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norma nº 1204/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Lei Municipal nº 1.204, de 30 de novembro de 2.015. =
EDIÇÃO Nº Lô
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, e
estabelece sobre a concessão de reajuste de
vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores
públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, em face do reajuste do salário mínimo municipal para R$ 788,00
(setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2.º - Os servidores ativos, descrito no anexo |, que percebem acima do
mínimo legal, terão reajuste salarial no percentual de 6,41% (seis, quarenta
e um por cento), com base em índice oficial da inflação (LP.C.A. — 2.014),
exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos
reajustes, serão dados, através de Lei específica Munigipal em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08. SD DS
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 fe DUAS BARRAS
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br rm PREFEITURA
faleconosco(nduasbarras.rj.gov.br
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ee: PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Anexo | - Lei Municipal Nº 1.204/15 - Que dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos Municipais (Em
Exceção aos Profissionais do Magistério, que terão remuneração reajustada em lei Própria)
TABELA DE SALÁRIOS
VALOR ,
QUA VALOR EM | REAJUSTADO | PERCENTUAL de Diferença em
DRO CARGO 2014 EM 2015 aumento Reais
oem
R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00
RECEPCIONISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
” R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARQUIVISTA
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
- R$ 724,00 R$ 788,00 8,84% R$ 64,00
FISCAL DE SAÚDE
FISCAL DE POSTURA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
IV |GUARDA MUNICIPAL R$ 748,56 R$ 796,54 6,41% R$ 47,98
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
v R$ 807,98 R$ 859,77 6,41% R$51,79
pur
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO
VI ERATORISTA R$ 831,74 R$ 885,05 6,41% R$53,31
OPERADOR DE MÁQUINAS
MECÂNICO
vim R$ 926,80 R$ 986,21 6,41% R$ 59,41
MOTORISTA PLANTONISTA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
R$ 1.239,08 R$ 74,64
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ARQUIVO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
R$ 1.164,44 | R$ 1.239,08 6,41%
R$ 1.295,14] R$ 1.378,16 6,41% R$ 83,02
R$ 1.752,60 6,41% R$112,34
EE R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 6,41%
ANESTESISTA
GISTA
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GINECOLOGISTA po
pieshenalco R$ 2.017,71] R$ 2.147,05 6,41% R$ 129,34
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
E
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RADIOLOGISTA
MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA
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RE HORAS - HOSPITAL) S 5.604,76] R$ 5.964,03 6,41% R$ 359,27
MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA
R Ê 9
E: HORAS - HOSPITAL) S 6.165,23] R$ 6.560,42 6,41% R$ 395,19
R$4.483,81] R$4.771,22 ,41% R$ 287,41
R$5.044,28] R$ 5.367,62 6,41% R$ 323,34
MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO
xxi
E HORAS) R$ 2.802,38] R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63
MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS
| 9
pon [ANESTESISTA) R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63
XxIV MEDICO SOBREAVISO 24 HORAS R$ 2.802, R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63
(PEDIATRA) voe .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Anexo | - Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos Municipais (Em Exceção aos
TABELA DE SALÁRIOS
Profissionais do Magistério, que terão remuneração reajustada em lei Própria)
UA Ra Diferença em
q VALOR EM | REAJUSTADO | PERCENTUAL de lá
DRO 2014 EM 2015 aumento Reais
ATENDENTE
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
LAVADEIRA
R$724,00 | R$788,00 8,84% R$ 64,00
LAVADOR DE VEÍCULOS
TRABALHADOR BRAÇAL
ZELADOR
N R$ 724,00 R$ 788,00 4% R$ 64,00
ARQUIVISTA
- R$ 724,00 R$ 788,00 R$ 64,00
GUARDA MUNICIPAL RS 748,56 R$ 796,54
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PEDREIRO
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MECÂNICO
R$ 926,80 R$ 986,21 6,41%
MOTORISTA PLANTONISTA
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TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL R$ 1.235,08
TÉCNICO EM RAIO X
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|TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ARQUIVO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
SUPERVISOR DE OBRAS
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
XI JFONOAUDIÓLOGO R$ 1.295,14] R$ 1.378,16 6,41% R$ 83,02
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
NUTRICIONISTA
CIRURGIÃO DENTISTA R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 6,41% R$ 112,34
| XV [VETERINÁRIO R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 R$112,34
| XVI [ENGENHEIRO R$ 1.752,60] R$ 1.864,94 R$112,34
xvil R$ 2.017,71 R$ 2.147,05 6,41% R$ 129,34
MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA
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(24 HORAS - HOSPITAL) A PA nr
MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA R$ 6.165,23] R$ 6.560,42 6,41% R$ 395,19
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| MEDICO PLANT: DIAIDE SEMANA, R$4.483,81] R$4.771,22 6,41% R$ 287,41
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MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS
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(ANESTESISTA) R$ 2.802,38] R$ 2.982,01 6,41% R$ 179,63
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6,41% R$ 74,64
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A PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
Mensagem nº 018/2015. APROVADO EM pa t ÇA
3 0. NOV. 2015
Sr. Presidente, o
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de
Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que Dispõe sobre a fixação do salário
mínimo municipal e estabelece o piso salarial dos servidores municipais,
conforme tabela anexo — |, em anexo.
Sabedores que este projeto de lei é de grande interesse do servidor municipal,
pois tem o intuito de viabilizar o pagamento dos vencimentos , referente ao mês
de dezembro de 2.015 e em conformidade com os dispositivos contidos na
citada Lei, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda
Casa de Leis, solicito de V. Exa., respeitosamente, que o referido projeto seja
apreciado em caráter de urgência, dispensando os pareceres das Comissões e a
aprovação pelo Plenário.
Atenciosamente.
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refeito em Exercicias ROS
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5º
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Exmº Sr,
Vereador Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Duas Barras - RJ.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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28 PREFEITURA DE DUAS BARRAS
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Projeto de Lei Municipal nº4 de 2) de/! de 2.015.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, e
estabelece sobre a concessão de reajuste de
vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores
públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, em face do reajuste do salário mínimo municipal para R$ 788,00
(setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2.º - Os servidores ativos, descrito no anexo |, que percebem acima do
mínimo legal, terão reajuste salarial no percentual de 6,41% (seis, quarenta
e um por cento), com base em índice oficial da inflação (I.P.C.A. — 2.014),
exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos
reajustes, serão dados, através de Lei específica Municipal em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08.
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DUAS BARRAS
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br “e PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de dezembro de 2.015.
Duas Barras, de de2015.
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
DUAS BARRAS
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
PREFEITURA
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br

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