para o exercício da atividade oferecida no serviço
(responsável técnico junto aa CREMERJ / COREN).
7 — O cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES)
atualizado.
Desenvolvimento profissional * obrigatório (2)
1 - Educação Continuada: Apresentar relatório trimestral contendo
o percentual dos profissionais envolvidos em ações de Educação
Permanente (treinamentos, reorganização do serviços), Participação
em programas de qualidade de vida em parceria com a comunidade
(tais como: reciclagem e coleta de lixo, horta comunitária.
alfabetização e outros) e campanhas/cooperação técnica entre a
Instituição e a SMS.
OBS: Minimamente os relatórios deverão conter só seguintes itens:
a) introdução, b) metodologia — como e de onde foram obtidos os
dados, c) Resultados encontrados e analises, d) conclusões e
sugestões.
2 — Aperfeiçoamento Técnico: Apresentar um cronograma anual,
por categoria de trabalhadores para curso de capacitação /
aperfeiçoamento técnico em sua área de atuação (mínimo 15% no
ano do total de técnicos de nível superior). Sendo obrigatório a
comprovação da participação nos cursos nos meses programados.
** Legenda: situação atual (utilizar — implantando, não implantado)
e para Meta o prazo máximo está estipulado na coluna meta.
v
vas Bartz
no itura de
O valor correspondente às metas qualitativas será pago de acordo com o percentRAbrrespogdaga dive
as metas alcançadas, tendo o valor total como teto.
Marc
prefeito em
Exercicie

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