| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PREFEITURA DE DUAS BARRAS y puBLicaDO JORNALD O: Lei Municipal nº 1.206, de 30 de novembro de 2.015. mOTILS) IS ençãon 15 Yo DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS | VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EFETUADO EM LEI ESPECÍFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento retroativo dos vencimentos (salário-base). compreendendo o exercício financeiro de 2.015 dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal. S Único — A retroatividade em comento se dará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI 4.167 e tendo por base de cálculo o piso nacional do magistério em vigor no presente exercício a partir de janeiro 15, guardadas as devidas proporcionalidades e cargas horárias respectivas, cabendo do Setor de Administração de Pessoal à realização dos cálculos correspondentes na forma da lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente à época. o Art. 3º - A retroatividade descrita no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.016. Duas Barras. 30 de novembro de 2.015. arcos Ss i e Dr oiee 08 Aw Prefeito em Exercigarco Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Duas Barras, 27 de novembro de 2015. Mensagem nº 022 12015. APROVADO EM 4 À Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza Anita 216 MM D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ls — Excelentíssimo Senhor Presidente Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de autorização para o pagamento retroativo inerente ao reenquadramento dos profissionais do magistério e afins na forma da legislação vigente, e, em conformidade com o piso nacional em vigor, tornando-se fundamental à adequação da folha de pagamentos do município às novas realidades e conjuntura econômica e financeira atuais. Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado em caráter de URGENCIA URGENTÍSSIMA, e, por se tratar de matéria pertinente a adequação de vencimentos na forma da legislação em vigor, bem como da proximidade do recesso legislativo, que esta Casa possa proceder à dispensa dos pareceres das respectivas Comissões e a devida aprovação pelo Plenário. Atenciosamente, (E) at? PA ALVES e qe? o A PREFEITO EM EXERERIO co" cyes e am pen? EA Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE DUAS BARRAS Projeto de Lei Municipalnº de de de 2.015. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EFETUADO EM LEI ESPECÍFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RIJ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento retroativo dos vencimentos (salário-base) compreendendo o exercício financeiro de 2015, dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município, bem como aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal. $ Único — A retroatividade em comento se dará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI 4.167 e tendo por base de cálculo o piso nacional do magistério em vigor no presente exercício a partir de janeiro/15, guardadas as devidas proporcionalidades e cargas horárias respectivas, cabendo ao Setor de Administração de Pessoal à realização dos cálculos correspondentes na forma da lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente à época. Art. 3º - A retroatividade descrita no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 177 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.016. Duas Barras, de de2.015. at? Na Ives qe? é Sant Vo O AE SR had eo o ae qa fartos Prefeito em Exer Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788 Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br