| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 9
[is a PREFEITURA DE DUAS BARRAS Coma a N? 4 T 1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO WQS. = 9rr puBLicaDo JoRvaL D 2/4 . ne 5) gnO3 NR LÊ Lei Municipal nº 1.204, de 30 de novembro de 2.015. = EDIÇÃO Nº Lô Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, e estabelece sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste do salário mínimo municipal para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Art. 2.º - Os servidores ativos, descrito no anexo |, que percebem acima do mínimo legal, terão reajuste salarial no percentual de 6,41% (seis, quarenta e um por cento), com base em índice oficial da inflação (LP.C.A. — 2.014), exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos reajustes, serão dados, através de Lei específica Munigipal em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08. SD DS DAR / &S A qo gor Ad SN E É o CO? Ap go NaN O SP USE ES Ao, QE. p$ Vs iii e mi Sm Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 fe DUAS BARRAS Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br rm PREFEITURA faleconosco(nduasbarras.rj.gov.br Jq'aob'Lu'selseqsenpõoosouodo|e) aqraob' [uses pqsenpoeingajold is jet eszT best (TT) xesopol | TICT bEST (TT) el | 000-059'8Z :daD (y - Seg send - ou - ZO 'PJ9Od JOPBUJDAOD pórid vunirasada syuuvasyna o Rd SP gBbioxa LS OJI9JoJd 3a 0 4 NR SOAVe oJe (od 8 as S Ro o “SLOZ SP OJquISAOU Sp 0€ 'seueg seng “GLO'Z Op OJquiazap ap Jued e sojiajo snos opuiznpoJd 'opóeoljgnd ens op ejep eu JoBIA US euus Ie] equaseld Y - op "HY "pojozE p |eJspea 197 e ud oplode Sp “OLESSODOU os sepejustus|dns Jes opuspod 'sjusJ10o ojustueôio OU sepeubisuoo 'seudoJd seoÍL]op Sep BJUOO E OBJSUJOD “197 eJSep sojuslodep sesodsep sy - o £ "UV Svadva syna aa vanLtiadada OuIANVE Ja OIY OQ OqV ISA $i» ESTADO DO RIO DE JANEIRO ee: PREFEITURA DE DUAS BARRAS Anexo | - Lei Municipal Nº 1.204/15 - Que dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos Municipais (Em Exceção aos Profissionais do Magistério, que terão remuneração reajustada em lei Própria) TABELA DE SALÁRIOS VALOR , QUA VALOR EM | REAJUSTADO | PERCENTUAL de Diferença em DRO CARGO 2014 EM 2015 aumento Reais oem R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00 RECEPCIONISTA AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE LABORATÓRIO ” R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00 AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARQUIVISTA FISCAL DE OBRAS FISCAL DE TRIBUTAÇÃO - R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00 FISCAL DE SAÚDE FISCAL DE POSTURA AUXILIAR DE ENFERMAGEM IV |GUARDA MUNICIPAL R$ 748,56 R$ 796,54 6,41% R$ 47,98 AUXILIAR ADMINISTRATIVO v R$ 807,98 R$ 859,77 6,41% R$51,79 pur INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO VI ERATORISTA R$ 831,74 R$ 885,05 6,41% R$53,31 OPERADOR DE MÁQUINAS MECÂNICO vim R$ 926,80 R$ 986,21 6,41% R$ 59,41 MOTORISTA PLANTONISTA TÉCNICO EM LABORATÓRIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL TÉCNICO EM RAIO X R$ 1.239,08 R$ 74,64 TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO EM ARQUIVO TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.164,44 | R$ 1.239,08 6,41% R$ 1.295,14] R$ 1.378,16 6,41% R$ 83,02 R$ 1.752,60 6,41% R$112,34 EE R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 6,41% ANESTESISTA GISTA Ro === GINECOLOGISTA po pieshenalco R$ 2.017,71] R$ 2.147,05 6,41% R$ 129,34 NEUROLOGISTA OFTALMOLOGISTA ORTOPEDISTA OTORRINOLARINGOLOGISTA E > RADIOLOGISTA MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA xvim R 4, .964, y RE HORAS - HOSPITAL) S 5.604,76] R$ 5.964,03 6,41% R$ 359,27 MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA R Ê 9 E: HORAS - HOSPITAL) S 6.165,23] R$ 6.560,42 6,41% R$ 395,19 R$4.483,81] R$4.771,22 ,41% R$ 287,41 R$5.044,28] R$ 5.367,62 6,41% R$ 323,34 MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO xxi E HORAS) R$ 2.802,38] R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63 MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS | 9 pon [ANESTESISTA) R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63 XxIV MEDICO SOBREAVISO 24 HORAS R$ 2.802, R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63 (PEDIATRA) voe . Ta ofzfaf=[S[al=|a|e elalalslzlo|ZI2ZIs Sizlojelólsi=|alg Sljalolsfelzlalzlé aletolals|S|2|á|B =|6ólmiSisicialo ola 21Olmlalal? mid Slolsjalólo Z|> slSlzjolo|m à cIõ >lo 2 > “Is > > a da m q XIV m Zz o m E I dBHHE (o) » < m|cis m 2|3212 fo) <jojo Ro miBio > oligo E E > ola ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Anexo | - Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos Municipais (Em Exceção aos TABELA DE SALÁRIOS Profissionais do Magistério, que terão remuneração reajustada em lei Própria) UA Ra Diferença em q VALOR EM | REAJUSTADO | PERCENTUAL de lá DRO 2014 EM 2015 aumento Reais ATENDENTE AJUDANTE DE PEDREIRO AUXILIAR DE MECÂNICO COZINHEIRA LAVADEIRA R$724,00 | R$788,00 8,84% R$ 64,00 LAVADOR DE VEÍCULOS TRABALHADOR BRAÇAL ZELADOR N R$ 724,00 R$ 788,00 4% R$ 64,00 ARQUIVISTA - R$ 724,00 R$ 788,00 R$ 64,00 GUARDA MUNICIPAL RS 748,56 R$ 796,54 D]2 > |=]>|7 > nin clclola c 212 x |xjola x Ele V = Silo > |Elmlo 3 mim O ADO Ed alo o lololz [) 319 q |nlzlG m 5 -IÊ q els a lel=|z m EE ES “lola 2) a a |6]4 < Fa) miZio Do > »iDis o adala ú õ ó lala SlSi=z fa) 215 m un jo » fo) > (8) [7] = u n e) > -— [>] m [o > fes O m R$ 831,74 R$ 885,05 6,41% R$53,31 8 ALMOXARIFE BOMBEIRO PEDREIRO vV R$ 807,98 R$ 859,77 6,41% R$51,79 PINTOR MOTORISTA SOLDADOR | EI > mM mto e) > E Es Blglá lá ni > c cla 5 io ais o x X10 ajal = |> 312 Q = El> >slol 2 lã Ee fes m ç eli o! ES) ois m o ola| < Im alm Eu q 2lm m E Sigla lo ã > ols >| zZI|> >|2 õ õ m (o) 5 õ jo) o) m Es mia Bio õ 3 z|ã z s z A > o q nio o) 5 > c o E) <z E > > > Zz E = GQ a E < a ô 6) |< o o MECÂNICO R$ 926,80 R$ 986,21 6,41% MOTORISTA PLANTONISTA s m m < 2) (o) m ES > je) [o) 5 4 o EA (e) TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL R$ 1.235,08 TÉCNICO EM RAIO X ER mm oilo =|z olo olo ir fa E) 2Is SE el a E: > Es] < S |TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO EM ARQUIVO TÉCNICO EM INFORMÁTICA SUPERVISOR DE OBRAS ASSISTENTE SOCIAL FARMACÊUTICO FISIOTERAPEUTA XI JFONOAUDIÓLOGO R$ 1.295,14] R$ 1.378,16 6,41% R$ 83,02 MUSICO TERAPEUTA PSICÓLOGO NUTRICIONISTA CIRURGIÃO DENTISTA R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 6,41% R$ 112,34 | XV [VETERINÁRIO R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 R$112,34 | XVI [ENGENHEIRO R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 R$112,34 xvil R$ 2.017,71 R$ 2.147,05 6,41% R$ 129,34 MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA xvim 604 Rós o os (24 HORAS - HOSPITAL) A PA nr MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA R$ 6.165,23] R$ 6.560,42 6,41% R$ 395,19 (24 HORAS - HOSPITAL) caia do 41% ? | MEDICO PLANT: DIAIDE SEMANA, R$4.483,81] R$4.771,22 6,41% R$ 287,41 (24 HORAS - SPAM) tes tro ia ú MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA XXI d R$5. % 4 E (24 HORAS - SPAM) in Mirim (e MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO . A 541% , GERAL - 24 HORAS) R$ 2.802,38]. R$ 2.982,01 R$ 179,63 MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS xxut ] 5,41% (ANESTESISTA) R$ 2.802,38] R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63 xxIv MÉDICO SOBREAVISOIZA HORAS R$ 2.802,38 | R$ 2.982,01 6,41% R$1 (PEDIATRA) a or ui 6,41% R$ 74,64 6 s parras preteitur j Alves a e k em Exercicio th» ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras, 19 de novembro de 2015. Mensagem nº 018/2015. APROVADO EM pa t ÇA 3 0. NOV. 2015 Sr. Presidente, o Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal e estabelece o piso salarial dos servidores municipais, conforme tabela anexo — |, em anexo. Sabedores que este projeto de lei é de grande interesse do servidor municipal, pois tem o intuito de viabilizar o pagamento dos vencimentos , referente ao mês de dezembro de 2.015 e em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito de V. Exa., respeitosamente, que o referido projeto seja apreciado em caráter de urgência, dispensando os pareceres das Comissões e a aprovação pelo Plenário. Atenciosamente. qa o 2? 2? arco aÁlves 2 Profoi mia 8 8 refeito em Exercicias ROS R O q? Rs EN 5º q Exmº Sr, Vereador Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Duas Barras - RJ. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E x 28 PREFEITURA DE DUAS BARRAS NºS et 7 Projeto de Lei Municipal nº4 de 2) de/! de 2.015. Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, e estabelece sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste do salário mínimo municipal para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Art. 2.º - Os servidores ativos, descrito no anexo |, que percebem acima do mínimo legal, terão reajuste salarial no percentual de 6,41% (seis, quarenta e um por cento), com base em índice oficial da inflação (I.P.C.A. — 2.014), exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos reajustes, serão dados, através de Lei específica Municipal em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08. partas prefeitura á es mars E yereicio prefeito € DUAS BARRAS Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br “e PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de dezembro de 2.015. Duas Barras, de de2015. Ac o sede ao e Prefeito a na di go qr sr serras Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ DUAS BARRAS CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 PREFEITURA Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br