| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA DE DUAS BARRAS q A una puBLicaDO JORNAL D-O: 3 Dj AS Lei Municipal nº 1.205, de 30 de novembro de 2.015. encon 1544 DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-R]J, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento dos vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal, nos termos do anexo I da presente Lei. S Unico — O reenquadramento em comento se dará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 cic com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI 4.67. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. |º deve obedecer ao disposto nos art. 177 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de dezembro de 2.015. Bs Duas Barras. 30 de novembro de 2.015. E dO Pp 4 RN EN EA DANO 2 a portas qb 9 a s fat agro de Dur pues Q nr o Serpê od : a o Ka Prefeito em ER aRão quercieio preteto € Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS ANEXO - | - Lei Municipal 1.205/15 - Que dispõe sobre o reajuste dos profissionais do Magistério Municipal TABELA DE SALÁRIOS CARGO VALOR 2015 PROFESSOR II (Normal nível médio) CLASSE A CLASSE B CLASSE C R$ 1.088,44 SUPERVISOR EDUCACIONAL ORIENTADOR EDUCACIONAL PROFESSOR | (Nível superior com licenciatura plena) CLASSE A CLASSE B ORIENTADOR PEDAGÓGICO Barras Pre s marcos Serpa Ro ; . Exercicio Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoBduasbarras.rj.gov.br R$ 1.133,31 Ea | DUAS BARRAS LEI MUNICIPAL Nº 1.205 / 15 = REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Dispõe sobre o REENQUADRAMENTO e PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento dos vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal, nos termos do anexo 1 da presente Lei. £ Único — O reenquadramento em comento se dará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI 4.167. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de dezembro de 2.015. Duas Barras, 30 de novembro de 2.015. MARCOS SERPA ALVES Prefeito em Exercício Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:3BE66924 wStiky ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ce sã ) PREFEITURA DE DUAS BARRAS MB | asi é ts Duas Barras, 19 de novembro de 2015. APROVADO EM umua + oupini levo Mensagem nº 019/2015. dns 4 vofação 3 0 NOV, 2015 Sr. Presidente, É A Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que Dispõe sobre o reenguadramento e pagamento dos Profissionais do Magistério Municipal, conforme tabela anexo — | em anexo , bem como o pagamento dos aposentados e pensionistas. Sabedores que este projeto de lei é de grande interesse do servidor municipal, pois tem o intuito de viabilizar o pagamento dos vencimentos , referente ao mês de dezembro de 2.015 e em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito de V. Exa., respeitosamente, que o referido projeto seja apreciado em caráter de urgência, dispensando os pareceres das Comissões e a aprovação pelo Plenário. Atenciosamente. qu” q?” co arcos a A DES ao j | oca? NO Prefeito em Exgrtftiges que o! REM qse Exmº Sr. Vereador Francisco Fortunato de Souza Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Duas Barras - RJ. Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Projeto de Lei Municipal nº EA deslpde À DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento dos vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal, nos termos do anexo ! da presente Lei. $ Unico — O reenquadramento em comento se dará em conformidade como disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI 4.167. Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ç 8 Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de dezembro de 2.015. Duas Barras, de de2.015. ; Ni fa q Alte IS O Prefeito « em m ps a Es nf O A Add Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br DUAS BARRAS PREFEITURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS ANEXO - | - Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos profissionais do Magistério Municipal TABELA DE SALÁRIOS PROFESSOR | (Nível superior com licenciatura plena) u SUPERVISOR EDUCACIONAL x ORIENTADOR EDUCACIONAL ORIENTADOR PEDAGÓGICO preto) x arcos Serpa da . : Exercicio CLASSE A PROFESSOR II (Normal nível médio) CLASSE A Y CLASSE B CLASSE C| as Barias Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br BARRAS FEITURA