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norma nº 1205/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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Lei Municipal nº 1.205, de 30 de novembro de 2.015. encon 1544
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-R]J, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento dos
vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades
de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos
aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por
força de dispositivo legal, nos termos do anexo I da presente Lei.
S Unico — O reenquadramento em comento se dará em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 cic com o descrito na decisão do
STF pertinente a AADI 4.67.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do
Orçamento Vigente.
Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. |º deve obedecer ao disposto nos art. 177
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de dezembro de 2.015.
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Duas Barras. 30 de novembro de 2.015. E dO Pp
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br PREFEITURA
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO - | - Lei Municipal 1.205/15 - Que dispõe sobre o reajuste dos profissionais do
Magistério Municipal
TABELA DE SALÁRIOS
CARGO VALOR 2015
PROFESSOR II (Normal nível médio)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
R$ 1.088,44
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
PROFESSOR | (Nível superior com licenciatura plena)
CLASSE A
CLASSE B
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
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faleconoscoBduasbarras.rj.gov.br
R$ 1.133,31
Ea | DUAS BARRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.205 / 15 = REENQUADRAMENTO E
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL.
Dispõe sobre o REENQUADRAMENTO e
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento
dos vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que
exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do
Município , bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos
sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal, nos termos
do anexo 1 da presente Lei.
£ Único — O reenquadramento em comento se dará em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do
STF pertinente a AADI 4.167.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. 1º deve obedecer ao disposto
nos art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de dezembro de 2.015.
Duas Barras, 30 de novembro de 2.015.
MARCOS SERPA ALVES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3BE66924
wStiky ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Duas Barras, 19 de novembro de 2015.
APROVADO EM umua + oupini levo
Mensagem nº 019/2015. dns 4 vofação
3 0 NOV, 2015
Sr. Presidente, É
A
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de
Vossa Excelência o incluso projeto de Lei, que Dispõe sobre o reenguadramento e
pagamento dos Profissionais do Magistério Municipal, conforme tabela anexo — |
em anexo , bem como o pagamento dos aposentados e pensionistas.
Sabedores que este projeto de lei é de grande interesse do servidor municipal, pois
tem o intuito de viabilizar o pagamento dos vencimentos , referente ao mês de
dezembro de 2.015 e em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei,
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis,
solicito de V. Exa., respeitosamente, que o referido projeto seja apreciado em
caráter de urgência, dispensando os pareceres das Comissões e a aprovação pelo
Plenário.
Atenciosamente.
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Prefeito em Exgrtftiges que
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Exmº Sr.
Vereador Francisco Fortunato de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras
Duas Barras - RJ.
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Projeto de Lei Municipal nº EA deslpde À
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO E
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTERIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento dos
vencimentos (salário-base) dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades
de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos
aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por
força de dispositivo legal, nos termos do anexo ! da presente Lei.
$ Unico — O reenquadramento em comento se dará em conformidade
como disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão
do STF pertinente a AADI 4.167.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do
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Art. 3º - O reenquadramento descrito no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art.
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de dezembro de 2.015.
Duas Barras, de de2.015.
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faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
DUAS BARRAS
PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
ANEXO - | - Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos profissionais do Magistério
Municipal
TABELA DE SALÁRIOS
PROFESSOR | (Nível superior com licenciatura plena)
u
SUPERVISOR EDUCACIONAL
x ORIENTADOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
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arcos Serpa da .
: Exercicio
CLASSE A
PROFESSOR II (Normal nível médio)
CLASSE A
Y CLASSE B
CLASSE C|
as Barias
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
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faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
BARRAS
FEITURA

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