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norma nº 1206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Lei Municipal nº 1.206, de 30 de novembro de 2.015. mOTILS) IS
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DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS | VENCIMENTOS POR
FORÇA DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EFETUADO EM LEI
ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento retroativo dos vencimentos
(salário-base). compreendendo o exercício financeiro de 2.015 dos Profissionais do Magistério
que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico a docência do Município , bem como
aos aposentados e pensionistas, cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de
dispositivo legal.
S Único — A retroatividade em comento se dará em conformidade com o disposto na
Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do STF pertinente a AADI
4.167 e tendo por base de cálculo o piso nacional do magistério em vigor no
presente exercício a partir de janeiro 15, guardadas as devidas proporcionalidades
e cargas horárias respectivas, cabendo do Setor de Administração de Pessoal à
realização dos cálculos correspondentes na forma da lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento
Vigente à época. o
Art. 3º - A retroatividade descrita no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
janeiro de 2.016.
Duas Barras. 30 de novembro de 2.015.
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Prefeito em Exercigarco
Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Duas Barras, 27 de novembro de 2015.
Mensagem nº 022 12015. APROVADO EM
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Exmo. Sr. Francisco Fortunato de Souza Anita 216 MM
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras Ls —
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de autorização para o pagamento retroativo
inerente ao reenquadramento dos profissionais do magistério e afins na forma da legislação
vigente, e, em conformidade com o piso nacional em vigor, tornando-se fundamental à
adequação da folha de pagamentos do município às novas realidades e conjuntura
econômica e financeira atuais.
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na citada Lei
Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda
Casa de Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado em caráter de
URGENCIA URGENTÍSSIMA, e, por se tratar de matéria pertinente a adequação de
vencimentos na forma da legislação em vigor, bem como da proximidade do recesso
legislativo, que esta Casa possa proceder à dispensa dos pareceres das respectivas
Comissões e a devida aprovação pelo Plenário.
Atenciosamente,
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
faleconoscoQduasbarras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE DUAS BARRAS
Projeto de Lei Municipalnº de de de 2.015.
DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DOS
VENCIMENTOS POR FORÇA DE REAJUSTE EM
RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
EFETUADO EM LEI ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RIJ, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento retroativo dos
vencimentos (salário-base) compreendendo o exercício financeiro de 2015, dos
Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte
pedagógico a docência do Município, bem como aos aposentados e pensionistas,
cujos vencimentos sejam reajustados pela paridade por força de dispositivo legal.
$ Único — A retroatividade em comento se dará em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 11.738/08 c/c com o descrito na decisão do
STF pertinente a AADI 4.167 e tendo por base de cálculo o piso nacional
do magistério em vigor no presente exercício a partir de janeiro/15,
guardadas as devidas proporcionalidades e cargas horárias respectivas,
cabendo ao Setor de Administração de Pessoal à realização dos cálculos
correspondentes na forma da lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do
Orçamento Vigente à época.
Art. 3º - A retroatividade descrita no art. 1º deve obedecer ao disposto nos art. 177 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de janeiro de 2.016.
Duas Barras, de de2.015.
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Praça Governador Portela, 07 - centro - Duas Barras - RJ
CEP: 28.650-000 | Tel: (22) 2534 1212 | Telefax: (22) 2534 1788
Email's: prefeituraQduasbarras.rj.gov.br
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